poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0753566-05.2024.8.18.0000
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Liminar]
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: MARIA GILDA DE SOUSA COSTA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da decisão proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, processo n° 0800611-24.2024.8.18.0123, proposta por MARIA GILDA DE SOUZA COSTA.

RELATADOS, DECIDO.

Inicialmente, cumpre asseverar que, em prestígio à celeridade e à economia processuais, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Vejamos:

Art. 932 - Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (GN).

Compulsando os autos do processo originário (0800611-24.2024.8.18.0123), observo que fora proferida sentença julgando PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, IN VERBIS:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Estado do Piauí na obrigação de fazer consistente na TRANSFERÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA TRATAMENTO ESPECIALIZADO, por meio de ambulância com equipe avançada, DIRIGINDO-A AO HOSPITAL GETÚLIO VARGAS ou outro HOSPITAL PÚBLICO OU PRIVADO, que seja especialização na realização dos exames de constatação e tratamento do possível diagnóstico de SÍNDROME MIELODISPLÁSICA, com indicação para o procedimento MIELOGRAMA para tratar seu quadro clínico, inclusive arcando com os custos na hipótese de recorrer à rede privada, obedecendo a fila e os critérios de regulação do SUS e o prazo máximo de espera previsto na Lei n.º 13.896/2019 (30 dias). Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

A jurisprudência das Turmas Recursais se firmou no sentido de que o agravo de instrumento fica prejudicado com a superveniente prolação de sentença, pois tal situação afasta o interesse em relação à decisão sobre a antecipação de tutela, que é objeto do recurso.

Assim, resta evidente a perda do objeto quanto a toda a extensão dos pedidos formulados neste agravo de instrumento. Precedente: CARMIRENE CARNEIRO DE MORAIS versus IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e DISTRITO FEDERAL (Acórdão n.1061956, 07005826020178079000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/11/2017, Publicado no DJE 28/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Desse modo, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto restando prejudicado o presente recurso.

Diante do acima exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, deixo de conhecer do presente recurso, pois verificada a perda superveniente do objeto.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, remetendo-os ao Juizado de origem.

Intimem-se. Cumpra-se

Teresina (PI), datado eletronicamente.