poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0760793-46.2024.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Pedido de Liminar ]
IMPETRANTE: PAULO ANACLETO GARCIA, CONESUL COLONIZADORA DOS CERRADOS SUL PIUAIENSE LTDA
IMPETRADO: SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PIAUÍ, DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI-INTERPI, 0 ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA interposto por PAULO ANACLETO GARCIA e CONESUL COLONIZADORA DOS CERRADOS SUL PIAUIENSE LTDA, em face dos atos omissivos praticados pelo SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS  que feriu direito líquido e certo dos impetrantes, representando a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SEMARH, o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ - INTERPI.

Versam os autos sobre Mandado de Segurança impetrado, em 12/08/2024, por PAULO ANACLETO GARCIA e CONESUL Colonizadora dos Cerrados Sul Piauiense Ltda. contra suposta omissão do Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SEMARH) e do Diretor-Geral do Instituto da Regularização Fundiária e do Patrimônio Imobiliário do Estado do Piauí (INTERPI) na apreciação de processos administrativos de licenciamento ambiental.

De acordo com petição juntada pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO convém registrar que o referido processo é conexo a outra demanda que está em curso no Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da subseção judiciária de Corrente/PI, declarando a competência e a distribuição por dependência da Justiça Federal.

Além disso, constatou-se a existência de bem da União como objeto do litígio, em se confirmando a sobreposição inicialmente constatada, não há como desconsiderar a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, o que impõe, no presente momento, cautela na emissão de ordem judicial com caráter satisfativo, como no caso.

Nos termos da Súmula nº 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, na lide, da União Federal, de suas autarquias ou de empresas públicas, afigurando-se indevida, contudo, a exclusão prematura de tais entes públicos da lide, antes de se lhes facultar manifestar o seu eventual interesse jurídico no feito, como no caso.

De acordo com o art. 109, inciso I, da Constituição Federal,  compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

À vista disso, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por entender ser este o órgão competente para apreciar a Apelação interposta.

Dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator