JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. PARTE VENCIDA NÃO SERÁ CONDENADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800375-71.2023.8.18.0167 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800375-71.2023.8.18.0167

RECORRENTE: JOSE RIBAMAR SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARIA RITA FERNANDES ALVES

RECORRIDO: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. PARTE VENCIDA NÃO SERÁ CONDENADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800375-71.2023.8.18.0167
Origem: 

RECORRENTE: JOSE RIBAMAR SOARES DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA RITA FERNANDES ALVES - PI19500-A

RECORRIDO: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A
Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG78403-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente em parte a demanda, nos seguintes termos: “Em face de todo o exposto e nos termos dos Enunciados 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, para deferir o reconhecimento da prescrição da dívida objeto desta lide. De outra parte, julgo Improcedentes os pedidos da inicial. Considerando a existência da declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, exsurge evidente por este motivo deferir o pretendido benefício de gratuidade judicial. Em decorrência, determino a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).”

Nas razões do recurso, a parte autora/recorrente alega, em suma, a necessidade do deferimento da justiça gratuita em sede recursal e a condenação em honorários advocatícios entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifico que a sentença a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em petição inicial, ao declarar a prescrição das dívidas cobradas e ao indeferir o pedido de indenização por danos morais. A autora, ora recorrente, nesse sentido, pleiteia a reforma da sentença para que seja fixada a condenação da recorrida em honorários advocatícios entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Entretanto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a parte vencida não será condenada em honorários advocatícios pela sentença de primeiro grau, salvo em situações de litigância de má-fé, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, in verbis:

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Portanto, não assiste razão a recorrente, uma vez que o presente feito tramitou sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, com a exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante o benefício da gratuidade de justiça ora concedido.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 17/03/2025