Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a autora alega ter observado descontos em sua conta bancária sob a rubrica “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, o qual afirma não ter anuído. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação em danos morais (ID. 20861212). 

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, in verbis (ID. 20861346): 

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 6º, VIII, art. 14 e art. 39, I a IV do CDC, para: 

a) Determinar a SUSPENSÃO DOS DESCONTOS indevidos, imediatamente, sob pena de multa por cada desconto no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como condeno o Banco requerido à RESTITUIÇÃO EM DOBRO, da quantia indevidamente descontada, nos últimos cinco anos, a título de cesta de serviços, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, desde o desconto de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) mês, a contar da data de cada ato ilícito 

Sem custas e honorários advocatícios, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9099/95). 

Concedido os benefícios da Assistência Judiciária à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça. 

Publique-se. Registre-se e Intimem-se. 

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. 

Inconformado com a sentença proferida, o réu interpôs recurso inominado (ID. 20861347), alegando, em síntese, a legalidade da cobrança das tarifas em razão do termo de adesão assinado eletronicamente pelo autor. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. 

O autor também interpôs recurso inominado (ID. 20861358), alegando, em síntese, que o réu não comprovou a regularidade da contratação, uma vez que o autor apenas utilizava serviços essenciais, razão pela qual incorreu em ato ilícito. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para ser julgado procedente o pedido de condenação ao pagamento de danos morais.  

Contrarrazões apresentadas pelo réu (ID. 20861419). 

Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID. 20861422). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Trata-se de relação de consumo, eis que as partes autora e ré inserem-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, cabendo, assim, a aplicação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. 

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, de forma que a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 

O ônus da prova incumbe ao fornecedor de bens e serviços quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015, haja vista que não se pode imputar ao consumidor o ônus de produzir prova de fato negativo.  

Compulsando aos autos, verifico que o recorrido se desincumbiu do seu ônus, tendo em vista que juntou aos autos Termo de Adesão à Cesta de Serviços, no qual consta a opção da parte recorrente pela sua adesão, em cláusula específica e destacada (ID. 20861330). 

Ressalte-se que o serviço contratado pelo autor preenche os requisitos de validade, eis que o réu juntou termo de adesão assinado eletronicamente pelo autor, o qual não refutou o documento. Portanto, embora não tenha o autor efetivamente utilizado dos serviços contratos, tal circunstância não é capaz de gerar a nulidade do contrato então firmado, uma vez que tais serviços ficaram a sua disposição por todo o período. 

Assim, constato a inexistência de conduta ilícita do Banco, pois a cobrança realizada foi devidamente contratada entre as partes, não havendo que se falar em indenização por danos materiais ou morais.  

Reconhecida, pois, a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, razão pela qual entendo carecer de reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo. 

Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor. Lado outro, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, para fins de reformar a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. 

Ônus de sucumbência pelo autor nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em relação nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.