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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

PROCESSO Nº: 0762154-98.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA, NATHALIELIDA CERQUEIRA SOUSA
AGRAVADO: CR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA E NATHALIELIDA CERQUEIRA SOUSA, contra decisão monocrática (Id 20095047) proferida nos presentes autos que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pretendido, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

Em suas razões recursais, a parte embargante alega que houve omissão no decisum quanto propriedade do imóvel, vez que pertence a pessoa diversa. Ao final, requer que seja acolhido o presente embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conceder a liminar perante os efeitos suspensivos do pagamento das parcelas do contrato, até o julgamento da lide (Id 20203287).

A parte embargada/agravada intimada para apresentar contrarrazões, quedou-se inerte.

Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

É o relatório.

2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos.

3. FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

É de cediça sabença que os embargos de declaração podem ser opostos nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Codex Processual, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Portanto, o recurso tem cabimento limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e o prequestionamento do julgado. Entretanto, excepcionalmente, admitem-se efeitos infringentes quando o(s) vício(s) apontado(s) seja(m) de tamanha monta que afete(m) a própria validade da decisão judicial.

Assim sendo, os embargos de declaração só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos presentes no dispositivo acima colacionado. Não havendo vício algum a ser sanado na decisão, os embargos de declaração com efeitos modificativos não serão admitidos, vez que não se prestam a adequar a decisão ao entendimento do embargante.

No presente caso, vislumbro que o embargante assiste razão quanto à omissão alegada, eis que há elementos que indicam omissão no tocante à análise da probabilidade do direito, especialmente quanto às alegações de descumprimento contratual e alienação de propriedade de titularidade incerta.

Compulsando os autos detidamente, verifica-se que o contrato de compra e venda prevê que C&R ADMINISTRADORA DE BENS LTDA é legítimo proprietário do terreno, objeto do negócio jurídico. Contudo, os embargantes apresentaram certidão de inteiro teor do registro de imóvel do referido bem, e consta pessoa diversa como proprietário deste.

Considerando os elementos dos autos, resta evidente a necessidade de evitar danos de difícil reparação aos Embargantes, especialmente diante das alegações de irregularidades contratuais e ausência de titularidade do bem objeto do contrato.

Assim, com fundamento no art. 300 do CPC e no poder geral de cautela deste juízo, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão identificada na decisão anterior, e em consequência determino a suspensão do pagamento das parcelas dos contratos objetos dos autos, mediante depósito mensal em conta judicial, da quantia correspondente ao valor das parcelas contratuais, a fim de resguardar eventual direito da parte adversa.

4. DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelas razões declinadas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão quanto a venda de propriedade pertencente a pessoa diversa, e determino a suspensão do pagamento das parcelas dos contratos objeto dos autos, mediante depósito mensal em conta judicial, da quantia correspondente ao valor das parcelas contratuais, a fim de resguardar eventual direito da parte adversa.

Intimem-se.

Oficie-se o d. juízo de 1º grau para ciência desta decisão, fazendo-se acompanhar a respectiva cópia.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 1.019, inciso III, do CPC/2015.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina, 17 de dezembro de 2024.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora