Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADO COM REPETIÇÃO INDEBITO, na qual a parte autora informa que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não contratado junto ao réu (ID. 13797221). 

Sobreveio sentença que EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, in verbis (ID. 13797259):   

Ante todo o exposto: 

1) EXTINGO OS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ocorrência de litispendência coisa julgada, o que faço com fundamento no art. 485, V, art. 337, §§ 1.º, 2º, 3º e 4º e 502 e ss ambos do CPC; 

2) reconheço a má-fé processual da parte requerente, razão pela qual, solidariamente com seu advogado, a CONDENO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81, CAPUT DO CPC NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE A SOMA DOS VALORES DAS CAUSAS ORA EXTINTAS; 

3) CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95 

4) DETERMINO À SECRETARIA QUE OFICIE A OAB/PI e o CONSELHO FEDERAL DA OAB, encaminhando cópia integral dos autos, para que tomem conhecimento do ocorrido e apurem eventual infração disciplinar praticada pelo advogado da parte autora. 

Intime-se. 

Cumpra-se. 

Inconformada com a sentença proferida, a autora interpôs recurso (ID. 13797262), alegando, em síntese, que o contrato foi objeto de fraude cometida por terceiros mediante estelionato, não tendo sido firmado pela autora. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para afastar a condenação em litigância de má-fé, e julgar procedentes os pedidos da inicial. 

Contrarrazões apresentadas (ID. 13797270). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Recorre a autora em face da decisão que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, argumentando que não incide as hipóteses de condenação por litigância de má-fé. 

Sabe-se que o instituto da coisa julgada se encontra calcado na teoria da “tríplice identidade”, cujo conceito legal encontra-se bem delineado no artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil, verbis: 

Art. 337. Omissis. 

§ 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 

§ 2º. Uma ação é idêntica à outra quanto tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  

(...)  

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (…) 

Assim, para a configuração da litispendência entre duas demandas, é necessário que estas envolvam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 

Ocorre que compulsando os autos, constato que nos processos nº 0800837-10.2022.8.18.0055 e nº 0800455-51.2021.8.18.0055, a autora ingressou com ação indenizatória questionando o mesmo contrato, ainda que tenha informado numeração diversa, inerente a cada desconto em específico. 

Desta forma, entendo que resta caracterizada a coisa julgada (CPC, art. 337, §§ 1º a 4º), uma vez que se verifica a identidade de pedido, da causa de pedir e das partes, nos processos mencionados e ajuizados pelo recorrente, motivo pelo qual é de ser mantida a extinção deste processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 

Ademais, verifica-se que agiu acertadamente a sentença quanto a condenação da autora em litigância de má-fé, tendo em vista que tinha ciência da relação havida com o promovido, tendo protocolado novamente ação anteriormente julgada, com evidente intenção de obter vantagem indevida, enquadrando-se ao disposto no art. 80, incisos I a III do CPC. 

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.  

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em relação à recorrente, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.