EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. COISA JULGADA. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pelo requerente contra sentença que reconheceu litigância de má-fé em decorrência da repetição de demanda previamente ajuizada e já decidida por meio de sentença homologatória em outro processo. A sentença recorrida aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa. O apelante alega inexistência de má-fé pelo simples fato de repetir demanda anteriormente ajuizada, pugnando pela exclusão ou redução da multa aplicada. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em verificar se a repetição da demanda caracteriza litigância de má-fé e, em caso positivo, se é cabível a redução do percentual da multa aplicada. III. Razões de decidir 5. A repetição de demanda já julgada configura má-fé, conforme entendimento pacificado deste Tribunal, sobretudo quando há evidente tentativa de obtenção de vantagem indevida, após ter sido plenamente atendida a pretensão da parte em ação anterior. 6. No entanto, quanto ao percentual da multa aplicada, verificou-se que a redução para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa é medida proporcional e razoável, atendendo ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à efetividade da sanção. IV. Dispositivo e tese Provimento parcial do recurso. 7. Redução da multa por litigância de má-fé para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 8. Manutenção dos demais termos da sentença, sem majoração de honorários advocatícios, em observância ao Tema nº 1059 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 81. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0801153-06.2019.8.18.0030, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 13.05.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801732-25.2022.8.18.0037 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801732-25.2022.8.18.0037

APELANTE: JOSE DE SOUZA LIMA

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS

APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. COISA JULGADA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta pelo requerente contra sentença que reconheceu litigância de má-fé em decorrência da repetição de demanda previamente ajuizada e já decidida por meio de sentença homologatória em outro processo.

2. A sentença recorrida aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa.

3. O apelante alega inexistência de má-fé pelo simples fato de repetir demanda anteriormente ajuizada, pugnando pela exclusão ou redução da multa aplicada.

II. Questão em discussão

4. A controvérsia consiste em verificar se a repetição da demanda caracteriza litigância de má-fé e, em caso positivo, se é cabível a redução do percentual da multa aplicada.

III. Razões de decidir

5. A repetição de demanda já julgada configura má-fé, conforme entendimento pacificado deste Tribunal, sobretudo quando há evidente tentativa de obtenção de vantagem indevida, após ter sido plenamente atendida a pretensão da parte em ação anterior.
6. No entanto, quanto ao percentual da multa aplicada, verificou-se que a redução para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa é medida proporcional e razoável, atendendo ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à efetividade da sanção.

IV. Dispositivo e tese

Provimento parcial do recurso.

7. Redução da multa por litigância de má-fé para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

8. Manutenção dos demais termos da sentença, sem majoração de honorários advocatícios, em observância ao Tema nº 1059 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 81.
Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0801153-06.2019.8.18.0030, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 13.05.2022.

 

 

RELATÓRIO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801732-25.2022.8.18.0037
Origem: 
APELANTE: JOSE DE SOUZA LIMA 
Advogados do(a) APELANTE: CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215-A, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ DE SOUSA LIMA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora Apelado.

Na sentença, o Magistrado a quo julgou improcedente a ação, declarando extinto o feito sem resolução do mérito, por litispendência. Ademais, condenou a parte Autora a imposição de multa por litigância de má-fé no percentual de 8% (oito por cento) do valor da causa em benefício da parte contrária.

Inconformada, a parte Autora interpôs Recurso de Apelação, ID nº 19515850, pleiteando integral provimento ao recurso para anular a sentença vergastada, reconhecendo pela inexistência de perda de objeto da ação, haja vista que as ações tratam de objetos diversos, e ainda declarar a inexistência de litigância de má-fé e por via de consequência anular a multa aplicada em desfavor da Recorrente, e determinar o retorno dos autos para a vara de origem da o regular processamento da ação.

Nas contrarrazões, ID Nº 19515853, o Banco/Apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede, portanto, que seja negado provimento ao recurso e a manutenção da sentença.

Na Decisão de ID nº 19522618, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

 

VOTO

 

VOTO

 

Alega o Apelante que o mero ajuizamento de demanda idêntica a outra anterior, não enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que não denota má-fé da requerente.

Ocorre que, neste caso, a repetição da demanda psteriormente ajuizada demonstra má-fé por parte do requerente/apelante. Isso porque sua pretensão já foi atendida por meio de julgamento proferido nos autos do Processo nº 0801871-74.2022.8.18.0037 .

 

Inclusive, esse tem sido o entendimento deste Egrégio Tribunal:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUANTO ÀS MATÉRIAS QUE FUNDAMENTAM A APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O mérito da presente demanda encontra-se acobertado sob o manto da coisa julgada em processo distinto, sob nº 0001395- 42.2012.8.18.003, o que torna inviável o processamento do presente feito, diante da inconteste coisa julgada. 2. Acolhimento da preliminar de coisa julgada, levantada pela Financeira Apelada, quanto às mencionadas matérias que fundamentam a Apelação. 3. Desse modo, entendo que a repetição de demanda anteriormente ajuizada denota evidente má-fé da requerente, vez que teve a sua pretensão cumprida pela formalização de acordo devidamente homologado judicialmente e, posteriormente, provocou novamente a atuação do Poder Judiciário com nítido propósito de auferir vantagem indevida. 4. Manutenção da condenação da autora, ora Apelante, por litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801153-06.2019.8.18.0030, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 13/05/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)”

 

Por outro lado, é cabível a redução do valor da multa por litigância de má-fé, uma vez que foi fixada em seu percentual de 8% (oito por cento) pelo juiz de 1º grau.

Assim, reduzo o a multa por litigância de má-fé para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

 

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para minorar a multa por litigância de má-fé, para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, mantendo a sentença quanto aos demais pontos.

 

Sem majoração em honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ.

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 21/02/2025