JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL EMPRESTADO. CONDIÇÕES ANÁLOGAS COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0801485-84.2022.8.18.0056 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 20/03/2025 )

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL EMPRESTADO. CONDIÇÕES ANÁLOGAS COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0801485-84.2022.8.18.0056
Origem: 
REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA SANTOS 
Advogado do(a) REQUERENTE: DURCILENE DE SOUSA ALVES - PI15651-A

APELADO: MUNICIPIO DE ITAUEIRA - SECRETARIA DE EDUCACAO, MUNICIPIO DE ITAUEIRA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ITAUEIRA

Advogado do(a) APELADO: BRAULIO ANDRE RODRIGUES DE MELO - PI6604-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial na qual a Autora alega: que é funcionária pública do município reclamado, onde exerce o cargo de auxiliar de serviços gerias/zeladora e que após a realização de perícia técnica, restou evidenciado que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Por esta razão, pleiteia: tutela de urgência para determinar a imediata implementação do adicional de insalubridade; a condenação do requerido a pagar os valores retroativos, referentes ao adicional pretendido; a confirmação da tutela de urgência; a condenação do requerido em custas processuais e honorários e o benefício da justiça gratuita.

Em Contestação, o Requerido, aduziu: que a autora não desempenha atividades que a exponham a agentes nocivos de forma permanente e habitual; que as atividades de limpeza e higienização realizadas pela requerente são esporádicas e, quando realizadas, são protegidas pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e que o laudo pericial emprestado não se aplica ao caso concreto, pois as condições descritas no laudo não são compatíveis com a realidade da rotina de trabalho da autora no município.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: A parte autora é servidora pública estatutária, logo, incide a regra expressa na CF/88 no seu artigo 37, inciso X, onde determina que a remuneração dos servidores público somente ocorre por meio de lei específica observada a iniciativa privativa do chefe do executivo, motivo pelo qual o adicional de insalubridade requerido pelos autores, mesmo previsto constitucionalmente de forma abstrata não pode ser deferido. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na separação de poderes e usurpar da função do chefe do executivo quando este não foi provocado a suprir a omissão legislativa. Ante o exposto, extingo o procedimento com resolução do mérito para julgar improcedente a presente ação.

Inconformada, a Requerente, ora Recorrente, alegou em suas razões: que o Estatuto dos Servidores Municipais de Itaueira prevê o adicional de insalubridade, sendo plenamente aplicável a NR-15 do Ministério do Trabalho para suprir eventual lacuna quanto aos percentuais e que o laudo pericial emprestado é válido, pois descreve condições de trabalho idênticas às enfrentadas por ela, especialmente em relação à exposição a agentes biológicos no desempenho das atividades de limpeza e higienização em escolas municipais.

Regularmente intimado, o Requerido, ora Recorrido, alegou em contrarrazões: a inexistência de comprovação de exposição permanente a agentes insalubres; que o uso de EPIs elimina qualquer risco de insalubridade no ambiente de trabalho e que o laudo emprestado não reflete as reais condições enfrentadas pela autora.

É o relatório.

 

VOTO

 

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório constante nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos, devendo os pedidos autorais ser julgados procedentes, uma vez que a decisão foi proferida sem a devida observância dos elementos de prova e da legislação aplicável ao caso.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o Estatuto dos Servidores Municipais de Itaueira prevê, em seus artigos 51, IV, e 57 a 59, o direito ao adicional de insalubridade para servidores que exerçam atividades expostas a agentes nocivos à saúde. Embora o estatuto seja omisso quanto aos percentuais aplicáveis, tal lacuna pode ser suprida pela aplicação subsidiária da NR-15 do Ministério do Trabalho, amplamente aceita pela jurisprudência.

Destaca-se que foi apresentado nos autos um laudo pericial emprestado que descreve as condições de trabalho de zeladoras em escolas públicas de Itaueira, constatando a exposição habitual e direta a agentes biológicos. O perito concluiu pela caracterização da atividade como insalubre em grau máximo, com fundamento na NR-15, Anexo 14, que abrange atividades de limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e manuseio de resíduos.

Importante salientar que a jurisprudência admite o uso de prova emprestada, desde que as condições de trabalho sejam análogas, como ocorre no presente caso, não havendo nos autos elementos que desqualifiquem a validade do laudo.

O direito ao adicional de insalubridade está assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, XXIII) e, no caso, regulamentado pelo estatuto municipal. A aplicação subsidiária da NR-15 para a fixação de percentuais é uma prática consolidada no Tribunal de Justiça do Piauí e em outros tribunais estaduais, sendo desnecessária a edição de lei específica sobre o tema.

Ademais, o papel do Poder Judiciário é garantir a efetividade de direitos fundamentais, suprindo omissões administrativas que comprometam a dignidade do servidor público.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

a) Condenar o Município de Itaueira ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à recorrente, a partir da data do ajuizamento da ação, com reflexos em férias, 13º salário e demais parcelas de igual natureza;

b) Condenar o município ao pagamento dos valores retroativos, atualizados, respeitando-se a prescrição quinquenal;

c) Atualizar os valores com base nos índices legais de correção monetária e juros de mora aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública.

Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

É como voto.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto

Juiz Relator