Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/19. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas militares estaduais, com fundamento na Lei Federal nº 13.954/19, até a edição de lei estadual específica, fixando, ainda, a proporcionalidade de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios entre as partes, além de ressarcimento de valores recolhidos a maior após a vigência da legislação estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas militares estaduais com base na Lei Federal nº 13.954/19; (ii) estabelecer a aplicabilidade do art. 40, § 18, da Constituição Federal ao regime previdenciário dos militares; (iii) analisar a proporcionalidade na fixação de despesas processuais e honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime jurídico previdenciário dos militares estaduais possui normas específicas, previstas nos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, sendo distinto do regime próprio dos servidores civis, de modo que o art. 40, § 18, da CF, que prevê isenção parcial de contribuição previdenciária para aposentados civis, não se aplica aos militares. A Lei Federal nº 13.954/19 regulamenta a matéria ao estabelecer a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares inativos e pensionistas, fixando alíquotas uniformes até a edição de normas específicas pelos entes federativos, nos termos dos arts. 22, inciso XXI, e 24, inciso XII, da Constituição. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 160 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de militares inativos, considerando o regime previdenciário próprio e distinto. A sentença respeita os limites temporais e materiais estabelecidos pela Lei nº 13.954/19 e pela Lei Estadual nº 8019/2023, determinando o ressarcimento de valores recolhidos a maior após a edição da norma estadual. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico está em conformidade com o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e com a jurisprudência do STJ, que adota o proveito econômico como parâmetro adequado. Diante da sucumbência recíproca, a divisão proporcional de despesas processuais e honorários advocatícios em 50% para cada parte está em consonância com o art. 86 do CPC, com compensação conforme o art. 85, § 14, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O regime previdenciário dos militares é regido por normas específicas previstas nos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, não se aplicando as disposições do art. 40, § 18, da CF aos militares inativos e pensionistas. A Lei Federal nº 13.954/19 é constitucional ao prever a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração de militares inativos e pensionistas, sendo os entes federativos competentes para legislar sobre aspectos suplementares. A sucumbência recíproca enseja a divisão proporcional de despesas processuais e honorários advocatícios entre as partes, compensando-se valores conforme art. 85, § 14, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, XXI; 24, XII; 40, § 18; 42, § 1º; 142, § 3º, X; CPC, arts. 85, § 3º, I, § 11 e § 14; 86; Lei Federal nº 13.954/19, arts. 24-C e 24-D; Lei Estadual nº 8019/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1338750 (Tema 1177 da Repercussão Geral); STF, RE nº 596701 (Tema 160 da Repercussão Geral); STJ, AgInt no AREsp nº 1846147/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 17.08.2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0817561-28.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara de Direito Público - Data 07/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0817561-28.2022.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO ALBERTO ROCHA, FRANCISCO DE ASSIS TELES CAMINHA, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

APELADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/19. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em face de sentença que manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas militares estaduais, com fundamento na Lei Federal nº 13.954/19, até a edição de lei estadual específica, fixando, ainda, a proporcionalidade de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios entre as partes, além de ressarcimento de valores recolhidos a maior após a vigência da legislação estadual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão:
   (i) definir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas militares estaduais com base na Lei Federal nº 13.954/19;
   (ii) estabelecer a aplicabilidade do art. 40, § 18, da Constituição Federal ao regime previdenciário dos militares;
   (iii) analisar a proporcionalidade na fixação de despesas processuais e honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O regime jurídico previdenciário dos militares estaduais possui normas específicas, previstas nos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, sendo distinto do regime próprio dos servidores civis, de modo que o art. 40, § 18, da CF, que prevê isenção parcial de contribuição previdenciária para aposentados civis, não se aplica aos militares.

2. A Lei Federal nº 13.954/19 regulamenta a matéria ao estabelecer a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares inativos e pensionistas, fixando alíquotas uniformes até a edição de normas específicas pelos entes federativos, nos termos dos arts. 22, inciso XXI, e 24, inciso XII, da Constituição.

3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 160 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de militares inativos, considerando o regime previdenciário próprio e distinto.

4. A sentença respeita os limites temporais e materiais estabelecidos pela Lei nº 13.954/19 e pela Lei Estadual nº 8019/2023, determinando o ressarcimento de valores recolhidos a maior após a edição da norma estadual.

5. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico está em conformidade com o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e com a jurisprudência do STJ, que adota o proveito econômico como parâmetro adequado.

6. Diante da sucumbência recíproca, a divisão proporcional de despesas processuais e honorários advocatícios em 50% para cada parte está em consonância com o art. 86 do CPC, com compensação conforme o art. 85, § 14, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

   
   Tese de julgamento:

2. O regime previdenciário dos militares é regido por normas específicas previstas nos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, não se aplicando as disposições do art. 40, § 18, da CF aos militares inativos e pensionistas.

3. A Lei Federal nº 13.954/19 é constitucional ao prever a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração de militares inativos e pensionistas, sendo os entes federativos competentes para legislar sobre aspectos suplementares.

4. A sucumbência recíproca enseja a divisão proporcional de despesas processuais e honorários advocatícios entre as partes, compensando-se valores conforme art. 85, § 14, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, XXI; 24, XII; 40, § 18; 42, § 1º; 142, § 3º, X; CPC, arts. 85, § 3º, I, § 11 e § 14; 86; Lei Federal nº 13.954/19, arts. 24-C e 24-D; Lei Estadual nº 8019/2023.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1338750 (Tema 1177 da Repercussão Geral); STF, RE nº 596701 (Tema 160 da Repercussão Geral); STJ, AgInt no AREsp nº 1846147/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 17.08.2021.

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ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor do proveito econômico em favor da parte ré, observada condição suspensiva do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à autora.

RELATÓRIO 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO ALBERTO ROCHA E OUTROS contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA movida em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e do ESTADO DO PIAUÍ. A referida sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais “para reconhecer como devidas as cobranças realizadas a título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/19, até 01/01/2023, devendo, a partir dessa data, ser retomada a realização dos descontos da contribuição previdenciária conforme a Lei Complementar Estadual nº 41, de 14 de julho de 2004”. Custas e honorários advocatícios foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (artigo 85, § 3º, I, do CPC), devendo cada parte arcar com metade do valor devido.

Em suas razões (ID 18458959), os apelantes postulam a reforma integral da sentença, argumentando a ilegalidade dos descontos de contribuição previdenciária em seus contracheques, a partir de março de 2020, sob o fundamento de antinomia constitucional (art. 40, § 18, da CF/88). Requerem, ainda, que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor da causa.

Os apelados, em contrarrazões, defendem a manutenção da sentença e destacam que os ônus sucumbenciais foram indevidamente fixados, uma vez que sucumbiram em parte mínima, ID. 18458963.

O Ministério Público Superior deixa de opinar sobre a lide, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Este é o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta.

 

VOTO DO RELATOR

 

I- DO CONHECIMENTO DO RECURSO 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

II - DO MÉRITO 

A matéria em discussão circunscreve-se à análise da constitucionalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre os proventos de aposentados e pensionistas militares estaduais, com fundamento na Lei Federal nº 13.954/19, e à eventual aplicação do art. 40, § 18, da Constituição Federal.

Sobre o tema, tem-se que os regimes previdenciários dos militares são regidos por normas constitucionais e infraconstitucionais específicas, distintas do regime próprio dos servidores civis, conforme disposto nos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal.

O art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, atribui competência privativa à União para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensões militares. Nesse sentido, a Lei nº 13.954/19 veio regulamentar a matéria, estabelecendo normas gerais aplicáveis aos militares estaduais e conferindo aos entes federativos competência suplementar para legislar sobre aspectos específicos, nos termos do art. 24, inciso XII, da Constituição.

Destaco os dispositivos relevantes da Lei nº 13.954/19:

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          • Art. 24-C: Prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares inativos e pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas.

          • Art. 24-D: Determina que lei específica do ente federativo deve regulamentar aspectos complementares, vedando a ampliação de direitos previstos nas normas gerais federais.

             

Essas disposições devem ser lidas em conjunto com o art. 42, § 1º, da Constituição, que prevê a aplicação, aos militares estaduais, das normas do art. 142, § 3º, inciso X, estabelecendo que questões relacionadas à inatividade e pensões sejam reguladas em legislação específica, considerando as peculiaridades da carreira militar.

O art. 40, § 18, da Constituição Federal, por sua vez, dispõe que aposentados e pensionistas do regime próprio dos servidores civis têm isenção de contribuição previdenciária sobre valores até o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Contudo, esse dispositivo não se aplica aos militares, cujos regimes jurídicos previdenciários são disciplinados pelos arts. 42 e 142 da Constituição.

A extensão do art. 40 aos militares configuraria violação ao princípio da separação de regimes previdenciários, consolidado no Tema 160 do STF, que afirma:

"É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis."

 

Ademais, a Súmula Vinculante nº 37 veda ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos ou benefícios com base no princípio da isonomia, reforçando a impossibilidade de extensão de direitos previstos para civis aos militares.

A constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de militares inativos e pensionistas foi recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1177 da Repercussão Geral (RE 1338750). A tese firmada estabelece que:

"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões dos militares estaduais não exclui a competência legislativa dos Estados para fixação das alíquotas de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas."

 

O acórdão do STF reconheceu a validade das alíquotas estabelecidas pela Lei nº 13.954/19 até o advento de leis estaduais específicas, desde que respeitados os parâmetros fixados na legislação federal.

Assim, na espécie, conforme assentado pelo magistrado sentenciante, manteve-se a legalidade dos recolhimentos previdenciários nos termos da Lei nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, sem qualquer reembolso das contribuições recolhidas até o marco final de legalidade.

Por sua vez, já tendo sido editada Lei estadual específica regulamentando a situação (Lei Estadual nº 8019/2023, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 41, de 14 de julho de 2004), a partir de fevereiro de 2023, os descontos devem ser efetuados conforme a referida Lei Complementar Estadual, devendo haver o ressarcimento dos valores recolhidos a maior.

Quanto aos honorários, a sentença os fixou em 10% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Tal critério está alinhada à jurisprudência do STJ, que considera o proveito econômico um parâmetro adequado para causas dessa natureza (AgInt no AREsp 1846147/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes).

Dessa forma, não há razão para fixar os honorários advocatícios com base no valor da causa, considerando que este pode não refletir adequadamente o resultado obtido.

Registra-se, ainda, que, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, havendo sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser repartidos proporcionalmente entre as partes.

No caso, acertadamente, o magistrado de origem fixou a proporcionalidade em 50% para cada parte, considerando que os autores-apelantes sucumbiram em relação à declaração de inexigibilidade dos descontos realizados até 01/01/2023 e à restituição dos valores descontados, enquanto os réus-apelados não lograram afastar a limitação temporal fixada na sentença.

Por esse motivo, mantenho a condenação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, devendo cada parte arcar com metade do valor devido, compensando-se entre si na forma do art. 85, § 14, do CPC.

III - CONCLUSÃO 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento, mantendo-se íntegra a sentença recorrida.

Majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor do proveito econômico em favor da parte ré, observada condição suspensiva do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à autora.

É o voto.

Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara de Direito Público - 31/01/2025 a 07/02/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): José James Gomes Pereira, José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Manoel de Sousa Dourado.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

 

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -