Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade do contrato bancário, determinou a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, compensou os valores creditados na conta da parte autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) a validade da contratação e a devolução dos valores descontados indevidamente; (ii) a compensação dos valores creditados na conta da parte autora; e (iii) a adequação do quantum indenizatório dos danos morais e a incidência de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR Litigância contumaz e conduta do advogado: A alegação de litigância contumaz e má-fé não prospera, pois a parte exerceu regularmente o direito de ação e não restou configurada conduta dolosa ou protelatória. Multa dos aclaratórios: Incabível a aplicação da multa por embargos declaratórios supostamente protelatórios, já que o recurso foi conhecido. Ausência de comprovação da regularidade do contrato: A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, especialmente pela ausência de documentação válida, ensejando a nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Compensação de valores: Diante da comprovação de valores creditados na conta do autor, deve ser mantida a compensação dos montantes, nos termos do art. 368 do Código Civil. Danos morais: A conduta da instituição financeira, ao realizar descontos indevidos, configura ato ilícito que transcende o mero aborrecimento, ensejando a condenação por danos morais. Contudo, o valor arbitrado em R$ 3.000,00 deve ser reduzido para R$ 2.000,00, alinhando-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária: Danos materiais: Juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). Danos morais: Juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 e determinar os critérios de incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da regularidade do contrato enseja a nulidade da avença e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A compensação dos valores comprovadamente creditados na conta do autor deve ser mantida, nos termos do art. 368 do Código Civil. A cobrança indevida configura dano moral indenizável, mas o quantum deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora e correção monetária devem incidir conforme as Súmulas nº 43, nº 54 e nº 362 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 368; CPC, art. 1.026, § 2º; STJ, Súmulas nº 43, nº 54 e nº 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.059. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800010-29.2023.8.18.0066 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800010-29.2023.8.18.0066

APELANTE: ANTONIO ANDRADE DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade do contrato bancário, determinou a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, compensou os valores creditados na conta da parte autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões centrais em discussão:
   (i) a validade da contratação e a devolução dos valores descontados indevidamente;
   (ii) a compensação dos valores creditados na conta da parte autora; e
   (iii) a adequação do quantum indenizatório dos danos morais e a incidência de juros e correção monetária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Litigância contumaz e conduta do advogado: A alegação de litigância contumaz e má-fé não prospera, pois a parte exerceu regularmente o direito de ação e não restou configurada conduta dolosa ou protelatória.

2. Multa dos aclaratórios: Incabível a aplicação da multa por embargos declaratórios supostamente protelatórios, já que o recurso foi conhecido.

3. Ausência de comprovação da regularidade do contrato: A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, especialmente pela ausência de documentação válida, ensejando a nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

4. Compensação de valores: Diante da comprovação de valores creditados na conta do autor, deve ser mantida a compensação dos montantes, nos termos do art. 368 do Código Civil.

5. Danos morais: A conduta da instituição financeira, ao realizar descontos indevidos, configura ato ilícito que transcende o mero aborrecimento, ensejando a condenação por danos morais. Contudo, o valor arbitrado em R$ 3.000,00 deve ser reduzido para R$ 2.000,00, alinhando-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

6. Juros e correção monetária:

   • Danos materiais: Juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ).

   • Danos morais: Juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 e determinar os critérios de incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovação da regularidade do contrato enseja a nulidade da avença e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

2. A compensação dos valores comprovadamente creditados na conta do autor deve ser mantida, nos termos do art. 368 do Código Civil.

3. A cobrança indevida configura dano moral indenizável, mas o quantum deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

4. Juros de mora e correção monetária devem incidir conforme as Súmulas nº 43, nº 54 e nº 362 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 368; CPC, art. 1.026, § 2º; STJ, Súmulas nº 43, nº 54 e nº 362.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.059.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800010-29.2023.8.18.0066
Origem: 
APELANTE: ANTONIO ANDRADE DE SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação intentada a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais, materiais e antecipação de tutela c/c exibiçao de documentos (urgente), aqui versada, proposta por Antonio Andrade de Sousa, ora apelado, em face do Banco Pan S.A., ora apelante.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar procedentes os pedidos realizados pela parte autora, para declarar a inexistência do contrato discutido nos autos, bem como para condenar a instituição bancária a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, compensando-se com o valor eventualmente depositado na conta bancária do demandante em decorrência do empréstimo em apreço. Condenou, ainda, o banco apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 20% do valor da condenação.

Inconformado, o banco apelante alega, preliminarmente, sobre a litigância contumaz, a conduta do advogado do autor, a impossibilidade de aplicação da multa por oposição de embargos declaratórios, no mérito defende a regularidade da contratação. Sustenta a inexistência de danos materiais e de danos morais ante ausência de ato ilícito. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, argumenta no sentido de que seja reduzido o valor da indenização. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos veiculados pela parte apelada.

A parte autora, apesar de intimada, deixou de apresentar contrarrazões.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar. Decido.

VOTO

PRELIMINARMENTE:

I – LITIGÂNCIA CONTUMAZ E CONDUTA DO ADVOGADO:

Entendo também que não se sustenta a alegação a despeito da conduta do advogado em relação ao ingresso com outras ações, tendo em vista apenas o exercício do direito de ação e a garantia da inafastabilidade da jurisdição.

II – MULTA DOS ACLARATÓRIOS:

Sobre a condenação do embargante ao pagamento de multa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º do CPC, visto tratar-se de recurso manifestamente protelatório, esse não deve prosperar, uma vez que os embargos foram conhecidos.

Nesse sentido, no caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da parte recorrente uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa em debate.

Senhores julgadores, as provas coligidas para os autos, pelo banco apelante, são insuficientes a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido. A ausência do respectivo contrato, sobretudo, impõe esta conclusão.

Em sendo assim, impõe-se reconhecer à parte autora, como se dera, o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

 

Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelante consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela parte autora transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do apelado no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à apelante. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Em sendo assim, vê-se que o quantum indenizatório está fixado acima de patamar razoável e proporcional, de modo que deve ser corrigido, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

Outrossim, sobre a incidência dos juros e correção monetária da condenação por danos materiais deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e da condenação por danos morais deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Por fim, ante a comprovação da transferência do valor referente ao suposto empréstimo, por parte do banco apelante (Id. 20351467), para a conta da parte autora, tendo esta se beneficiado da quantia, deve-se admitir a compensação desse valor da condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil, como também reconhecido na sentença.

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento, para determinar que do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora (id. 19144457 – Página 16), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); bem como para reduzir o valor da indenização por danos morais, que passará a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Além disso determino que os juros e correção monetária dos danos materiais deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e da condenação por danos morais deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo incólume a sentença em seus demais termos.

Afasto a condenação da parte apelante BANCO PAN S/A ao pagamento de multa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º do CPC, fixada em embargos de declaração (ID.20351499), pelas razões acima expostas.

Sem majoração de honorários advocatícios em razão do tema 1.059 do STJ.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina, 13/02/2025