EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de redimensionamento da pena-base e de modificação do regime inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como se procedeu ao afastamento de ambas as circunstâncias judiciais valoradas pelo Juízo de origem, impõe-se redimensionar a pena e a multa para o mínimo legal. 4. Trata-se de pena inferior a 4 (quatro) anos e de apelante primário, além do que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a modificação do regime inicial para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800290-35.2024.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0800290-35.2024.8.18.0140 (Teresina / 1ª Vara Criminal)

Apelante: Maurizan da Silva Santos

Defensor Público: Silvio César Queiroz Costa

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de redimensionamento da pena-base e de modificação do regime inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Como se procedeu ao afastamento de ambas as circunstâncias judiciais valoradas pelo Juízo de origem, impõe-se redimensionar a pena e a multa para o mínimo legal.

4. Trata-se de pena inferior a 4 (quatro) anos e de apelante primário, além do que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a modificação do regime inicial para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso conhecido e provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Maurizan da Silva Santos para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Maurizan da Silva Santos (id. 19480984) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (id. 19480978) que o condenou à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 19480938), a saber:

 

(…)

Consta nos autos do Inquérito Policial que no dia 04/01/2024, por volta das 08h30min, na Rua Governador Tibério Nunes, bairro Ilhotas, zona sul nesta capital, MAURIZAN DA SILVA SANTOS subtraiu, mediante grave ameaça e violência, um aparelho celular da vítima Cláudia de Barros Campelo1.

 

No dia dos fatos, o autor do crime chegou a pé e surpreendeu a vítima CLÁUDIA, que caminhava pelo endereço supracitado. Na ocasião, com a mão por baixo da camisa fazendo menção de estar armado, o denunciado ameaçou a vítima e exigiu que entregasse a sacola que carregava com seu aparelho celular, o que foi prontamente atendido. Logo após, o denunciado empreendeu fuga.

 

Na sequência, a vítima começou a gritar por ajuda, quando pessoas locais passaram a perseguir o autor e, em instantes, conseguiram capturá-lo e recuperar o aparelho roubado da vítima.

 

A guarda civil municipal foi então acionada e prontamente compareceu ao local, quando constatou a prática do crime e identificou o autor como MAURIZAN DA SILVA SANTOS.

 

Diante dos fatos, MAURIZAN foi preso em flagrante delito. Em interrogatório policial (fl. 18, ID 51109324), confessou a prática do Roubo.

(...)

 

Recebida a denúncia (id. 19480944) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 19480988), (i) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e (ii) a modificação do regime inicial.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (id. 19480991), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 20215708).

Feito revisado (id. 22142584).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, (i) o redimensionamento da pena-base e (ii) a modificação do regime inicial.

Como não foi suscitada questão preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

 

1. Do redimensionamento da pena-base

 

A defesa pleiteia o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, sob o argumento de que o magistrado a quo não apresentou fundamentação idônea ao valorar as circunstâncias judiciais.

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal:

 

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa a pena-base (id. 19480978 – pág. 4/5):

 

(…)

Culpabilidade – dentro da previsibilidade normal ao tipo e já avaliada pelo legislador ordinário quando de sua elaboração;

 

Conduta social – negativa, haja vista o registro de outras ações penais pelas quais responde nesta e na comarca de Ribeiro Gonçalves/PI, conforme se verifica no sistema PJE;

 

Antecedentes – o réu é primário;

 

Personalidade – não há elementos, nos autos, que permitam essa avaliação;

 

Circunstâncias – o crime foi praticado durante o dia, em via pública;

 

Os motivos do crime - estão relacionados à obtenção do lucro fácil ante a subtração do alheio, mediante Roubo, ação criminosa das mais inquietantes e perturbadoras da ordem pública;

 

Consequências do crime – não foram graves, pois a vítima conseguiu recuperar o aparelho celular subtraído;

 

Comportamento da vítima – não há registro de que esta, de alguma forma, tenha facilitado ou concorrido para a prática delituosa.

(...)

 

Pelo que se verifica da primeira fase da dosimetria, foram valoradas negativamente duas circunstâncias judiciais – conduta social e circunstâncias do crime –, o que levou à exasperação da pena-base em 1 (um) ano de reclusão.

Passo, então, à análise de cada uma delas.

Inicialmente, deve ser afastada a valoração negativa da conduta social, pois, como se sabe, a jurisprudência pátria firmou o entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser usados para valorar negativamente as circunstâncias judiciais e agravar a pena-base, do contrário, implicaria em ofensa ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade¹, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça².

De igual modo, deve ser afastada a valoração das circunstâncias do crime, uma vez que o magistrado se limitou a mencionar o horário e a localização em que o crime foi praticado, fundamento que, por si só, mostra-se insuficiente para evidenciar maior gravidade.

Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que constitui flagrante ilegalidade a valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em fundamentação genérica. Confira-se:

 

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.

ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. REPRIMENDA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

3. O simples fato de a conduta ter sido praticada durante o período noturno, sem respaldo em outro elemento concreto que denote a maior gravidade do delito, não permite a imposição da pena-base acima do piso legal, não constituindo motivação idônea para a exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes.

4. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de fixar a pena do paciente em 4 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório.

(STJ, HC 497.004/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019, grifo nosso)

 

Como se procedeu ao afastamento de ambas as circunstâncias judiciais valoradas pelo Juízo de origem, redimensiono a pena-base imposta aos apelantes para o mínimo legal – 4 (quatro) anos de reclusão.

Na segunda fase, mantenho a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão espontânea), porém, deixo de redimensionar a pena intermediária, em plena observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça³.

De consequência, redimensiono a pena pecuniária para o mínimo legal – 10 (dez) dias-multa.

 

 

2. Do regime inicial (tese apresentada em relação ao apelante Josivan Leal)

 

Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o magistrado, ao determinar o regime inicial, deve levar em consideração o quantum da pena e as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, a que faz remissão o seu art. 33, § 3º:

 

Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Omissis;

§ 2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto;

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

 

Na hipotese, trata-se de pena inferior a 4 (quatro) anos e de apelante primário, além do que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a modificação do regime inicial para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal.

 

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Maurizan da Silva Santos para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Maurizan da Silva Santos para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Acompanhou a sessão o Exmo. Procurador de Justiça, Antônio Ivan e Silva.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 2025.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Presidente e Relator -

1Art. 5º, LVII, CF. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

 

2Súmula 444 – STJ – É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

3Súmula 231 (Superior Tribunal de Justiça) – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.