EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DIGITAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO VIA BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Zenaide Torres contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras, que julgou improcedente a ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A. A parte apelante sustenta que o banco recorrido não comprovou a existência do contrato e a regularidade da contratação, limitando-se a afirmar que o acordo foi celebrado de forma regular. A sentença recorrida baseou-se na comprovação da contratação por biometria facial, respaldada em contrato digital válido e na demonstração do repasse dos valores à conta bancária da autora. II. Questão em discussão 4. A questão a ser dirimida consiste em saber se o contrato firmado digitalmente, por biometria facial, é válido e se há elementos suficientes para comprovar a regularidade da contratação e do repasse do valor contratado. III. Razões de decidir 5. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, sendo possível a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais (art. 6º, VIII, CDC). Contudo, ainda que invertido o ônus, é indispensável que o consumidor apresente indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, conforme a Súmula nº 26 do TJPI. 6. No caso, o banco recorrido comprovou a validade da contratação por meio de contrato digital com biometria facial, acompanhada de selfie, geolocalização e IP do dispositivo utilizado, elementos que atestam a autenticidade do negócio jurídico. Essa modalidade de assinatura eletrônica é equiparada aos contratos físicos, conforme entendimento consolidado desta Corte. 7. Além disso, o banco demonstrou o repasse do valor contratado mediante transferência eletrônica (TED), conforme comprovante anexado aos autos, afastando qualquer alegação de inexistência do contrato ou de fraude. 8. Ausente prova de ato ilícito ou vício de consentimento, não há que se falar em indenização por danos morais ou repetição de indébito, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válido o contrato celebrado digitalmente por biometria facial, desde que acompanhado de elementos de autenticidade como selfie, geolocalização e IP do dispositivo utilizado; Demonstrado o repasse do valor contratado e a ausência de vícios, inexiste ato ilícito apto a ensejar repetição de indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 54-B, 54-D; CPC, arts. 1.012 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmulas nº 18 e nº 26; TJPI. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800370-45.2023.8.18.0039 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800370-45.2023.8.18.0039

APELANTE: MARIA ZENAIDE TORRES

Advogado(s) do reclamante: KERLON DO REGO FEITOSA, RORRAS CAVALCANTE CARRIAS

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DIGITAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO VIA BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Zenaide Torres contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras, que julgou improcedente a ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A.

2. A parte apelante sustenta que o banco recorrido não comprovou a existência do contrato e a regularidade da contratação, limitando-se a afirmar que o acordo foi celebrado de forma regular.

3. A sentença recorrida baseou-se na comprovação da contratação por biometria facial, respaldada em contrato digital válido e na demonstração do repasse dos valores à conta bancária da autora.

II. Questão em discussão

4. A questão a ser dirimida consiste em saber se o contrato firmado digitalmente, por biometria facial, é válido e se há elementos suficientes para comprovar a regularidade da contratação e do repasse do valor contratado.

III. Razões de decidir

5. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, sendo possível a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais (art. 6º, VIII, CDC). Contudo, ainda que invertido o ônus, é indispensável que o consumidor apresente indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, conforme a Súmula nº 26 do TJPI.

6. No caso, o banco recorrido comprovou a validade da contratação por meio de contrato digital com biometria facial, acompanhada de selfie, geolocalização e IP do dispositivo utilizado, elementos que atestam a autenticidade do negócio jurídico. Essa modalidade de assinatura eletrônica é equiparada aos contratos físicos, conforme entendimento consolidado desta Corte.

7. Além disso, o banco demonstrou o repasse do valor contratado mediante transferência eletrônica (TED), conforme comprovante anexado aos autos, afastando qualquer alegação de inexistência do contrato ou de fraude.
8. Ausente prova de ato ilícito ou vício de consentimento, não há que se falar em indenização por danos morais ou repetição de indébito, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. É válido o contrato celebrado digitalmente por biometria facial, desde que acompanhado de elementos de autenticidade como selfie, geolocalização e IP do dispositivo utilizado;

2. Demonstrado o repasse do valor contratado e a ausência de vícios, inexiste ato ilícito apto a ensejar repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 54-B, 54-D; CPC, arts.

1.012 e 1.013.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmulas nº 18 e nº 26; TJPI.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800370-45.2023.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: MARIA ZENAIDE TORRES 
Advogados do(a) APELANTE: KERLON DO REGO FEITOSA - PI13112-A, RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ZENAIDE TORRES, contra sentença proferida pelo JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRAS, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A., ora apelado.

 

A sentença, em essência, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

 

Inconformada, a parte apelante requer o recebimento do recurso de apelação e, no mérito, o seu integral provimento, com o objetivo de reformar, em sua totalidade, a sentença proferida pelo juízo a quo. Sustenta que, em momento algum, o recorrido juntou contrato que comprovasse o alegado débito da parte autora. Ressalta, ainda, que o Banco Bradesco não apresentou o contrato devidamente assinado pelo autor, limitando-se a alegar que o contrato foi celebrado de forma regular e que o autor teria assinado o referido documento.

 

O banco, devidamente intimado para apresentar contrarrazões, requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a decisão de origem.

 

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

 

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3).

 

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

 

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado:

 

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

 

Com efeito, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da parte apelante.

No caso vertente, verifica-se que, deste ônus, a instituição financeira recorrida se desincumbiu, pois juntou aos autos, o instrumento do contrato (ID 42229061), firmado por biometria facial “selfie”, de forma livre e consciente, pelo contratante, sem ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC).

Aliás, sobre essa modalidade de contrato, conhecida como “nato digital”, ou seja, a quele que já nasce digital, formalizado através de biometria facial, a jurisprudência pátria tem entendimento majoritário de que é plenamente válido e é equiparado aos contratos físicos, por se entender que a biometria facial, constitui em método de assinatura eletrônica, capaz de comprovar a autenticidade da assinatura, quando acompanhado de outras provas que atestem sua validade, como a “selfie” da contratante, sua geolocalização e IP do aparelho celular utilizado no momento da contratação.

Atestando a validade e eficácia, dos contratos digitais firmados através de biometria facial, verifica-se os seguintes julgados desta E. Corte de Justiça:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR APLICATIVO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regido pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297, STJ, para impor a instituição financeira o ônus de provar. 3. Há nos autos contrato digital junto de documentos que comprovem o repasse do valor contratado à parte autora, sem que haja impugnação da sua titularidade. 4. Assim, o contrato firmado acompanha “selfie” (foto da autora capturada no momento de requisição da contratação) para reconhecimento facial, geolocalização e dados pessoais, requisitos necessários para concretude do negócio jurídico em questão. Desse modo, o contrato encontra-se assinado eletronicamente. 5. Nesse contexto, conclui-se que a parte apelante tinha ciência dos termos do contrato questionado na demanda, bem como da modalidade contratada. 6. Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido.

 

(TJ-PI - Apelação Cível: 0800107-23.2022.8.18.0047, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É válido o contrato de empréstimo consignado realizado por biometria facial, método de assinatura eletrônica, que, mesmo que não utilize do mesmo tratamento dado à assinatura digital, se amparado por um conjunto forte de evidências, é capaz de comprovar a autenticidade da assinatura. 2. Demonstrada a legalidade do contrato e o cumprimento da obrigação assumida pelo contratado, correspondente ao inequívoco depósito da quantia objeto de empréstimo em favor do (a) contratante, os descontos das parcelas mensais correspondentes ao pagamento da dívida decorre do exercício de um direito reconhecido do credor, não havendo que se falar em repetição do indébito e de indenização por dano moral. 3. Recurso conhecido e improvido.

 

(TJ-PI - Apelação Cível: 0800372-02.2021.8.18.0066, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 28/10/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

 

Assim, a inexistência de contrato físico, assinado de próprio punho, pelo contratante, é irrelevante para tornar esse tipo de contrato como existente e válido.

No presente caso, verifica-se que o contratante teve acesso ao dispositivo eletrônico da instituição financeira (aplicativo) e seguiu as regras de contratação.

Ademais, verifica-se que o banco, juntou aos autos, elementos suficientes para comprovar a regularidade da avença, quais sejam, informações relativas ao IP do aparelho utilizado para a contratação, a informação de data e hora da contratação, a informação relativa à geolocalização e a conta de destino (ID 42229061).

 

Diante do conjunto probatório, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento e em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a cobrança dos valores objeto do contrato, reveste-se de legalidade, sendo um mero exercício de direito conferido ao credor.

 

Da comprovação da transferência do valor contratado.

Exigiu-se, também, da instituição financeira, a comprovação da transferência do valor contratado, para a conta bancária da parte apelante, mediante a juntada do respectivo comprovante nos autos.

 

Também deste ônus, a instituição financeira se desincumbiu, o que foi feito através de TED, estando, portanto, comprovada a transferência eletrônica, pela qual o valor do contrato foi disponibilizado à parte autora (ID. 42229062).

 

Neste sentido, vejamos a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, assentada no seguinte enunciado:

 

SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”

 

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.

 

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada.

 

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva, em razão da concessão da gratuidade de justiça.

 

É como voto.

 

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 21/02/2025