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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0801573-73.2023.8.18.0061
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: LUIZA FELIX DA COSTA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZA FELIX DA COSTA, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO, ajuizada em face do BANCO PAN S/A, ora apelado

Na sentença recorrida (ID 19839472), o Magistrado a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC, em razão da parte autora não ter obedecido a determinação do Juízo de piso para emenda à inicial.

Irresignada, a autora interpôs Recurso de Apelação (id. 19839473). No entanto, as razões apresentadas não possuem qualquer relação com os termos da sentença apelada. Na ocasião, a Apelante se limita a questionar a regularidade do contrato e pleiteia a procedência dos pedidos da exordial para declarar nulo o empréstimo objeto da demanda e condenar a instituição bancária ao pagamento de danos materiais e morais. Requer o arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, assim como a exclusão da condenação por litigância de má-fé.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões de id. 19839476, pugnando, em síntese, pela manutenção da sentença de piso.

Deixei de determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público em razão de não haver interesse que justifique sua intervenção, consoante orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3.

É o relatório. DECIDO.

A parte apelante em suas razões recursais não dialoga com a sentença, se omitindo em relação à causa de indeferimento da inicial e consequente extinção da ação, qual seja, a ausência de emenda à inicial, em desobediência à determinação do Juízo de piso, conforme arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC.

No caso em exame, ao invés de impugnar os fundamentos da extinção da demanda, o apelante apresenta recurso atacando o mérito da ação, reiterando as razões da exordial referentes à validade ou não do contrato de empréstimo consignado questionado e à suposta conduta ilícita da instituição financeira que geraria o dever de indenizar o consumidor.

Em detida análise ao apelo recursal, constata-se ainda que o apelante trouxe fatos e fundamentos que sequer correspondem à demanda em epígrafe. Verifica-se, portando, que restou ausente a dialeticidade recursal.

Portanto, deixou o apelante de impugnar a conclusão do juízo a quo, fato que torna formalmente irregular o recurso, pois é ônus da parte apelante apresentar as razões fáticas e jurídicas (CPC, art. 1.010, II e III) pelas quais entende que o pronunciamento jurisdicional combatido deve ser reformado, sob pena de afronta ao princípio recursal da dialeticidade.

Sobre o tema, disserta Eduardo Arruda Alvim:

“Verifica-se que uma constante entre os requisitos de regularidade formal das várias modalidades recursais é a de que todo recurso seja fundamentado, seguindo orientação do princípio da dialeticidade, deduzindo-se os fundamentos de fato e de direito pelos quais se impugna a decisão recorrida. A não fundamentação do recurso deve conduzir a seu não conhecimento, sendo virtualmente impossível a formação do contraditório em sede recursal se o recorrente não expressa as razões do inconformismo com a decisão recorrida. Até porque o tribunal jamais poderia "adivinhar" as razões pelas quais a parte impugnou a decisão porque isso implicaria em ferir o princípio da paridade de tratamento entre as partes. O recurso deve trazer razões e motivos com que se procura demonstrar o desacerto do que foi decidido, e não se constitui em protesto ou inconformismo, puro e simples. (Direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 797).”

Ademais, ALEXANDRE FREITAS CÂMARA ensina:

“Não basta, porém, que o recorrente afirme fundamentos quaisquer. É preciso que estes se prestem a impugnar a decisão recorrida. (...) É muito frequente, na prática, que haja uma petição veiculando ato postulatório e, indeferido este, seja interposto recurso que é mera reprodução daquela petição anteriormente apresentada, sem a apresentação de fundamentos que ataquem, especificamente, o pronunciamento recorrido.

Neste caso, deve-se considerar que o recurso está apenas aparentemente fundamentado, mas isto não é suficiente para assegurar a admissibilidade do recurso. É preciso, portanto, que o recurso veicule fundamentação específica, na qual se apontam os motivos pelos quais a decisão recorrida é impugnada, sob pena de não conhecimento. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015; p.500-501).

Ademais, a ausência de fundamentação recursal implica em ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013 do CPC/15), tendo em conta a necessidade de a parte Apelante apresentar os fundamentos pelos quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida.

Assim sendo, como as razões do recurso de apelação do recorrente encontram-se completamente dissociadas dos fundamentos expostos na sentença, o recurso não satisfaz os pressupostos elencados nos incisos II e III do art. 1.010 do Código de Processo Civil, no sentido de apresentar os motivos do pedido de reforma da sentença recorrida, que indeferiu a inicial da parte autora, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC.

Compete invocar, por fim, a incidência da Súmula nº 14 desta Egrégia Corte, que proclama ser desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.

Ante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão de id. 20389708 e não conhecer do presente recurso de apelação, eis que ausente a dialeticidade recursal.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição, com remessa dos autos à origem e demais cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator