DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito c/c danos morais, envolvendo a cobrança de "Tarifa Cesta Básica Expresso" e anuidade de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em análise:(i) a regularidade da cobrança da tarifa bancária; e(ii) o cabimento de indenização por danos morais e repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da anuidade do cartão de crédito é regular, pois está respaldada em contrato assinado. A cobrança da tarifa bancária é indevida, pois não há comprovação de contrato ou autorização prévia, conforme art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central e art. 39, III, do CDC. A repetição do indébito em dobro é cabível (CDC, art. 42, parágrafo único), e os danos morais são configurados in re ipsa pela conduta abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa bancária sem comprovação de contratação é ilícita, ensejando repetição do indébito em dobro. A prática abusiva de cobrança indevida configura danos morais in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, art. 1º; CDC, arts. 39, III, e 42, parágrafo único. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800206-90.2023.8.18.0068 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800206-90.2023.8.18.0068

APELANTE: JOAO RAMOS DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS, KERLON DO REGO FEITOSA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito c/c danos morais, envolvendo a cobrança de "Tarifa Cesta Básica Expresso" e anuidade de cartão de crédito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em análise:
   (i) a regularidade da cobrança da tarifa bancária; e
   (ii) o cabimento de indenização por danos morais e repetição do indébito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A cobrança da anuidade do cartão de crédito é regular, pois está respaldada em contrato assinado.
2. A cobrança da tarifa bancária é indevida, pois não há comprovação de contrato ou autorização prévia, conforme art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central e art. 39, III, do CDC.
3. A repetição do indébito em dobro é cabível (CDC, art. 42, parágrafo único), e os danos morais são configurados in re ipsa pela conduta abusiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A cobrança de tarifa bancária sem comprovação de contratação é ilícita, ensejando repetição do indébito em dobro.
2. A prática abusiva de cobrança indevida configura danos morais in re ipsa.

Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, art. 1º; CDC, arts. 39, III, e 42, parágrafo único.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800206-90.2023.8.18.0068
Origem: 
APELANTE: JOAO RAMOS DA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: KERLON DO REGO FEITOSA - PI13112-A, RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAO RAMOS DA SILVA, contra sentença proferida nos autos da ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau assim, considerando regular o negócio jurídico, julgou improcedente a demanda extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Em suas razões, a parte apelante afirma que a parte apelada não trouxe aos autos comprovação que autorizasse a cobrança da TARIFA CESTA e CARTÃO DE CRÉDITO. Alega, ainda, que a parte Recorrida, não trouxe aos autos proposta assinada pelo Recorrente para cobrança da anuidade. Sustenta o cabimento de indenização por danos morais e repetição de indébito. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

Em contrarrazões, o banco requerido/apelado, preliminarmente, impugna a justiça gratuita. No mérito, afirma que não praticou conduta ilícita. Alega que os danos morais são incabíveis pois a autora não comprova efetivamente o dano. Sustenta a ausência de cabimento de repetição de indébito em dobro. Pugna pela plena validade do negócio jurídico. Requer o improvimento do recurso.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, deferindo-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pelo apelante, para efeito de admissão do recurso ao tempo que afasto impugnação em sede de preliminar.

VOTO

Senhores julgadores, versa o caso sobre a regularidade da cobrança da TARIFA CESTA BÁSICA EXPRESSO e cobrança da anuidade de cartão credito.

DA ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO

Compulsando os autos, observa-se em id. 20063626, proposta para emissão de Cartões de Crédito Bradesco devidamente assinado pela parte autora.

Desta forma, a alegação da parte apelante de não ter realizado o contrato, não encontra guarida nos autos, tendo em vista as provas carreadas ao mesmo. Percebe-se que a parte agiu com total capacidade e liberdade na adesão ao cartão de crédito.

DA TARIFA CESTA BÁSICA EXPRESSO

A cobrança da referida tarifa restou devidamente comprovada pela autora (id. 20063548). Neste contexto, para fins de demonstração da legalidade da cobrança impugnada, caberia ao banco requerido demonstrar a anuência pela parte requerente, por meio de contrato devidamente assinado pelas partes.

Contudo, compulsando os autos, o banco réu não acostou qualquer prova que demonstrasse a autorização da parte autora, a permitir a cobrança da tarifa supramencionada, na forma como determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil:

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. - grifou-se.

Preceitua, ademais, o art. 39, inciso III, do CDC, in verbis:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Com efeito, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento; e a condenação do banco requerido à restituição em dobro das parcelas descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, respeitado o prazo de prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), assim como ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa na hipótese, aplicando-se a súmula 35 do TJPI.

Colha-se, com esse entendimento, o julgado a seguir:

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Do exame dos autos, destaca-se que os documentos anexados pelo consumidor, notadamente os extratos bancários, demonstram que houve descontos em sua conta bancária referente à rubrica TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA.

2. A instituição financeira não colacionou aos autos o instrumento contratual discutido, não havendo como se concluir, pelo simples fato de o serviço ter sido prestado e cobrado, que o consumidor aderiu voluntariamente à tarifa exigida.

3. Pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa.

4. Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0819632-71.2020.8.18.0140 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 08/10/2021). Grifou-se.

 

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do banco no pagamento de indenização pelos danos morais que causou ao apelante. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

CONCLUSÃO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato da tarifa cesta básica bradesco e o imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Inverto o ônus da sucumbência em favor da parte apelante e condeno a instituição financeira ao pagamento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, 27/02/2025