poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0000993-35.2017.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Grave]
APELANTE: MARIA DA CRUZ NONATA DO NASCIMENTO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Decisão monocrática 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por MARIA DA CRUZ NONATA DO NASCIMENTO  contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Valença/PI, que a condenou como incursa nas sanções do art. 129, §1°, II, do Código Penal, fixando uma pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão

A apelação foi julgada em Sessão virtual realizada no período de 27/09/2024 a 04/10/2024, cujo julgamento deu parcial provimento ao recurso interposto, tão somente para reduzir a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão fixada na sentença apelada para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, mantendo-se todos os demais termos da sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator”, Certidão de julgamento acostada aos autos, Id Num. 20418772 - Pág. 1.

Em petição acostada aos autos, Id Num. 20807817 - Pág. 1/3, a Defensora Pública de Categoria Especial, Dilene Brandão Lima, requer que seja declarada extinta a punibilidade, em razão da prescrição.

Encaminhado os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual em parecer acostada aos autos, Id Num. 21847867 - Pág. 1/4, manifesta-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade da ré Maria da Cruz Nonata do Nascimento.

É o breve relatório. Decido:

É cediço que a prescrição além de ser causa de extinção da punibilidade (art. 107, inc. IV, do CP), é matéria de ordem pública e que deve ser declarada de ofício, ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).

Da análise do acórdão de julgamento da apelação, verifica-se que foi dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena imposta pela prática do crime previsto no art. 129, §1°, II, do Código Penal de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão fixada na sentença apelada para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, Certidão de julgamento acostada aos autos, Id Num. 20418772 - Pág. 1 e, considerando que não houve recurso da acusação, transitou em julgado para esta.

Assim, em razão da ausência de possibilidade de modificação da pena do requerente, uma vez que o acórdão já transitou em julgado para a acusação, a prescrição é calculada com base na pena in concreto aplicada no Acórdão, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, in verbis:

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Grifo.

A pena imposta à requerente de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, prescreve em 04 (quatro) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal. Senão vejamos:

Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano

No presente caso, a sentença foi publicada pelo Juízo a quo em 10 de janeiro de 2020 (Id Num. 15771908 - Pág. 139), sendo o Acórdão publicado em 16 de outubro de 2024 (Id Num. 20647283 - Pág. 12).  

Assim, vê-se que, entre a data da publicação da sentença, 10/01/2024, e a data de publicação do acórdão que que modificou a pena do requerente, 16/10/2024, decorreram 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias, tempo suficiente para fulminar a pretensão punitiva do Estado pela prescrição retroativa, calcada na pena in concreto, nos termos do artigo 109, V, c/c o artigo 110, §1º, ambos do Código Penal, devendo ser declarada extinta a punibilidade do réu, por força do artigo 107, inciso IV, do mesmo diploma legal.

In casu, devem ser considerados como marcos interruptivos prescricionais a data da publicação da sentença e a data da publicação do acórdão, de acordo com o artigo 117, inciso IV, do Código Penal:

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

[...]

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

Mediante estas considerações, e em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, declaro extinta a punibilidade de MARIA DA CRUZ NONATA DO NASCIMENTO  pela incidência da prescrição retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, §1º e 117, IV, todos do código Penal c/c a Súmula nº 146, do STF.

Após as comunicações legais e decorridos os prazos de lei. Baixem os Autos à primeira instancia.

Cumpra-se.

Teresina (PI), Data do Sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator