AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NAS CAUSAS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. A parte autora ingressou com Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais no procedimento comum. Contudo, a decisão de 1ª instância determinou o prosseguimento do feito sob o rito dos Juizados Especiais. II. O STJ manifesta entendimento que a adoção do rito dos Juizados Especiais Cíveis é opção do autor. III. No caso, tendo a parte autora optado pelo ajuizamento de ação declaratória cumulada com reparação de danos perante a Justiça comum, inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível IV. Agravo de Instrumento e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759045-76.2024.8.18.0000 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759045-76.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DAS LUZES SILVA MACHADO

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

 

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NAS CAUSAS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 

I. A parte autora ingressou com Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais no procedimento comum. Contudo, a decisão de 1ª instância determinou o prosseguimento do feito sob o rito dos Juizados Especiais. 

II. O STJ manifesta entendimento que a adoção do rito dos Juizados Especiais Cíveis é opção do autor.

III. No caso, tendo a parte autora optado pelo ajuizamento de ação declaratória cumulada com reparação de danos perante a Justiça comum, inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível

IV. Agravo de Instrumento e provido.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

RELATÓRIO

Vistos.

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DAS LUZES SILVA MACHADO contra decisão proferida pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal - PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800661-87.2024.8.18.0046) ajuizada pela agravante em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Na decisão agravada o douto juízo de 1° grau recebeu a ação pelo rito do procedimento dos Juizados Especiais, nos seguintes termos: 

 

Recebo a inicial pelo rito do procedimento dos JUIZADOS ESPECIAIS, por ter as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo valor da causa não exceder quarenta vezes o salário mínimo vigente e não haver complexidade para ser analisada, bem como não houve pagamento das custas. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC 

 

Nas razões recursais, a agravante afirma que ingressou com ação pelo rito comum, sem qualquer requerimento de que a ação adotasse o rito dos Juizados Especiais. Requer a reforma para da decisão para que a ação tramite sob o rito comum.

Decisão de Id. 18683181deferiu o efeito suspensivo à decisão agravada, para que ação volte a adotar o procedimento comum.

Intimado para contrarrazões a parte agravada quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. 

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

 

 

VOTO

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Verifico que o recurso é tempestivo e fora interposto de forma regular. Portanto, CONHEÇO do instrumental.

 

II. MATÉRIA DE MÉRITO

 

Na origem, discute-se acerca da validade do contrato firmado entre a agravante e o banco agravado. 

O d. juízo a quo em decisão determinou que a ação deveria seguir sob o rito dos Juizados Especiais.

Contudo, a parte autora não requereu ação sob o rito dos juizados especiais. Há de se ressaltar que o procedimento dos juizados especiais é opcional para este tipo de demanda cível, conforme disposto no art. 3º, §3º da lei nº 9.099/95:

 

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

 

Assim, considerando que a autora optou por procedimento com maior complexidade e meios de prova, não pode ser obrigada a adotar rito mais simplório com menor quantidade de ferramentas e procedimentos aptos a demonstrar seu direito.

A imputação de procedimento opcional, poderia ensejar o tolhimento do direito de ação do autor, bem como o cerceamento de defesa do requerido.

O STJ fixou entendimento que a adoção do rito dos juizados nas causas cíveis é opção do autor:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

III - No caso, não é possível o deslocamento da competência em virtude de julgamento desfavorável à parte, pois o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.837.659/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.)

 

Pelo exposto, impõe-se o provimento do recurso com a adoção do procedimento comum em 1ª instância.

É o quanto basta.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, para reformar a decisão vergastada, determinando o prosseguimento do feito sob o procedimento comum.

Oficie-se imediatamente ao d. juízo de 1º grau acerca do teor do presente julgado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora