poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0765031-11.2024.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Inscrição / Documentação, Mandado de Segurança , Pedido de Liminar ]
IMPETRANTE: GIRLENON DE CARVALHO E SILVA
IMPETRADO: COORDENADORIA DE CONTROLE DE LICITACOES PUBLICAS - CLIP

DECISÃO TERMINATIVA

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme relatado, o presente feito visa a compelir o Secretário de Administração do Estado do Piauí (SEAD/PI) a realizar a inscrição do impetrante no processo seletivo para a contratação de estagiários de nível superior do curso de medicina. Ocorre que a referida inscrição já foi realizada e o impetrante já teve, inclusive, o seu contrato renovado. 2. Da análise das informações constantes dos autos, verifica-se que a pretensão buscada no presente Mandado de Segurança já foi devidamente atendida, restando, portanto, superado o litígio. 3. Mandada de Segurança prejudicado.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Girlenon de Carvalho e Silva em face de ato coator praticado pelo Secretário de Administração do Estado do Piauí (SEAD/PI), consistente na impossibilidade de inscrição do impetrante no processo seletivo para a contratação de estagiários de nível superior do curso de medicina, com vinculação à Secretaria da Saúde do Estado do Piauí (Edital nº 3/2024).

À decisão de ID. 20933339, foi deferida a liminar em favor do impetrante, a fim de que seja reaberto o prazo para sua inscrição no processo seletivo, seja pelo meio eletrônico ou pelo meio físico, pelo prazo razoável de 3 (três) dias.

Na manifestação de ID. 21192900, a parte autora afirma que sua inscrição foi realizada e, por já possuir vínculo com a entidade em virtude de aprovação em prova anterior, do mesmo programa de estágio, teve seu contrato renovado. Ao fim, colacionando o termo aditivo do estágio extracurricular (ID. 21192903), requer o arquivado a presente demanda, uma vez que se dá por satisfeito diante dos atos praticados pela requerida.

O Estado do Piauí, à peça de ID. 21382289, alega que o resultado prático da presente demanda já fora alcançado e, por isso, requer a extinção do processo, uma vez ausente a condição da ação referente ao interesse de agir.

É o relatório.

Passo a decidir.

Ab initio, constato que não mais subsiste o interesse processual do impetrante apresentado quando da impetração do mandamus, esvaziando-se a pretensão aqui deduzida, vez que a medida judicial buscada nesta via mandamental não se apresenta mais útil nem necessária a salvaguardar o alegado direito líquido e certo, ou seja, ao impetrante não resta mais qualquer proveito em se conceder a segurança pleiteada, posto que já alcançado seu objetivo, acarretando, assim, a perda do objeto deste writ.

Conforme relatado, o presente feito visa a compelir o Secretário de Administração do Estado do Piauí (SEAD/PI) a realizar a inscrição do impetrante no processo seletivo para a contratação de estagiários de nível superior do curso de medicina. Ocorre que a referida inscrição já foi realizada e o impetrante já teve, inclusive, o seu contrato renovado, conforme de verifica da peça de ID. 21192903.

De fato, da análise das informações constantes dos autos, verifica-se que a pretensão buscada no presente Mandado de Segurança já foi devidamente atendida, restando, portanto, superado o litígio.

É cediço que o Magistrado pode analisar, a qualquer tempo, a existência das condições da ação, devendo extinguir o feito sem resolução do mérito quando observar a ausência de qualquer delas no decorrer do trâmite processual.

Nesse pórtico, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou sobre o tema: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no RMS 45.017/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.10.2019) 

Destarte, atendida a pretensão deduzida na inicial do writ deixa de existir o objeto da impetração, caracterizando-se, assim, a falta superveniente de interesse processual, restando prejudicado o presente Mandado de Segurança.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. 

TERESINA-PI, 19 de dezembro de 2024.