poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0760189-22.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Conversão em Pecúnia]
AGRAVANTE: FRANCISCO CESAR LOPES
AGRAVADO: 0 ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

O presente recurso, proveniente do processo originário n.º 0805684-28.2021.8.18.0140 (Cumprimento de Sentença), foi distribuído em 05/09/2023.

Não obstante, verifico que a Apelação Cível n.º 2027.0001.013005-9 (id. 14810310, proc. 0805684-28.2021.8.18.0140), proveniente, também, do referido processo, esteve sob Relatoria do Desembargador aposentado Fernando Carvalho Mendes (1ª Câmara de Direito Público), com distribuição em data anterior a do presente recurso.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Outrossim, acrescenta-se com o que determina o art. 145, caput e § 2º, do RITJPI, o qual prevê que “a prevenção, se não for concedida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público até o início do julgamento”.

Logo, o Desembargador relator da aludida apelação tornou-se prevento para análise de recursos posteriores, ainda que relativos à fase de cumprimento de sentença.

Ademais, haja vista os recursos serem originários da mesma ação, verifico que possuem as mesmas partes e têm, por questão de fundo, a mesma matéria fática, razão pela qual devem ser reunidos na Relatoria do mesmo Desembargador (ou, in casu, do atual Desembargador responsável pelo seu acervo), a fim de se evitar decisões conflitantes.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, § 3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ-PI, para a relatoria do Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, componente da 1a Câmara de Direito Público e responsável pelo acervo do Desembargador aposentado Fernando Carvalho Mendes, ante a sua prevenção e o risco de prolação de decisões conflitantes.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Desembargador