EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundada na alegação de fraude em empréstimo consignado. Nos autos, a instituição financeira apresentou contrato devidamente assinado pela parte autora, acompanhado de cópias de seus documentos pessoais e comprovante de transferência eletrônica, confirmando a regularidade da contratação. A sentença reconheceu a validade do contrato e afastou a pretensão indenizatória, considerando que a parte ré cumpriu o ônus probatório que lhe competia. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em verificar se a contratação do empréstimo consignado foi realizada de forma regular e, em consequência, se há fundamento para declarar a nulidade do contrato ou reconhecer o dever de indenizar. III. Razões de decidir 5. A análise dos documentos colacionados pela instituição financeira demonstra a correspondência entre as assinaturas do contrato e o documento de identidade da parte autora, corroborando a autenticidade da contratação. 6. Não se comprovou a ocorrência de fraude ou qualquer vício de consentimento capaz de invalidar a avença. Ademais, os valores do empréstimo foram disponibilizados à parte autora, não havendo ato ilícito por parte da instituição financeira. 7. Precedentes jurisprudenciais reforçam a conclusão pela validade do contrato regularmente firmado e pela ausência de danos indenizáveis, conforme Súmula nº 297 do STJ e Súmulas nº 18 e 26 do TJPI. IV. Dispositivo e tese 8. Provimento/desprovimento do recurso: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A regularidade de contrato de empréstimo consignado, devidamente assinado e acompanhado de documentação comprobatória, afasta a declaração de sua nulidade e o reconhecimento de danos indenizáveis. Na ausência de prova de fraude ou vício de consentimento, mantém-se a validade do contrato celebrado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmulas nº 18 e 26; TJPI, Apelação Cível nº 0815306-34.2021.8.18.0140, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04.06.2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807757-02.2023.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807757-02.2023.8.18.0140

APELANTE: RAIMUNDO QUEIROZ DA CRUZ

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundada na alegação de fraude em empréstimo consignado.

2. Nos autos, a instituição financeira apresentou contrato devidamente assinado pela parte autora, acompanhado de cópias de seus documentos pessoais e comprovante de transferência eletrônica, confirmando a regularidade da contratação.

3. A sentença reconheceu a validade do contrato e afastou a pretensão indenizatória, considerando que a parte ré cumpriu o ônus probatório que lhe competia.

II. Questão em discussão

4. A controvérsia consiste em verificar se a contratação do empréstimo consignado foi realizada de forma regular e, em consequência, se há fundamento para declarar a nulidade do contrato ou reconhecer o dever de indenizar.

III. Razões de decidir

5. A análise dos documentos colacionados pela instituição financeira demonstra a correspondência entre as assinaturas do contrato e o documento de identidade da parte autora, corroborando a autenticidade da contratação.

6. Não se comprovou a ocorrência de fraude ou qualquer vício de consentimento capaz de invalidar a avença. Ademais, os valores do empréstimo foram disponibilizados à parte autora, não havendo ato ilícito por parte da instituição financeira.

7. Precedentes jurisprudenciais reforçam a conclusão pela validade do contrato regularmente firmado e pela ausência de danos indenizáveis, conforme Súmula nº 297 do STJ e Súmulas nº 18 e 26 do TJPI.

IV. Dispositivo e tese
8. Provimento/desprovimento do recurso: Recurso desprovido.
Tese de julgamento:

1. A regularidade de contrato de empréstimo consignado, devidamente assinado e acompanhado de documentação comprobatória, afasta a declaração de sua nulidade e o reconhecimento de danos indenizáveis.

2. Na ausência de prova de fraude ou vício de consentimento, mantém-se a validade do contrato celebrado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmulas nº 18 e 26; TJPI, Apelação Cível nº 0815306-34.2021.8.18.0140, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04.06.2024.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0807757-02.2023.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: RAIMUNDO QUEIROZ DA CRUZ 
Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
Advogado do(a) APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO QUEIROZ DA CRUZ, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, ora Apelado.

A sentença do Juízo a quo, ID nº 19269739, consistiu, essencialmente, em rejeitar os pedidos articulados na peça vestibular, nos termos dos arts. 389, caput, 390, § 2º, e 487, inciso I, todos do CPC. Condenou, também, a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a condenação suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Inconformada, a parte Apelante interpôs recurso de Apelação alegando em suas razões de ID nº 19269740, em síntese, a invalidade do negócio jurídico, sustentando a falta de comprovação nos autos de TED/DOC, juntado pela parte Recorrida que comprove o recebimento pela parte Autora do valor do empréstimo discutido nos autos. Requerendo, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reforma a sentença proferida em primeiro grau, decretando a nulidade do contrato discutido nos autos, a condenação do Banco em danos morais, a repetição do indébito dos valores indevidamente descontados da conta da Recorrente e a condenação do Banco em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Em sede de contrarrazões, o Banco/Apelado, em suas razões recursais de ID nº 19269742, alega a validade da contratação e que comprovou a existência e regularidade do contrato de empréstimo combatido, e requer a manutenção da sentença em sua integralidade.

Na Decisão de ID nº 19271209 foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3).

 

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

 

 

VOTO

 

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

 

Consultando os autos, verifico que, em sede de contestação, o Banco/Apelado juntou o contrato devidamente assinado pela parte, bem como cópia dos seus documentos pessoais, ID nº 19269662, e comprovante de Transferência Eletrônica Disponível – TED, ID nº 19269663.

 

No mais, frise-se que a assinatura constante no Contrato nº 89-838644233/19, ID nº 19269662 - págs. 5 e 6, resguarda idêntida semelhança com a assinatura constante no documento de identidade da Autora/Apelante, ID nº 19269662 – pág. 6, documento este colacionado aos autos pela Instituição Financeira juntamente com os demais que acompanham a contratação, pelo que forçoso reconhecer a validade, porquanto, a regularidade do contrato combatido.

 

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira Ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula nº 297 do STJ e Súmulas nº 18 e 26 do TJPI). Nesse sentido:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)”.

 

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte Apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença em todos os seus termos.

 

Ante o exposto, CONHEÇO da presente Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 

Por fim, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ. No entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação ao demandante, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita.

 

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

 

 

Teresina, 21/02/2025