RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR ELÉTRICO. INSPEÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CULPABILIDADE DO USUÁRIO. REFATURAMENTO FEITO EM SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805408-77.2023.8.18.0026 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805408-77.2023.8.18.0026

RECORRENTE: CRISTIANA CAMELO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR ELÉTRICO. INSPEÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CULPABILIDADE DO USUÁRIO. REFATURAMENTO FEITO EM SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora narra que foi acusada unilateralmente pela requerida de irregularidades no medidor, sem qualquer participação ou assistência técnica durante a inspeção. A requerida imputou um débito de R$4.453,39 com base em suposta fraude, ameaçando suspender o fornecimento e inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplência. Por tais motivos, requer a declaração da inexistência do débito. Caso outro, seja reconhecido a regularidade da cobrança, requer que seja faturado somente os últimos 3 ciclos, uma vez não ser possível apurar o início da suposta irregularidade.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Assim, não vislumbrando ilicitude na conduta da empresa requerida neste caso concreto, entende-se que a cobrança objeto da presente demanda se apresenta legítima, configurando-se exercício regular de um direito, na forma do art. 187, II, do Código Civil.

 Na esteira disso e à guisa de conclusão, inexistente, portanto, o dever de indenizar.

 Diante de tais fundamentos, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, através da resolução do seu mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, Cristiana Camelo de Oliveira, interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, a prova ter sido constituída de forma unilateral, a ausência de contraditório e ampla defesa na apuração administrativa do débito imputado, a configuração do dano moral e a procedência dos pedidos do autor.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, há que se destacar que o recurso inominado refere-se a decisão voltada para unidade consumidora n° 1873202, na qual houve refaturamento unilateral por parte da requerida que constatou supostamente religação irregular feita por terceiro.

Consigna-se, inicialmente que é perfeitamente aplicável, ao caso em análise, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 22, que os órgãos públicos, por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, bem como a reparar os danos causados.

A inversão do ônus da prova, instituto consagrado no direito do consumidor é aplicável nos casos de fornecimento de energia, impõe à concessionária de energia elétrica o ônus de comprovar a regularidade e legalidade na apuração do valor devido, o que se mostra plausível, já que detém toda a técnica e aparato para isso.

A constatação de fraude em medidor de energia elétrica não é suficiente para justificar a cobrança de supostas diferenças quando tal apuração é feita de forma unilateral, sem ser submetida a procedimento administrativo que assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo consumidor.

Não há demonstração de elementos que permitissem concluir que a parte recorrente se beneficiou de serviço sem a devida contraprestação, há apenas prova unilateral da adulteração do medidor, mas destituída de autoria.

Ademais, tenho que diante da negativa de autoria da fraude pela parte recorrente, necessário seria que a empresa fornecedora demonstrasse quem teria contribuído para sua ocorrência, uma vez que a regra geral é a de que, negada a existência do fato, o onus probandi passa a ser de quem alega, ainda mais no âmbito do direito do consumidor, em que se assegura por força do art. 6º, VIII, do CDC, a facilitação de sua defesa.

Diante de tal comando, não há como atribuir ao consumidor a culpa por um dano que não foi apurado por meio de um laudo pericial técnico unilateral sem a participação do consumidor, em observância ao devido processo legal.

Consideram-se, assim, indevidos os critérios utilizados pela recorrente para efetuar a revisão do faturamento, uma vez que o procedimento de apuração da suposta fraude no medidor foi realizado de forma unilateral.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para decretar a ilegalidade do procedimento de apuração de débito realizado pela parte ré e, por consequência declarar a inexistência do débito da fatura de abril de 2023 da UC nº 1873202, objeto da presente demanda, juros e demais cobranças decorrentes deste débito cobrado pela parte Requerida.

Sem condenação em ônus de sucumbência e condenação nos pagamentos das custas processuais.

É como voto.