DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL AFASTADA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que declarou inexistência de contrato bancário, determinou restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. Apelante pleiteia afastamento da prescrição parcial, majoração do valor indenizatório e fixação de juros de mora a partir do evento danoso. Apelado requer improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) A prescrição deve ser contada a partir do último desconto. (ii) Os juros de mora devem fluir desde o evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR Em relações de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal inicia-se no último desconto indevido. O valor indenizatório fixado está em conformidade com a jurisprudência e não deve ser majorado. Juros de mora em danos morais e materiais incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional quinquenal inicia-se no último desconto indevido em relações de trato sucessivo. Juros de mora em danos morais fluem desde o evento danoso. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800909-58.2023.8.18.0088 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800909-58.2023.8.18.0088

APELANTE: ANTONIO MANOEL DE LIMA

Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL AFASTADA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que declarou inexistência de contrato bancário, determinou restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. Apelante pleiteia afastamento da prescrição parcial, majoração do valor indenizatório e fixação de juros de mora a partir do evento danoso. Apelado requer improcedência dos pedidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. (i) A prescrição deve ser contada a partir do último desconto. (ii) Os juros de mora devem fluir desde o evento danoso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Em relações de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal inicia-se no último desconto indevido.

2. O valor indenizatório fixado está em conformidade com a jurisprudência e não deve ser majorado.

3. Juros de mora em danos morais e materiais incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. O prazo prescricional quinquenal inicia-se no último desconto indevido em relações de trato sucessivo.

2. Juros de mora em danos morais fluem desde o evento danoso.

 

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800909-58.2023.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: ANTONIO MANOEL DE LIMA 
Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Em exame apelação interposta por ANTÔNIO MANOEL DE LIMA tencionando reformar a sentença pela qual foi julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, aqui versada, por ela proposta contra o BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar procedente o pedido realizado pela parte autora para declarar a inexistência do contrato questionado nos autos e condenar a parte requerida a restituir, em dobro, o valor descontado do benefício previdenciário da parte autora, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita.

Condenou, ainda, o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Inconformada, a parte apelante interpôs o presente recurso no qual alega, em síntese, que o prazo prescricional quinquenal somente se inicia após o último desconto indevido, bem como pleiteando a majoração do quantum indenizatório, com incidência de juros nas indenizações por dano moral e material a partir do evento danoso.

O apelado, ao responder, defende o descabimento da majoração pleiteada e requer que seja negado provimento ao apelo da parte recorrente. Requer, ainda, que seja afastada a condenação à repetição do indébito. Pede que os pleitos da parte autora sejam julgados improcedentes.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO, mantendo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária deferida à parte apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

VOTO

 

Inicialmente, quanto ao pedido realizado pela parte apelada no sentido de reformar a sentença recorrida para julgar improcedentes os pleitos autorais, destaco que as contrarrazões recursais não são o meio processual cabível para se questionar a sentença, mas tão somente para rebater as alegações da contraparte no recurso. Desse modo, deixo de apreciar os argumentos da parte recorrida em sede de contrarrazões que tencionam modificar a sentença recorrida.

Ademais, cumpre apreciar a alegação de prescrição quinquenal realizada pela parte autora. De fato, a sentença restringiu a repetição do indébito às parcelas posteriores ao ano de 2018, pois, segundo decidiu o magistrado de primeiro grau, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estaria prescrita.

Contudo, prevê o art. 27, do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Nesse sentido, eis os julgados a seguir:

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ.

3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

4. Agravo interno não provido. (STJ / AgInt no AgInt no AREsp 1844878 / PE / Rel. Min. MOURA RIBEIRO / DJe 15.12.2021)

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Precedentes. 2 – […]

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800385-91.2017.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/06/2021)

Nesse sentido, sendo certo que a parte autora intentou a ação em abril de 2023 e que o último desconto se deu em maio de 2021, conforme extrato de ID.18133842, não havia, ainda, decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. É que se tem aqui, realmente, pretensões de trato sucessivo, isto é, que se renovam mês a mês, de forma que deve ser afastada a incidência da prescrição parcial reconhecida na sentença.

Feitas estas considerações, passo ao mérito recursal.

Senhores julgadores, a parte apelante insurge-se contra a sentença com o intuito de que seja majorado o quantum indenizatório, por entender que o valor outrora arbitrado não é suficiente para indenizá-la pelo sofrimento que o apelado lhe causou.

É certo que a fixação do valor indenizatório deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes quanto a excessiva repreensão da outra.

No tocante à fixação do montante indenizatório, não vislumbro razão para sua majoração, visto que a quantia estipulada pelo juízo de primeiro grau está inclusive acima do valor arbitrado por esta colenda 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes e recentemente julgados, que tem sido de R$2.000,00 (dois mil reais), a exemplo do julgado a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS COM BASE NO ARTIGO 407 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado, tendo-se como razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

2. O marco inicial da contagem dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês decorrentes do dano moral é a data do arbitramento, nos termos do que dispõe o artigo 407 do Código Civil.

3. Correção monetária que deve aplicada conforme a tabela da Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06 do TJPI.

4. Recurso parcialmente provido.

(TJPI AC 0801246-40.2022.8.18.0037 / Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista / 4ª Câmara Especializada Cível / Certidão de julgamento de 27.03.2024)

Quanto ao termo inicial dos juros de 1% (um por cento) ao mês em relação à condenação por danos morais e materiais, tenho que no caso dos autos devem incidir desde o evento danoso, nos termos do que preceitua a Súmula 54 do STJ, em razão da declaração de nulidade do contrato questionado no feito em tela.

Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito, deixo de apreciar as alegações realizadas em contrarrazões que questionam a sentença recorrida e, sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do apelo, para afastar a incidência de prescrição parcial no caso dos autos e para que sobre a condenação por danos morais e materiais incidam juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, mantendo-se o restante da sentença por seus próprios fundamentos.

Deixo de fixar os honorários advocatícios, conforme Tema 1059 do STJ.

 

Teresina, 10/02/2025