JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENUNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, §3º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801916-48.2021.8.18.0123 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801916-48.2021.8.18.0123

RECORRENTE: PEDRO JORGE DO NASCIMENTO FREITAS

 

RECORRIDO: DELEGACIA REGIONAL DE PARNAÍBA, PEDRO LUCAS LOPES DE BRITO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENUNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, §3º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de DENÚNCIA intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de PEDRO JORGE DO NASCIMENTO FREITAS, imputando a este a prática do crime previsto no art. 180, §3º do Código Penal Brasileiro.

Sobreveio sentença nos seguintes termos (ID 20583790):

 

(...) A autoria e a materialidade do delito de receptação culposa são induvidosas, nos termos da fundamentação, motivo pelo qual resolvo julgar procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar FRANCISCO CLEITON TEIXEIRA DO NASCIMENTO como incurso nas penas do artigo 180, §3º, do Código Penal.

O réu interpôs apelação (ID 20583795) alegando, em síntese, a ausência de materialidade e autoria – necessidade de se considerar as circunstancias subjetivas.

Contrarrazões (ID 20583801).

É o relatório. 

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

In casu, entendo que restou comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime imputado a réu.

Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

 

É como voto.

 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.