DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com pedido de danos materiais e morais, aplicando multa por litigância de má-fé à parte autora e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade judiciária concedida. A parte apelante busca afastar a penalidade, alegando inexistência de dolo em sua conduta processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os elementos configuradores da litigância de má-fé, especialmente o dolo necessário para sua aplicação; e (ii) a manutenção da gratuidade judiciária deferida à parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A litigância de má-fé exige, segundo a jurisprudência consolidada, prova satisfatória de dolo na conduta da parte, consistente na intenção de obstruir ou tumultuar o processo. Compulsando os autos, não há evidência de que a parte apelante tenha agido de forma dolosa ou com intenção de prejudicar o andamento processual, mas sim na busca de direito que imaginava possuir. A simples improcedência do pedido autoral não configura, por si só, litigância de má-fé, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal local. Quanto à gratuidade judiciária, não houve nos autos elementos suficientes para revogação do benefício concedido à parte recorrente, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo incólumes os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo na conduta da parte, consistente na intenção de obstruir ou tumultuar o andamento processual. A improcedência do pedido inicial não configura, por si só, litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º; CPC/2015, art. 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19.06.2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800770-14.2022.8.18.0033 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800770-14.2022.8.18.0033

APELANTE: LUZIA MENDES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO C6 S.A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com pedido de danos materiais e morais, aplicando multa por litigância de má-fé à parte autora e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade judiciária concedida. A parte apelante busca afastar a penalidade, alegando inexistência de dolo em sua conduta processual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os elementos configuradores da litigância de má-fé, especialmente o dolo necessário para sua aplicação; e (ii) a manutenção da gratuidade judiciária deferida à parte apelante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A litigância de má-fé exige, segundo a jurisprudência consolidada, prova satisfatória de dolo na conduta da parte, consistente na intenção de obstruir ou tumultuar o processo.

2. Compulsando os autos, não há evidência de que a parte apelante tenha agido de forma dolosa ou com intenção de prejudicar o andamento processual, mas sim na busca de direito que imaginava possuir.

3. A simples improcedência do pedido autoral não configura, por si só, litigância de má-fé, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal local.

4. Quanto à gratuidade judiciária, não houve nos autos elementos suficientes para revogação do benefício concedido à parte recorrente, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo incólumes os demais termos da sentença.

Tese de julgamento:

1. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo na conduta da parte, consistente na intenção de obstruir ou tumultuar o andamento processual.

2. A improcedência do pedido inicial não configura, por si só, litigância de má-fé.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º; CPC/2015, art. 80.

 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19.06.2018.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800770-14.2022.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: LUZIA MENDES DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A

APELADO: BANCO C6 S.A.
Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação interposta por Luzia Mendes da Silva, tencionando reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, aqui versada, que propusera em desfavor do Banco C6 S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação, condenando o apelante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em condição suspensiva, face a gratuidade judiciária deferida.

Inconformado, o apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé. Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa. Requer, por fim, o provimento do recurso, bem como, a manutenção da gratuidade judiciária deferida na primeira instância.

Nas contrarrazões o apelado impugna, em preliminar, a justiça gratuita concedida à parte autora, requerendo que seja negado tendo em vista que não houve efetiva comprovação da alegada hipossuficiência. No mérito refuta os argumentos do recurso, requerendo o seu improvimento.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pelo apelante.

VOTO

Inicialmente, Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido à parte recorrente. Da análise dos autos, verifico que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), e que a parte recorrida não trouxe aos autos provas capazes de afastar a concessão da benesse em favor da parte adversa.

No tocante ao mérito, o apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual do apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão vergastada e afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte. Mantendo incólume os demais termos a sentença.

Sem honorários advocatícios em razão do Tema 1059 do STJ.

 

 

Teresina, 21/02/2025