EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PROFERIDA SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BARRA GRANDE KITE CAMP LTDA em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI nos autos de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada (proc. n° 0818119-63.2023.8.18.0140) ajuizada contra EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ora parte agravada.

Irresignado com a decisão exarada, o autor interpôs o presente agravo de instrumento, fundamentando que a opção fornecida pelo art. 101, I do CDC não exclui a regra geral prevista no CPC, podendo o consumidor escolher o local do ajuizamento da ação.

Pugnando ao final pela concessão de tutela antecipada no sentido de determinar à Requerida a manutenção do faturamento da Autora, através da sua unidade consumidora nº 2019639, pelo Grupo B-optante, sem prejuízo da compensação de energia gerada, nos moldes da relação já existente, até que seja realizado o julgamento do mérito da presente ação.

Decisão (id. 15846382) deferiu  o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo, modificando a decisão recorrida.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (Id. 16411719), refutando os argumentos do recurso e pugnando pelo seu desprovimento.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta virtual de julgamento. 

DECIDO. 

Em consulta ao sistema Pje 1º Grau, verifica-se que no processo nº 0818119-63.2023.8.18.0140, que deu origem ao presente recurso, foi proferida decisão (id. 60741387) declarando a incompetência do juízo, por ser de índole absoluta, na forma do art. 64, §1, CPC, determino que sejam os autos imediatamente remetidos a uma das Varas Federais de Teresina-PI para análise da decisão emanada pelo TJ/PI.

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente do objeto. Corroborando este entendimento, acosto os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis: 

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ; REsp 1383406/ES; Rel. Min. OG FERNANDES; SEGUNDA TURMA; julgado em 24/10/2017; DJe 07/11/2017).

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar, com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente (cf. AgRg no REsp 956504/RJ, STJ, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 27.05.2010). Agravo regimental conhecido e desprovido". (Arg 630779201080600002, julgado em 08.02.2012, 1a Câmara Cível).

Outras jurisprudências apontam no mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO EM FACE DA PERDA DE OBJETO, POIS A PARTE AUTORA EMENDOU A INICIAL E INCLUIU A UNIÃO NO POLO PASSIVO. DETERMINADA, ASSIM, A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO RECURSAL.

(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5184252-77.2022.8.21.7000 CAMAQUÃ, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 16/11/2022, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022)

Nessa vertente, é manifesta a prejudicialidade do agravo em comento pela superveniente perda do objeto e evidente falta de interesse recursal ante a prolatação da decisão de primeiro grau, que declarou incompetência da justiça estadual, após a interposição deste recurso, restando esvaziada a discussão da matéria a ser apreciada por esta via. 

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto. 

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. 

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente. 

 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

  Relator