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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0765118-98.2023.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
IMPETRANTE: MARLENE DA SILVA SOUSA, ELIZETE DE SOUSA MELO
IMPETRADO: MUCCIO MIGUEL MEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1. Da simples análise do feito, constata-se tratar de matéria sujeita a aferição pelas Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 81-A, I, alínea “a”, item 6, do RITJPI. 2. Dessa forma, existindo as razões autorizadoras da redistribuição, a sua violação equivale a ofender o princípio do juízo natural (art. 5.°, XXXVII e LIII, da CF). Remessa à distribuição.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por “Marlene da Silva Sousa e Elizete de Sousa Melo” em face de ato do “Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Maior/PI”, nos autos do processo nº 0806711-29.2023.8.18.0026, em virtude da interdição dos Boxes comerciais de nos 16 e 19, localizados no Mercado Municipal de Campo Maior/PI.

O Regimento Interno desta Egrégia Corte prevê dentre as atribuições das Câmaras de Direito Público a competência para julgar mandados de segurança contra atos de juízes de primeiro grau de jurisdição.

Assim, determino sua imediata REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, com fulcro no dispositivo abaixo:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: (Incluído pelo art. 7o da Resolução no 64, de 27/04/2017)

I – processar e julgar: (Incluído pelo art. 7o da Resolução no 64, de 27/04/2017)

a) os habeas datas e mandados de segurança contra ato: (Incluído pelo art. 7o da Resolução no 64, de 27/04/2017)

6. dos juízes de direito e dos juízes substitutos; (Incluído pelo art. 7o da Resolução no 64, de 27/04/2017).

Desta forma, determino a remessa dos autos  para o setor competente para redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Cumpra-se, dando baixa na distribuição.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator