DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITO DE DOLO NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de danos materiais e morais, condenando o apelante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em condição suspensiva, em virtude da gratuidade judiciária deferida. O recurso impugna a condenação por litigância de má-fé, sustentando inexistência de dolo ou conduta capaz de justificar a penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para aplicação da multa por litigância de má-fé, em especial o dolo; e (ii) determinar se a gratuidade judiciária deferida ao apelante deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR A litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa da parte, sendo insuficiente a mera improcedência da pretensão ou a interposição de recurso regularmente previsto em lei, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. No caso concreto, não há elementos que demonstrem o dolo do apelante ou a intenção de tumultuar o andamento processual, configurando-se, ao contrário, o exercício de direito de ação em busca de pretensão que acreditava legítima. A condenação por litigância de má-fé, portanto, revela-se incabível, devendo ser afastada. A gratuidade judiciária concedida ao apelante na instância de origem deve ser prorrogada, não havendo elementos que justifiquem sua revogação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte.Tese de julgamento: A aplicação de multa por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo ou conduta intencionalmente prejudicial ao regular andamento do processo. O exercício do direito de ação ou de recurso regularmente previsto em lei, sem a comprovação de intenção dolosa, não caracteriza litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 81.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 16/05/2019, DJe 30/05/2019. TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19/06/2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803010-98.2021.8.18.0036 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803010-98.2021.8.18.0036

APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA CAMPOS

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITO DE DOLO NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de danos materiais e morais, condenando o apelante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em condição suspensiva, em virtude da gratuidade judiciária deferida. O recurso impugna a condenação por litigância de má-fé, sustentando inexistência de dolo ou conduta capaz de justificar a penalidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para aplicação da multa por litigância de má-fé, em especial o dolo; e (ii) determinar se a gratuidade judiciária deferida ao apelante deve ser mantida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa da parte, sendo insuficiente a mera improcedência da pretensão ou a interposição de recurso regularmente previsto em lei, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

2. No caso concreto, não há elementos que demonstrem o dolo do apelante ou a intenção de tumultuar o andamento processual, configurando-se, ao contrário, o exercício de direito de ação em busca de pretensão que acreditava legítima.

3. A condenação por litigância de má-fé, portanto, revela-se incabível, devendo ser afastada.

4. A gratuidade judiciária concedida ao apelante na instância de origem deve ser prorrogada, não havendo elementos que justifiquem sua revogação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido em parte.
   Tese de julgamento:

2. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo ou conduta intencionalmente prejudicial ao regular andamento do processo.

3. O exercício do direito de ação ou de recurso regularmente previsto em lei, sem a comprovação de intenção dolosa, não caracteriza litigância de má-fé.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 81.
Jurisprudência relevante citada:

 

• STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 16/05/2019, DJe 30/05/2019.

• TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19/06/2018.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803010-98.2021.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA CAMPOS 
Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação interposta por Francisca de Sousa Campos, tencionando reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória de nulidade do negócio jurídico cumulado com danos materiais e morais, aqui versada, que propusera em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação, condenando o apelante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em condição suspensiva, face a gratuidade judiciária deferida.

Inconformado, o apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé. Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa. Requer, por fim, o provimento do recurso, bem como, a manutenção da gratuidade judiciária deferida na primeira instância.

Nas contrarrazões o apelado refuta os argumentos do recurso, requerendo o seu improvimento.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pelo apelante.

VOTO

 

Senhores julgadores, o apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual do apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão vergastada e afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte. Mantendo incólume os demais termos a sentença.

Sem honorários advocatícios em razão do Tema 1059 do STJ.

 

 

Teresina, 13/02/2025