EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RÉU INDEFESO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1 Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado contra decisão do Juízo da Vara Única de José de Freitas/PI, que negou seguimento à Apelação Criminal por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 A questão em discussão consiste em verificar se a Apelação Criminal interposta pela defesa do recorrente foi intempestiva diante da ausência de intimação do acusado ou de seu advogado constituído após a renúncia dos poderes outorgados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 A renúncia do advogado ocorreu antes da publicação da sentença, deixando o recorrente indefeso. 4 Não consta nos autos intimação do acusado para constituição de novo advogado ou nomeação de defensor dativo. 5 O advogado anterior reassumiu a defesa e interpôs a apelação no dia seguinte à sua nova habilitação, evidenciando a tempestividade do recurso. 6 A contagem do prazo recursal somente se inicia após a devida intimação do advogado regularmente habilitado, o que não ocorreu antes da interposição do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7 Recurso provido. Tese de julgamento: 1 A ausência de intimação do réu para constituir novo advogado após renúncia de seu defensor implica a suspensão da contagem do prazo recursal. 2 A intimação válida é condição indispensável para o início do prazo recursal, salvo se o defensor se habilitar e interpor recurso no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 261 e 370. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes mencionados no acórdão. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0756559-21.2024.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Recurso em Sentido Estrito Nº 0756559-21.2024.8.18.0000 / José de Freitas – Vara Única.

Processo de Origem Nº 0000533-98.2017.8.18.0029 (Ação Penal).

Recorrente: José Ério da Silva Nunes (RÉU SOLTO).

Advogado: Joaquim José da Paixão Neto OAB/PI 8508¹.

Recorrido: Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RÉU INDEFESO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1 Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado contra decisão do Juízo da Vara Única de José de Freitas/PI, que negou seguimento à Apelação Criminal por intempestividade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2 A questão em discussão consiste em verificar se a Apelação Criminal interposta pela defesa do recorrente foi intempestiva diante da ausência de intimação do acusado ou de seu advogado constituído após a renúncia dos poderes outorgados.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3 A renúncia do advogado ocorreu antes da publicação da sentença, deixando o recorrente indefeso.

4 Não consta nos autos intimação do acusado para constituição de novo advogado ou nomeação de defensor dativo.

5 O advogado anterior reassumiu a defesa e interpôs a apelação no dia seguinte à sua nova habilitação, evidenciando a tempestividade do recurso.

6 A contagem do prazo recursal somente se inicia após a devida intimação do advogado regularmente habilitado, o que não ocorreu antes da interposição do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

7 Recurso provido.

Tese de julgamento:

1 A ausência de intimação do réu para constituir novo advogado após renúncia de seu defensor implica a suspensão da contagem do prazo recursal.

2 A intimação válida é condição indispensável para o início do prazo recursal, salvo se o defensor se habilitar e interpor recurso no prazo legal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 261 e 370.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes mencionados no acórdão.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com o fim de reformar a decisão objurgada e proferir o juízo positivo de admissibilidade da apelação, determinando que seja devidamente processada, em seus ulteriores termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por José Ério da Silva Nunes (id. 17531007 - Pág. 42) contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI (em 20/10/2021, id. 17531007 - Pág. 421/423) que negou seguimento à Apelação Criminal defensiva (id. 17531007 - Pág. 394/408), em atenção à certidão de intempestividade (id. 17531007 - Pág. 416).

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 17531007 - Pág. 425/429), que “Seja conhecido e provido a presente recurso em sentido estrito, para o fim especial de determinar-se a admissibilidade recursal, ao recurso apelação interposto pelo recorrente, ante as razões dedilhadas linhas volvidas, cassando-se, por imperativo, o despacho proferido na data do dia 20/10/2021, exarado pelo Julgador Singelo, bem como que o réu continue em liberdade ate decisão deste presente recurso”.

O Ministério Público Estadual refuta, em contrarrazões (id. 17531007 - Pág. 443/447), refuta as teses defensivas e pugna pela manutenção da decisão.

Exercendo juízo de retratação (id. 17531007 - Pág. 455), o magistrado a quo manteve a decisão objurgada, ao tempo em que determinou a remessa dos autos à instância superior.

Por fim, o Ministério Público Superior opinou, em síntese, pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 20277828 - Pág. 1/6).

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 355 do RITJPI e 610 do Código de Processo Penal, por se tratar de recurso em sentido estrito.

É o relatório.

1Subscreveu as razões do recurso em sentido estrito.

 

VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, o recurso visa, tão somente, o juízo positivo de admissibilidade da apelação.

Como não foi suscitada questão preliminar, passo à análise do mérito recursal.

1 Do mérito.

Pelo que se verifica dos autos, a sentença foi proferida em 23/03/2020 (id. 17381728 - Pág. 360/368) e publicada em 15/04/2020, no Diário de Justiça Nº 8885 (id. 17531007 - Pág. 375).

No intervalo entre um e outro ato, o advogado Joaquim José da Paixão Neto (OAB/PI 8508) – que vinha patrocinando a defesa do recorrente José Ério da Silva Nunes – apresentou, em 08/04/2020 (id. 17531007 - Pág. 369), pedido de renúncia dos poderes outrora outorgados pelo recorrente José Ério da Silva Nunes.

Portanto, quando da publicação da sentença, o recorrente encontrava-se indefeso. E manteve-se nessa condição até que o seu antigo patrono, Dr. Joaquim José da Paixão Neto (OAB/PI 8508), requereu nova habilitação nos autos, em 21/06/2021 (id. 17531007 - Pág. 389).

E, na sequência, o causídico interpôs a Apelação Criminal, em 22/06/2021 (id. 17531007 - Pág. 394).

Ressalte-se que, durante esse período (em que o recorrente se manteve indefeso), não consta dos autos qualquer determinação no sentido de intimar o recorrente (ou mesmo sua eventual intimação), para fins de constituição de novo advogado de sua íntima confiança.

Em suma, trata-se de processo que conta com sentença condenatória contra réu solto, devendo, portanto, a intimação ser dirigida à sua defesa. Contudo, não houve essa intimação. Quando da publicação da sentença, o recorrente encontrava-se indefeso. E, assim que o causídico se habilitou aos autos, no dia seguinte a essa habilitação, interpôs a Apelação Criminal, portanto, absolutamente tempestiva, sequer sendo necessária a sua intimação.

As partes recursais equivocam-se ao considerar a data da intimação pessoal do acusado, para fins de ciência da sentença, como marco inicial de contagem do prazo recursal. E, ainda que fosse considerada, faltava também a intimação do causídico, que inexistiu e afinal tornou-se desnecessária, pois, interpôs a Apelação Criminal no dia seguinte ao da sua habilitação.

Forte nessas razões, acolho o pleito recursal, com a finalidade de reformar a decisão objurgada, para considerar tempestiva a apelação defensiva, proferir o consequente juízo positivo de admissibilidade e determinar que seja devidamente processada, em seus ulteriores termos.

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, com o fim de reformar a decisão objurgada e proferir o juízo positivo de admissibilidade da apelação, determinando que seja devidamente processada, em seus ulteriores termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

 Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com o fim de reformar a decisão objurgada e proferir o juízo positivo de admissibilidade da apelação, determinando que seja devidamente processada, em seus ulteriores termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 2025.

  

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -