Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico, com fundamento na Lei nº 14.843/2024, vigente desde 11.04.2024. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência de exame criminológico imposta pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus; e (ii) se é válida sua aplicação retroativa, considerando os princípios constitucionais e legais. III. Razões de Decidir 3. A exigência do exame criminológico constitui inovação legislativa prejudicial ao apenado, configurando novatio legis in pejus. A retroatividade da norma afronta o art. 5º, XL, da CF/1988, que veda a aplicação retroativa de lei penal mais gravosa. 4. A jurisprudência consolidada pelo STJ e STF (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) exige fundamentação concreta para determinar o exame criminológico, o que não ocorreu no caso concreto. 5. O apenado preenche os requisitos objetivos da progressão de regime e apresenta boa conduta carcerária, conforme atestado nos autos, inexistindo justificativa concreta para a realização do exame. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo provido para deferir a progressão ao regime semiaberto, afastando a exigência do exame criminológico. Tese de julgamento: “A exigência de exame criminológico imposta pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa em face do art. 5º, XL, da CF/1988 e do art. 2º do CP. A realização do referido exame deve ser fundamentada em elementos concretos do caso.” CERTIFICO que a 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0760184-63.2024.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0760184-63.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: PAULO LUCAS DE SOUSA LOPES

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO BARBOSA NUNES

AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

1. Agravo em execução penal contra decisão que condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico, com fundamento na Lei nº 14.843/2024, vigente desde 11.04.2024.

II. Questão em Discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência de exame criminológico imposta pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus; e (ii) se é válida sua aplicação retroativa, considerando os princípios constitucionais e legais.

III. Razões de Decidir

3. A exigência do exame criminológico constitui inovação legislativa prejudicial ao apenado, configurando novatio legis in pejus. A retroatividade da norma afronta o art. 5º, XL, da CF/1988, que veda a aplicação retroativa de lei penal mais gravosa.

4. A jurisprudência consolidada pelo STJ e STF (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) exige fundamentação concreta para determinar o exame criminológico, o que não ocorreu no caso concreto.

5. O apenado preenche os requisitos objetivos da progressão de regime e apresenta boa conduta carcerária, conforme atestado nos autos, inexistindo justificativa concreta para a realização do exame.

IV. Dispositivo e Tese

6. Agravo provido para deferir a progressão ao regime semiaberto, afastando a exigência do exame criminológico.

Tese de julgamento: “A exigência de exame criminológico imposta pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa em face do art. 5º, XL, da CF/1988 e do art. 2º do CP. A realização do referido exame deve ser fundamentada em elementos concretos do caso.”

 

CERTIFICO que a 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo de execução penal interposto por PAULO LUCAS DE SOUSA LOPES contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Floriano, que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, sob a justificativa de ausência de exame criminológico, conforme exigido pelo art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (LEP), alterado pela Lei nº 14.843/2024.

O agravante sustenta que já havia preenchido o requisito objetivo antes da vigência da nova redação legal, em janeiro de 2024, e que a retroatividade da exigência seria indevida, em desrespeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Além disso, argumenta que ostenta boa conduta carcerária, devidamente comprovada nos autos, e que a realização de exame criminológico, ainda que permitida pela legislação anterior, depende de decisão fundamentada em elementos concretos, o que não ocorreu no presente caso.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, defendendo que a exigência do exame criminológico para progressão de regime não pode retroagir para alcançar situações consolidadas antes da vigência da Lei nº 14.843/2024. Também destacou que o magistrado de origem não motivou adequadamente a necessidade do exame no caso concreto.

É o relatório.Encaminhem-se os autos à Seju para inclusão em pauta.

 

VOTO

 

Inicialmente, cumpre destacar que a exigência de exame criminológico foi inserida no § 1º do art. 112 da LEP pela Lei nº 14.843/2024, tornando-se requisito obrigatório para a progressão de regime. Todavia, a nova legislação entrou em vigor em 11 de abril de 2024. Aplicar retroativamente a nova exigência contraria o art. 5º, XL, da Constituição Federal, que assegura a irretroatividade da lei penal mais gravosa, bem como o art. 2º do Código Penal.

Esse entendimento encontra respaldo no recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade.

A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal."

(RHC n. 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024)

Ademais, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 439, e pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante 26, estabelece que a realização de exame criminológico depende de decisão devidamente fundamentada em elementos concretos do caso. Veja-se:

• Súmula 439 do STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada."

• Súmula Vinculante 26 do STF: "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico."

No presente caso, o juízo de origem não apresentou elementos concretos que justificassem a necessidade do exame técnico, limitando-se a citar genericamente a nova exigência legal. Ainda que o exame criminológico pudesse ser requisitado anteriormente à Lei nº 14.843/2024, como permitido pela legislação anterior, essa possibilidade sempre esteve condicionada à existência de peculiaridades devidamente fundamentadas.

No caso concreto, o agravante já cumpriu o requisito objetivo da pena e apresenta boa conduta carcerária, conforme atestado nos autos. Não há, portanto, razões concretas que demonstrem a imprescindibilidade do exame criminológico para a concessão do benefício.

Diante do exposto, voto pelo provimento do agravo para deferir o pedido de progressão ao regime semiaberto, afastando a exigência do exame criminológico por ausência de fundamentação adequada e impossibilidade de retroatividade da Lei nº 14.843/2024.

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Des. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025).

 

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

 

 

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

 

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator