poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0767644-04.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita ]
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Os agravantes, ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI, impugnam a mesma decisão que concedeu liminar em favor do agravado, FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA, no processo de origem 0801355-50.2024.8.18.0048, por meio de dois Agravos de Instrumento.

O primeiro, de número 0765055-39.2024.8.18.0000, foi protocolado em 25.10.2024 e distribuído ao Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, enquanto o segundo, de número 0765133-33.2024.8.18.0000, foi protocolado em 27.10.2024 e distribuído ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES.

No entanto, o segundo Agravo não foi conhecido, em razão da interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, o que impede o exame do recurso protocolado por último, devido à preclusão consumativa e à aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Desse modo, considerando que já foi protocolado o primeiro Agravo tratando da mesma questão, e tendo em vista a aplicação da preclusão consumativa, não conheço do presente recurso nos termos do art. 932 do CPC.

Intimem-se as partes.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator