poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0800880-10.2017.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido]
APELANTE: MARIA DO ROSARIO GOMES DE OLIVEIRA
APELADO: ESTADO DO PIAUI, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação interposta pelo Estado do Piauí nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito” na qual a apelada requer seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Estado quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo, unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida; bem assim a restituição, por parte do Estado do Piauí, em dobro de todos os valores indevidamente recolhidos

Após regular tramitação, o juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido declarando a inexistência da relação jurídico tributária entre a parte autora e a requerida, no que tange ao ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e sobre a Tarifa de Uso da Transmissão (TUST) e dos encargos de conexão e setoriais que as compõem, determinando a restituição à parte autora o montante indevidamente cobrado, valor a ser apurado em liquidação, com correção pelo IPCA-E, a contar dos efetivos desembolsos até a data de expedição de precatório, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado até a expedição do precatório, observando-se a prescrição quinquenal, tendo como marco a propositura da demanda.

Irresignado, Estado do Piauí interpõe recurso de apelação requerendo a reforma da sentença, a fim de que o pedido veiculado na ação seja julgada totalmente improcedente.

Na ordem seguinte, o processo foi sobrestado até o julgamento do tema 986 do STJ sobre essa matéria.

Por fim, procedeu-se ao levantamento da suspensão, uma vez que a matéria foi julgada pelo STJ.

É o relatório.Decido.

A meu aviso, consigno que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV do CPC, a seguir colacionado:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

O cerne da discussão objeto da presente lide é sobre a não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de demanda contratada, nem incidência de contribuição ao FUST sobre os valores recebidos a título de interconexão, sem prejuízo da cobrança do valor de ICMS sobre o efetivo consumo de energia.

A meu aviso, consigno que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 91, XXVI do Regimento Interno, a seguir colacionado:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento

XXVI–denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no writ em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada no tribunal.

Isso porque, a matéria já foi decidida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no qual restou consolidado que: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Destarte, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica e o custo inerente a cada uma das etapas compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n 87/86.

É dizer que, as etapas de transmissão⁄distribuição não podem ser decotadas da base de cálculo, pois são inerentes ao próprio fornecimento de energia elétrica.

Portanto, inexiste, direito do apelado ser tutelado.

Ante o exposto, JULGO MONOCRATICAMENTE O RECURSO, a fim de CONHECER E PROVER O RECURSO DO ESTADO, a fim de julgar totalmente improcedente o pedido veiculado na ação, com a consequente, inversão do ônus sucumbencial.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator