DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que declarou nulo contrato, determinou a restituição em dobro de valores descontados e fixou danos morais em R$ 2.000,00. Apelante busca majoração da indenização e imposição de multa diária. Apelado contesta os pedidos e aponta inexistência de danos indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) majoração do valor fixado por danos morais; e (ii) necessidade de multa diária por descumprimento de obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais segue os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada ao caso. Multa diária é incabível, pois a obrigação de fazer já foi cumprida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor dos danos morais deve ser proporcional e razoável, evitando enriquecimento sem causa. Multa diária não se aplica quando a obrigação já foi cumprida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804432-84.2022.8.18.0065 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804432-84.2022.8.18.0065

APELANTE: LUIS PINHEIRO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que declarou nulo contrato, determinou a restituição em dobro de valores descontados e fixou danos morais em R$ 2.000,00. Apelante busca majoração da indenização e imposição de multa diária. Apelado contesta os pedidos e aponta inexistência de danos indenizáveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões: (i) majoração do valor fixado por danos morais; e (ii) necessidade de multa diária por descumprimento de obrigação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A indenização por danos morais segue os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada ao caso.

2. Multa diária é incabível, pois a obrigação de fazer já foi cumprida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O valor dos danos morais deve ser proporcional e razoável, evitando enriquecimento sem causa.

2. Multa diária não se aplica quando a obrigação já foi cumprida.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804432-84.2022.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: LUIS PINHEIRO DOS SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Em exame apelação interposta por LUIS PINHEIRO DOS SANTOS tencionando reformar a sentença pela qual foi julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta contra o BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar procedente o pedido realizado pela parte autora para declarar a nulidade do contrato questionado nos autos e condenar a parte requerida a restituir, em dobro, o valor descontado do benefício previdenciário da parte autora. Condenou, ainda, o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Inconformada, a parte apelante interpôs o presente recurso no qual pleiteia, em síntese, a majoração do quantum indenizatório. Pede, ainda, que seja estipulada multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer.

O apelado, ao responder, defende preliminarmente a ausência de documentos mínimos à propositura da ação e, no mérito, a inexistência de danos morais e materiais a serem indenizados. Pede, por conseguinte, o não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, que seja improvido o apelo da parte adversa.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO, deferindo, por ser o caso, a gratuidade judiciária à parte apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

VOTO

 

Quanto à alegação de ausência de documentos mínimos, ainda que a parte entenda necessária a apresentação de documentos, destaca-se que a eventual falta da documentação não prejudica a formação válida da relação processual, sem qualquer comprometimento à ampla defesa e ao contraditório, a partir do que delimitam os artigos 320 e 321 do CPC.

Feitas estas considerações, passo ao mérito recursal.

Senhores julgadores, a parte apelante insurge-se contra a sentença com o intuito de que seja majorado o quantum indenizatório a título de danos morais, por entender que o valor outrora arbitrado não é suficiente para indenizá-la pelo sofrimento que o apelado lhe causou.

É certo que a fixação do valor indenizatório deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes quanto a excessiva repreensão da outra.

No tocante à fixação do montante indenizatório, não vislumbro razão para sua majoração, visto que a quantia estipulada pelo juízo de primeiro grau está em consonância com o valor arbitrado por esta colenda 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes e recentemente julgados, que tem sido de R$2.000,00 (dois mil reais), a exemplo do julgado a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS COM BASE NO ARTIGO 407 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado, tendo-se como razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

2. O marco inicial da contagem dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês decorrentes do dano moral é a data do arbitramento, nos termos do que dispõe o artigo 407 do Código Civil.

3. Correção monetária que deve aplicada conforme a tabela da Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06 do TJPI.

4. Recurso parcialmente provido.

(TJPI AC 0801246-40.2022.8.18.0037 / Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista / 4ª Câmara Especializada Cível / Certidão de julgamento de 27.03.2024)

Quanto ao pedido de estipulação de multa diária, entendo que não se aplica ao presente feito, tendo a parte requerida inclusive demonstrado no ID.16036472 o cumprimento da obrigação de fazer, motivo pelo qual rejeito o aludido pleito.

Diante do exposto, rejeito a preliminar levantada e, sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo DESPROVIMENTO do apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Deixo de fixar os honorários advocatícios, considerando que a parte autora foi vencedora na origem.

 

Teresina, 10/02/2025