Tráfico de Drogas e Condutas Afins 0806884-38.2023.8.18.0031
Ementa
Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0806884-38.2023.8.18.0031
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: ICARO GUILHERME DA SILVA
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
EMENTA
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. PROVAS DERIVADAS. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto pelo Ministério Público visando à reforma da sentença absolutória de primeira instância, sustentando a licitude das provas obtidas mediante invasão domiciliar, sob o argumento de que os crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido possuem natureza permanente, o que justificaria a medida sem prévia autorização judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a invasão domiciliar realizada sem mandado judicial e sem a comprovação de fundadas razões configura violação à inviolabilidade do domicílio e torna ilícitas as provas obtidas; e (ii) estabelecer se os delitos permanentes justificam, por si sós, o ingresso forçado na residência sem ordem judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal (art. 5º, XI) assegura a inviolabilidade domiciliar, permitindo o ingresso sem mandado judicial apenas em casos de flagrante delito, desastre, socorro ou determinação judicial, condicionados à existência de fundadas razões justificadas pelas circunstâncias do caso concreto.
4. Embora os delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo sejam de natureza permanente, a natureza do crime, isoladamente, não autoriza o ingresso forçado no domicílio sem mandado judicial, conforme entendimento do STF (RE 603.616/RO, Tema 280, repercussão geral).
5. Precedentes do STJ confirmam que a invasão domiciliar sem prévia autorização judicial exige a existência de elementos concretos e objetivos que demonstrem fundadas razões para presumir a ocorrência de crime no interior da residência, sendo insuficiente a mera denúncia anônima ou elementos genéricos (HC 749.415/PR e HC 886.472/PE).
6. No caso, a entrada na residência foi baseada em denúncia anônima desacompanhada de investigação prévia ou de elementos concretos indicativos de flagrante delito, o que torna a invasão ilegal e as provas obtidas ilícitas, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal e do art. 157, caput, do CPP.
7. Em consonância com a jurisprudência consolidada, as provas derivadas da invasão domiciliar ilícita devem ser desentranhadas dos autos, restando inviável sustentar a condenação do acusado apenas com base em tais elementos.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LVI; CPP, arts. 240, §1º, “a” e “d”; 157, caput; 303.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10.5.2016 (Tema 280 – Repercussão Geral); STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15.3.2021; STJ, HC 749.415/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22.8.2022; STJ, HC 886.472/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 19.4.2024.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 2025, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.
Desembargador José Vidal de Freitas Filho
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, que absolveu Ícaro Guilherme da Silva dos delitos previstos no artigo 33 da Lei 11.343/06, 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, artigo 2° §2 da Lei 12.850, bem como no art. 12 da Lei 10.826/2003 (id. 21434676).
O Órgão Ministerial irresignado, sustenta em suas razões, que não houve ilegalidade na produção das provas, já que se tratavam de delitos permanentes, requerendo, portanto, a procedência da ação penal e consequentemente condenação do acusado Ícaro Guilherme da Silva, pelos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, bem como no artigo 12, da Lei nº 10.823/2003 (id. 21434704).
A defesa do apelado, em contrarrazões de apelação, requereu o desprovimento do recurso, id. 21434706.
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de id. 21917484, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença a fim de considerar lícitas as provas constantes nos autos.
É o relatório.
VOTO
I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO dos recursos interpostos pelos acusados.
II. PRELIMINARES
Não há preliminares a serem apreciadas.
III. MÉRITO
O Ministério Público requer que as provas obtidas por meio da violação do domicílio do acusado sejam consideradas lícitas, alegando que não houve ilegalidade na produção das provas, já que se tratavam de delitos permanentes, requerendo, portanto, a procedência da ação penal e consequentemente condenação do acusado Ícaro Guilherme da Silva, pelos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, bem como no artigo 12, da Lei nº 10.823/2003.
Alega que “Diante das fundadas suspeitas da ocorrência de crimes exsurge com clareza dos autos que não houve ilegalidade na apreensão das drogas, armas e munições, e na colheita dos demais elementos de informação”.
No atinente ao pedido, o Código de Processo Penal, em seu art. 240, §1, “a” e “d”, autoriza a realização de busca domiciliar, quando as fundadas razões autorizarem, para prender criminosos ou apreender instrumentos utilizados na prática do crime.
A Constituição Federal, promulgada em data mais recente, em seu artigo 5º, inciso XI, da CF, confere a todos o direito à inviolabilidade domiciliar, nos seguintes termos:
Art. 5º, XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
De início, cumpre destacar que não houve uma situação de flagrância comprovadamente constatada antes da invasão de domicílio, o que a torna ilegal, violadora de direito fundamental.
Destaco, ainda, que o delito de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo com uso restrito é crime de natureza permanente, de modo que o estado flagrancial do delito se protrai no tempo, consubstanciando exceção à regra da inviolabilidade domiciliar. A esse respeito dispõe o art. 303 do CPP:
“Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”.
Entretanto, com base em precedentes mais recentes do STJ, não basta constatar, a posteriori, que, estando diante de crime de natureza permanente, estaria legitimado o ingresso não consensual na residência do acusado.
É necessário analisar se as circunstâncias que antecedem a busca demonstram, de fato, as fundadas razões necessárias para ratificar tal escolha, em detrimento de medida cautelar de busca e apreensão, não sendo suficiente fundamentá-las em supostas denúncias anônimas ou na fuga do acusado no momento da abordagem, dissociada de qualquer outro indício de ocorrência de crime.
Importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes).
Nessa linha de raciocínio, é necessária a existência de fundadas razões, a que a jurisprudência pátria vem denominando de “justa causa”, para que a entrada em residência alheia seja regular. Nesse sentido, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
Com isso, pode-se entender que as cortes superiores buscam dar maior proteção à inviolabilidade do domicílio, posicionando-se, em seu contemporâneo entendimento, no sentido de que, quando houver possibilidade de se expedir mandado judicial para ingresso na residência, este meio deve prevalecer.
Ademais, os julgados mais recentes do Superior Tribunal de Justiça sedimentaram a compreensão de que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida (HC n. 512.418/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019). (HC n. 749.415/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.)
Isso se justifica na medida em que as cortes superiores visam rechaçar os abusos frequentemente cometidos, com ingressos de policiais no domicílio de pessoas sem a comprovação das fundadas razões, de forma a dar maior segurança à conduta e à autorização judicial, com a expedição de mandado.
Por oportuno, transcrevo as decisões, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 1. A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC n. 598.051/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, cuja urgência em sua cessação demande ação imediata. 2. A moldura fática delineada no acórdão atacado é de que a violação de domicílio foi efetivada após o recebimento de denúncia anônima informando a prática do delito de tráfico no local, inexistindo prévias investigações que confirmassem os fatos noticiados na comunicação apócrifa e que subsidiam a convicção dos agentes de que o agravado ocultava droga ou algum dos objetos mencionados no art. 240 do CPP. 3. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo (HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/ 2021). No caso em apreço, embora as instâncias ordinárias tenham asseverado que o acesso dos policiais ao domicílio do acusado foi franqueado, não há comprovação de que tal acesso tenha ocorrido de modo voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 821494 MG 2023/0149767-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) (grifo nosso)
Analisando o caso, verifica-se que as provas colhidas nos autos são decorrentes do ingresso irregular na residência do acusado, uma vez que os motivos apresentados pelos policiais não se revelaram suficientes para a entrada em domicílio sem ordem judicial.
Ademais, não foram realizadas investigações prévias nem elementos concretos e robustos.
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONFISSÃO INFORMAL. CLIMA DE ESTRESSE POLICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO COMPROVADO. PROVA ILÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.
2. Consoante decidido no RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito.
3. Constatada a inexistência de elementos concretos a evidenciar a ocorrência de flagrante delito, tendo em vista que os policiais, sem realizar diligências prévias com vista a esclarecer os fatos relatados, e se atendo tão somente à confissão informal do paciente de existência de droga no interior da residência, adentraram o recinto.
4. No julgamento do HC n. 598.051/SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em voto de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, estabeleceu diretrizes e parâmetros, a fim de que seja reconhecida a existência de fundada suspeita de flagrante delito, consignando que o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e registrado em gravação audiovisual.
5. A permissão para ingresso no domicílio proferida em clima de estresse policial não deve ser considerada espontânea, a menos que tenha sido por escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo, o que não ocorreu no caso.
6. Não foram realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos robustos a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência, tampouco comprovou-se o consentimento do morador para o ingresso no local, o que torna ilícita toda a prova obtida com a invasão de domicílio.
7. Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e do acervo probatório decorrente, e, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente apenas em relação ao delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Determino, quanto à condenação pelo delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, que seja fixado o regime inicial aberto, bem como se possibilite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.
(HC n. 886.472/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.)
Constata-se, assim, que não foram realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, o fato de terem sido encontradas as drogas e arma, sendo ilícita a prova obtida com a invasão de domicílio desprovida de fundadas razões.
Em face das razões aduzidas, entendo pela manutenção da sentença absolutória proferida em primeira instância.
III. DISPOSITIVO
Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se incólume a sentença que absolveu o apelado ÍCARO GUILHERME DA SILVA, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Teresina, 10/02/2025
Detalhes
0806884-38.2023.8.18.0031
Órgão JulgadorDesembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Órgão Julgador Colegiado2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO
Classe JudicialAPELAÇÃO CRIMINAL
CompetênciaCâmaras Criminais
Assunto PrincipalTráfico de Drogas e Condutas Afins
AutorPROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RéuICARO GUILHERME DA SILVA
Publicação11/02/2025