poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0801344-26.2022.8.18.0069
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
APELANTE: GERALDO ALVES BEZERRA
APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

I- RELATÓRIO

                       Em exame recursos de apelação interposto por Geraldo Alves Bezerra e Banco Bradesco S.A em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito c/c danos morais, movida contra o Banco Bradesco S.A. A lide envolve questionamento acerca de descontos indevidos, no valor de R$40,00, no benefício previdenciário do apelante, relativos a contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado.

            A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, da existência de vínculo contratual e transferência de valores ao autor, declarando nulo o contrato com base na Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Piauí. Condenou o réu à devolução simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00, acrescidos de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

            Insurge-se a parte apelante, Geraldo Alves Bezerra, contra a sentença, sustentando que a indenização por danos morais, fixada em R$1.000,00, não é proporcional ao dano sofrido, requerendo sua majoração, bem como que a restituição dos valores descontados seja realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Requer ao final a reforma parcial da sentença para atender às solicitações supracitadas.

            Em contrarrazões, o Banco Bradesco S.A. sustenta que não há razão para majoração da indenização, argumentando que o montante fixado é razoável e proporcional, e que não há comprovação de má-fé por parte do banco, o que justifica a devolução simples dos valores. Postula a manutenção da sentença.

            Em apelação, o Banco Bradesco S.A. argumenta que o pedido autoral está prescrito, considerando o prazo trienal de reparação civil previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, ou subsidiariamente, que o contrato estaria sujeito à decadência quadrienal, conforme o art. 178, II, do Código Civil. Afirma ainda a regularidade na contratação do empréstimo, realizado mediante sistemas de segurança bancária. Requer o reconhecimento da prescrição ou decadência e, alternativamente, a improcedência total da ação.

Em contrarrazões à apelação, Geraldo Alves Bezerra alega a ausência de comprovação documental do contrato, bem como de transferências de valores ao autor, descaracterizando a existência de vínculo contratual, conforme a Súmula 18 do TJPI, e reitera que o prazo de prescrição aplicável é o quinquenal, conforme art. 27 do CDC. Postula a improcedência da apelação adesiva.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o quanto basta relatar. Prorrogo os benefícios da gratuidade à parte autora.

II- FUNDAMENTO

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

A discussão aqui versada diz respeito da validade do instrumento contratual de mútuo bancário, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis:

           TJPI/SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a                                     declaração                  de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos                                     idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”.

TJPI/SÚMULA Nº 30 – “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.”

Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, a, do CPC, considerando o precedente firmado nas súmulas 18 e 30 deste TJPI.

Aprecio as preliminares de mérito.

1- DA ALEGAÇÃO DA PREJUDICIAL D PRESCRIÇÃO:

Inicialmente, cumpre apreciar a prejudicial suscitada pelo banco BRADESCO S.A , que alega a aplicação da prescrição trienal ao caso dos autos.

Contudo, prevê o art. 27, do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Nesse sentido, eis os julgados a seguir:

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ.

3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

4. Agravo interno não provido. (STJ / AgInt no AgInt no AREsp 1844878 / PE / Rel. Min. MOURA RIBEIRO / DJe 15.12.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Precedentes. 2 – […]

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800385-91.2017.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/06/2021)

Nesse sentido, sendo certo que o apelante Geraldo Azevedo intentou a ação em agosto de 2022 e que o contrato ainda se encontrava ativo, lógico que não havia, ainda, decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. É que se tem aqui, realmente, pretensões de trato sucessivo, isto é, que se renovam mês a mês.

Afasto, portanto, a prejudicial de prescrição levantada conforme sentença em anexo.

Enfrento ao mérito.

Em relação ao contrato n° 348871629 , observa-se que não há, nos autos, apresentação do suposto contrato firmado entre as partes e nem apresentação de comprovação de transferência dos valores à conta da parte apelante. Dessa forma, impõe-se aplicar, nesse caso, súmula 30 e a súmula 18 do TJPI.

Em relação ao contrato n° 348871629, firmado entre as partes, embora tenha sido juntado ao presente feito, padece de vício, isso porque não atende ao disposto no art. 595, do CC, verbis:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. - grifou-se.

Em sendo assim, impõe-se reconhecer à apelante o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela apelante transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do apelado no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à apelante. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

 Logo, a sentença merece reparo ao arbitrar a título de danos morais, uma vez que, em casos semelhantes e recentemente julgados, esta egrégia 4ª Câmara Cível tem considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

III- DISPOSITIVO

Pelo exposto e com fundamento no art. 932, V, a, do CPC, conheço os recursos de Apelação para no mérito, negar provimento ao recurso da instituição bancária e dar provimento ao recurso interposto pelo autor, para reformar a sentença condenando a instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ);além da majoração da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

 Sem majoração de honorários advocatícios à parte autora, em razão do tema 1.059 do STJ. 

 Em relação à parte requerida, majoro os honorários advocatícios de 10% ( dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme Tema 1.059 do STJ.

Intimem-se as partes.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator