RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANOS MORAIS. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800303-31.2024.8.18.0141 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 13/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800303-31.2024.8.18.0141

RECORRENTE: MARIA JOSE ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: MARLUCE SOUSA SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANOS MORAIS. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800303-31.2024.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE: MARIA JOSE ANDRADE 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARLUCE SOUSA SILVA - CE30107-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

            Trata o caso de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA na qual sobreveio sentença que julgou: “Diante do exposto: 1) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito; 2) Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar cada demandado (BANCO BRADESCO S.A. e de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.) ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à requerente, a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data da sentença. Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. RATIFICO tutela de urgência de ID 57546450. DEFIRO benefício da justiça gratuita à demandante. Sem condenação em honorários de advogado nem custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.”

            Visa o recurso reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, bem como, majorar a condenação em danos morais.

                  Parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença a quo.

                  É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

                    Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

               A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

                 Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

 Teresina, assinado e datado eletronicamente.