Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. VALIDADE DO INSTRUMENTO DO CONTRATO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO COMPROVADA. CONTRATO MANTIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO PROVIDO E O SEGUNDO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Tratam-se de duas apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, declarou a invalidade do contrato entabulado pelas partes e condenou o banco/réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais, todavia, negou a indenização a título de danos morais. Recurso interposto pelo primeiro apelante, aduz: regularidade do contrato entabulado entre as partes e comprovação da transferência dos valores avençados para a conta da apelada. Recurso interposto pela segunda apelante, aduz: ante a invalidade do contrato, faz jus a indenização a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o contrato entabulado entre as partes é válido e se foi comprovada a disponibilização do crédito avençado, em favor da autora/contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato entabulado entre as partes é válido, ante a assinatura a rogo do instrumento contratual (parte analfabeta) e a comprovação da disponibilização do crédito avençado, em favor da autora/contratante, em consonância com os arts. 6º, VIII, do CDC, e 595 do CPC. Considerando a validade do contrato, não há falar em indenização a título de danos morais. Não há indícios de vícios de consentimento no contrato firmado, nem de descumprimento dos princípios da transparência e confiança previstos no Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Ambos recursos conhecidos, sendo o do primeiro apelante provido e o da segunda apelante, não provido. Teses de julgamento: 1.“O contrato entabulado entre as partes é válido, ante a assinatura a rogo do instrumento contratual (parte analfabeta) e a comprovação da disponibilização do crédito avençado, em favor da autora/contratante, em consonância com os arts. 6º, VIII, do CDC, e 595 do CPC.”. 2.“Atentando-se ao fato da validade do contrato, não há falar em indenização de danos morais”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 595, 1.021, § 4º; CDC, arts. 6º, VIII, 54-B, 54-D. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803454-42.2023.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803454-42.2023.8.18.0140

APELANTE: MARIA DA PAZ DE SOUSA, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamante: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., MARIA DA PAZ DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. VALIDADE DO INSTRUMENTO DO CONTRATO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO COMPROVADA. CONTRATO MANTIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO PROVIDO E O SEGUNDO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Tratam-se de duas apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, declarou a invalidade do contrato entabulado pelas partes e condenou o banco/réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais, todavia, negou a indenização a título de danos morais.

2. Recurso interposto pelo primeiro apelante, aduz: regularidade do contrato entabulado entre as partes e comprovação da transferência dos valores avençados para a conta da apelada.

3. Recurso interposto pela segunda apelante, aduz: ante a invalidade do contrato, faz jus a indenização a título de danos morais.
   

   II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o contrato entabulado entre as partes é válido e se foi comprovada a disponibilização do crédito avençado, em favor da autora/contratante.

   III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O contrato entabulado entre as partes é válido, ante a assinatura a rogo do instrumento contratual (parte analfabeta) e a comprovação da disponibilização do crédito avençado, em favor da autora/contratante, em consonância com os arts. 6º, VIII, do CDC, e 595 do CPC.

6. Considerando a validade do contrato, não há falar em indenização a título de danos morais.

7. Não há indícios de vícios de consentimento no contrato firmado, nem de descumprimento dos princípios da transparência e confiança previstos no Código de Defesa do Consumidor.

   IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Ambos recursos conhecidos, sendo o do primeiro apelante provido e o da segunda apelante, não provido.

   Teses de julgamento: 1.“O contrato entabulado entre as partes é válido, ante a assinatura a rogo do instrumento contratual (parte analfabeta) e a comprovação da disponibilização do crédito avençado, em favor da autora/contratante, em consonância com os arts. 6º, VIII, do CDC, e 595 do CPC.”. 2.“Atentando-se ao fato da validade do contrato, não há falar em indenização de danos morais”.

_______________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 595, 1.021, § 4º; CDC, arts. 6º, VIII, 54-B, 54-D.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803454-42.2023.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MARIA DA PAZ DE SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS - PI10839-A

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira.

Trata-se de duas apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.

A primeira, interposta pela parte ré – BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - doravante chamada de primeiro apelante. A segunda, interposta pela parte autora – MARIA DA PAZ DE SOUSA - doravante denominada segunda apelante.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de não estar comprovada a disponibilização do crédito avençado, em favor da parte autora. Com isso, declarou a nulidade do contrato objeto da ação; condenou o banco/apelante a restituir os valores descontados indevidamente, em dobro, todavia, negou o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Na apelação interposta pelo primeiro apelante (ID19320071), o banco recorrente, aduziu: o contrato foi celebrado validamente entre as partes e foi comprovada a disponibilização do crédito avençado, em favor da parte autora/apelada; não há falar em dano moral, pois sequer houve ato ilícito; não há que se falar em reparação de dano material visto que a contratação foi legítima, sendo, portanto, devidos os valores descontados. Ao final pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Nas contrarrazões (ID19320074), a autora/apelada, em síntese, reafirma que a cobrança é indevida, ante a não comprovação da disponibilização do crédito avençado, em seu favor; sendo inválido, impõe-se ao banco, a repetição de indébito em dobro e indenização a título de dano moral. Ao final, pugnou pelo improvimento do recurso.

Na apelação interposta pela segunda apelante (ID19320070), esta aduz, em síntese: ante a comprovação da ilegalidade dos descontos efetuados, a condenação do banco/apelado a título de danos morais é devida, devendo a sentença de primeiro grau ser reformada para incluir essa verba indenizatória. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Nas contrarrazões (ID 19320078), o banco/apelado, em síntese, reafirmou a validade do contrato e aduziu: a reparação pecuniária pelo dano moral não é devida no presente caso; deve ser estimada de modo prudente, apenas quando necessário e com a necessária sensibilidade para a extensão do dano causado e a gravidade da ação culposa. Ao final pugnou pelo improvimento do recurso.

Na decisão de ID 19322741, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento de ambos apelos nos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

 

VOTO

 

No que se refere à Apelação interposta pelo primeiro apelante (ID19320071), inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

 

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado:

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Destarte, é ônus processual da instituição financeira, demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da ação, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante. Assim, atento ao fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de não ter recebido a integralidade dos valores, máxime por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC).

No caso vertente, deste ônus a instituição financeira recorrida se desincumbiu, pois juntou o instrumento do contrato, assinado a rogo a rogo pela contratante/apelada (não alfabetizada), em conformidade com o art. 595, do CPC (ID 19320003/fls.1-3), e comprovou a disponibilidade do crédito avençado, em favor da contratante/apelada, através da TED de ID 19320003/fl.12.

Com efeito, diante do conjunto probatório, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, nem violação aos princípios da transparência e da confiança na contratação (art. 6º do CDC), pois firmado sem vícios de consentimento e em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a cobrança dos valores objeto do contrato, reveste-se de legalidade, sendo um mero exercício de direito conferido ao credor, devendo a sentença guerreada ser reformada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço ambos recursos e:

a) VOTO PELO PROVIMENTO do recurso interposto pelo primeiro apelante, para reformar a sentença vergastada, no sentido de declarar a validade do contrato objeto da ação, mantendo a avença entabulada entre as partes.

b) VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso interposto pela segunda apelante, ante a validade do contrato objeto da ação, não configurado, portanto, dano moral indenizável.

Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 21/02/2025