RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE OFENSAS COM FUNDAMENTO EM ORIENTAÇÃO SEXUAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802349-18.2022.8.18.0123 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802349-18.2022.8.18.0123

RECORRENTE: MARIO ULISSES DOS SANTOS SILVA, JOÃO ARAÚJO, FRANCISCO DAS CHAGAS, KEITYANE FONSECA DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA

RECORRIDO: ANASTÁCIO OLIVEIRA BATISTA

Advogado(s) do reclamado: LUIZ GONZAGA VERAS NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE OFENSAS COM FUNDAMENTO EM ORIENTAÇÃO SEXUAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de uma ação judicial em que a parte autora narra que vem sofrendo ofensas por parte do requerido desde pelo menos o ano de 2019 e que as ofensas têm base em sua orientação sexual e que em razão das agressões verbais têm sofrido abalo psicológico, recebendo, inclusive tratamento nesse sentido. Por tais razões, requer a condenação da parte requerida a título de danos morais.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Além disso, quanto a ofensas recentes, a informante apenas citou ter ouvido falar através de amigos acerca de sua ocorrência. Tal alusão, no entanto, não é possível ser aferida, dado que se trata de "hearsay testimony", isto é, testemunho de "ouvi dizer", demonstrando a fragilidade de seu relato. E ainda que possa ser considerado para fins de prova, é de se observar que tal relato parte de depoente qualificada como informante e, portanto, não compromissada a dizer a verdade. Desse modo, entendo que a pretensão autoral não encontra-se suficientemente comprovada, não tendo o autor demonstrado fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC).

[...]

Ante o exposto, declaro extinta a presente demanda e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor.

Outrossim, indefiro o pedido contraposto formulado, nos termos da fundamentação.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, Mario Ulisses dos Santos Silva, interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, a revaloração da prova e a procedência dos pedidos iniciais.

Por sua vez, inconformado com a sentença proferida, a parte requerida, Anastácio Oliveira Batista, a procedência dos pedidos contrapostos.

A parte Mario Ulisses dos Santos Silva apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, é necessário esclarecer que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Para tanto, exige-se que sejam anexados ao processo todos os documentos e provas que possam fundamentar o pedido. Em contrapartida, cabe ao réu apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, devendo igualmente demonstrá-los por meio de documentos e provas que possam desconstituir a pretensão autoral.

No presente caso, a sentença fundamentou-se na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, que não demonstrou adequadamente as ofensas alegadas, seja por meio de prova documental, testemunhal compromissada ou contemporânea aos eventos narrados. O relato da informante foi considerado frágil, por tratar de eventos antigos ou baseados em "ouvi dizer". Já as demais testemunhas compromissadas desconheciam as ofensas. Da mesma forma, o pedido contraposto do réu também foi julgado improcedente, devido à falta de provas concretas sobre o contexto e gravidade das supostas ofensas proferidas pelo autor.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente, Mario Ulisses dos Santos Silva, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

Condeno a parte recorrente, Anastácio Oliveira Batista, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.