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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN LOPES

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0761395-37.2024.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/ Vara das Execuções Penais

RELATOR: Des. Erivan Lopes

AGRAVANTE: Francisco de Assis Pereira de Sousa

DEFENSORA PÚBLICA: Irani Albuquerque Brito

AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO E PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PREJUDICADO.

RELATÓRIO

Des. Erivan Lopes (Relator):

Agravo em Execução interposto por Francisco de Assis Pereira de Sousa, em face da decisão do Juiz da Vara das Execuções Penais de Teresina/PI que negou seu pedido de progressão de regime semiaberto para o aberto e determinou a realização de exame criminológico.

A defesa, em resumo, questiona a exigência do exame criminológico e assevera que o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para progredir do regime semiaberto para o aberto.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do agravo.

O Juiz da Vara de Execuções Penais recebeu o recurso e manteve a decisão agravada em todos os seus termos.

O Ministério Público Superior opinou pelo não conhecimento do agravo, em razão da perda superveniente do objeto, porquanto foi concedido livramento condicional ao apenado.

É o relatório. Decido.

O presente agravo objetiva a dispensa do exame criminológico e a concessão da progressão de regime semiaberto para o aberto.

Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado- SEEU, verifica-se que o exame criminológico do reeducando foi realizado e que, em 21/08/2024, foi concedido a ele livramento condicional, com expedição de alvará de soltura.

Nesse caso, forçoso concluir pela perda superveniente do interesse de agir no presente agravo e pela consequente prejudicialidade do recurso, notadamente porque sobreveio decisão do juiz das execuções concedendo o benefício do livramento condicional, com a soltura do apenado.

A propósito, é a jurisprudência:

“EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. Considerando que foi concedido o livramento condicional ao apenado, o recurso perdeu o seu objeto, restando prejudicada a análise da concessão do referido benefício, por ausência de interesse recursal.”¹

Em virtude do exposto, julgo prejudicado o recurso, diante da perda superveniente do interesse de agir.

Publique-se e, transcorrido o prazo recursal, arquive-se.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

1 TJMG-Agravo de Execução Penal  1.0034.18.002759-0/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/08/2020, publicação da súmula em 25/08/2020.