poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0752166-87.2023.8.18.0000
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Competência]
EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
EMBARGADO: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc...

Cuida-se de Embargos de Declaração (Id 21218740) interposto por EQUATORIAL PIAUÍDISTRIBUIDORADE ENERGIAS.A. – EQUATORIAL PIAUÍ MÉDICA LTDA, contra decisão Terminativa, alegando que não fora apreciado os Embargos de Declaração acostados no ID 14537733, aduzindo omissão e obscuridade, sob o argumento de que o agravo interno que ora se avalia negou seguimento ao recurso por meio da decisão monocrática, violando o princípio da coletividade.

Argumenta que o presente recurso foi interposto contra decisão (Id 9039133), que determinou a redistribuição do feito por prevenção proferida nos autos da Apelação Cível nº 0008499-75.2014.8.18.0140, dirigida ao próprio relator da decisão recorrida, in casu o e. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, o qual lhe compete o recebimento do presente recurso, devendo ser submetido ao relator para possível juízo de retratação.

 Sustenta que referida apelação sequer fora julgada; que a decisão embargada incorreu em erro material/obscuridade, ensejando a devida retificação por ocasião dos embargos de declaração. Assegura que a decisão é nula, vez que ausente de fundamentação.

Com isso requer sejam conhecidos e providos os embargos, a fim de sanar os vícios apontados, para anular a decisão embargada, submetendo o Agravo Interno a julgamento do colegiado sob a relatoria do Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas prolator da decisão agravada.

Por decisão monocrática (Id 20815248), foi declarado extinto o recurso, em razão da perda superveniente do objeto, posto que o recurso de Apelação nº 0008499-75.2014.8.18.0140, já se encontra julgado, pendente de admissibilidade dos recursos Especial e Extraordinários interpostos pela Agravante. Por esse motivo, foi determinado o arquivamento do recurso que ora se avalia.

Dessa decisão a Agravante atravessou os Embargos de Declaração, alegando omissões e obscuridades, visto que não foram apreciados os embargos de declaração acostados no ID 14537733, requerendo ao final o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados.

É o relatório.

Decido.

Sem razão a recorrente.

Ora, a agravante em suas razões alegou que o recurso de apelação cível nº 0008499-75.2014.8.18.0140, não havia sido julgado.

Explico. Ao excogitar o recurso de Apelação já citado, via sistema PJe, verifica-se que o presente apelo já se encontra julgado por esta Egrégia Câmara Especializada e com acórdãos publicados, conforme consta do ID 15625655, pelo qual foi negado provimento, mantendo-se a sentença a quo. Em seguida, foi interposto Embargos de Declaração, pelo qual foram julgados e rejeitados. Assim, o mérito do recurso de apelação já fora analisado.

Posteriormente, fora interpostos Recursos Especial e Extraordinário (Id 21220715 e Id 21220733), contrarrazões aos Recursos (Id 21631235 e Id 21631518), respectivamente, passíveis de admissibilidade pela Vice-Presidência desta Corte.

Insiste o agravante em analisar os embargos de declaração por ele apresentados, sob o argumento de que existe omissões e obscuridades a serem sanadas.

Dessa forma, entendo que não há espaço para julgamento dos embargos de declaração aviado pela Agravante, em vista da Perda Superveniente do presente Recurso.

Do exposto e o mais que dos autos consta, mantenho por inteiro a decisão acostada no ID 20815248. Arquivem-se 

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema