DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais, determinando o cancelamento da cobrança de anuidade de cartão de crédito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais. A apelante pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de danos morais é adequado e suficiente para compensar os prejuízos suportados pela parte apelante, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação de danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa da parte quanto a imposição de uma penalidade excessiva à parte condenada. No caso concreto, o valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) é compatível com o dano experimentado pela parte apelante e está em consonância com precedentes desta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível em situações semelhantes. A majoração do valor indenizatório não se justifica, uma vez que o montante fixado atende às finalidades de compensação do dano sofrido e de repressão a práticas abusivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se incólume a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tese de julgamento: A fixação do valor de indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento sem causa e a excessiva punição da parte condenada. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais é considerado razoável e proporcional em casos semelhantes, inexistindo fundamento para sua majoração. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 927; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802869-89.2021.8.18.0065 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802869-89.2021.8.18.0065

APELANTE: MARIA NAZARE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, REGINALDO MARCIO ALECRIM MOITINHO, JOAO PEDRO MEDEIROS VERAS

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais, determinando o cancelamento da cobrança de anuidade de cartão de crédito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais. A apelante pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de danos morais é adequado e suficiente para compensar os prejuízos suportados pela parte apelante, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A fixação de danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa da parte quanto a imposição de uma penalidade excessiva à parte condenada.

2. No caso concreto, o valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) é compatível com o dano experimentado pela parte apelante e está em consonância com precedentes desta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível em situações semelhantes.

3. A majoração do valor indenizatório não se justifica, uma vez que o montante fixado atende às finalidades de compensação do dano sofrido e de repressão a práticas abusivas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido, mantendo-se incólume a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Tese de julgamento:

1. A fixação do valor de indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento sem causa e a excessiva punição da parte condenada.

2. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais é considerado razoável e proporcional em casos semelhantes, inexistindo fundamento para sua majoração.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 927; CDC, art. 42, parágrafo único.

 

 

 

Jurisprudência relevante citada: Precedentes da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802869-89.2021.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: MARIA NAZARE ARAUJO 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação interposta a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito e danos morais, aqui versada, proposta por Maria Nazaré Araújo, ora apelante, em desfavor do Banco Bradesco S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar procedente o pedido inicial, determinando o cancelamento da tarifa a título de anuidade de cartão de crédito, condenando o apelado a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta bancária da apelante e a pagar-lhe a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Condena-o, ainda, no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformada, a apelante requer a majoração dos danos morais, em quantia capaz, segundo alega, de se inibir novas práticas abusivas para com o consumidor, sugerindo para tando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos do recurso, ao que requer o seu improvimento.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pelo apelante.

 

 

VOTO

Senhores julgadores, o apelante insurge-se contra a sentença com o intuito de que seja majorado o quantum indenizatório, por entender que o valor outrora arbitrado não é suficiente para indenizá-la pelo sofrimento que o apelado lhe causara e para afastar a dedução do valor que fora depositado em sua conta bancária.

Quanto à fixação do valor indenizatório, é certo que deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

No caso dos autos não comporta a majoração dos danos morais arbitrados na primeira instância, tendo inclusive esta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em casos semelhantes e recentemente julgados.

Com estes fundamentos, voto pelo improvimento do recurso, mantendo-se a sentença incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Deixo de arbitrar os honorários advocatícios em razão da apelante ter sido vencedora na ação de origem.

 

Teresina, 12/02/2025