Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que o recorrente pleiteia a declaração da prescrição da pretensão punitiva, como causa de extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV; 109, VI; e 110, § 1º, todos do Código Penal. O pedido é formulado após acórdão da Segunda Câmara Especializada Criminal deste Tribunal que, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação, fixou a pena em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, em regime aberto, com proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor (art. 306 c/c art. 298, I e III, do CTB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, diante do lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada em concreto, conforme dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal, que remete aos prazos previstos no art. 109 do mesmo diploma legal. 4. No caso em análise, a denúncia foi recebida em 14/11/2016 e a sentença condenatória publicada em 21/10/2022, fixando pena definitiva de 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, o que atrai o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal. 5. Considerando a ausência de causas interruptivas da prescrição, verifica-se que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória supera o prazo de 03 (três) anos, configurando a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. 6. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, independentemente de provocação expressa da parte. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido provido. Extinta a punibilidade de Mário Reis Lima de Sousa pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. _________________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp nº 1995331/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/03/2024; TJ-MG, Apelação Criminal nº 0027885-97.2018.8.13.0267, Rel. Desª Kárin Emmerich, julgado em 28/02/2024; TJ-MG, Embargos de Declaração nº 0016952-35.2019.8.13.0686, Rel. Des. Wanderley Paiva, julgado em 30/01/2024. Decisão: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000359-76.2016.8.18.0077 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 20/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000359-76.2016.8.18.0077

APELANTE: MARIO REIS LIMA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal em que o recorrente pleiteia a declaração da prescrição da pretensão punitiva, como causa de extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV; 109, VI; e 110, § 1º, todos do Código Penal. O pedido é formulado após acórdão da Segunda Câmara Especializada Criminal deste Tribunal que, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação, fixou a pena em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, em regime aberto, com proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor (art. 306 c/c art. 298, I e III, do CTB).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, diante do lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada em concreto, conforme dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal, que remete aos prazos previstos no art. 109 do mesmo diploma legal.

4. No caso em análise, a denúncia foi recebida em 14/11/2016 e a sentença condenatória publicada em 21/10/2022, fixando pena definitiva de 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, o que atrai o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal.

5. Considerando a ausência de causas interruptivas da prescrição, verifica-se que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória supera o prazo de 03 (três) anos, configurando a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

6. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, independentemente de provocação expressa da parte.

IV. DISPOSITIVO

7. Pedido provido. Extinta a punibilidade de Mário Reis Lima de Sousa pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

_________________________________________

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp nº 1995331/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/03/2024; TJ-MG, Apelação Criminal nº 0027885-97.2018.8.13.0267, Rel. Desª Kárin Emmerich, julgado em 28/02/2024; TJ-MG, Embargos de Declaração nº 0016952-35.2019.8.13.0686, Rel. Des. Wanderley Paiva, julgado em 30/01/2024.

 

Decisão: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000359-76.2016.8.18.0077
Origem: 
APELANTE: MARIO REIS LIMA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

Relatório

Trata-se de pleito formulado por Mário Reis Lima de Sousa, através da Defensoria Pública, requerendo a declaração da prescrição da pretensão punitiva, como causa de extinção de punibilidade, em favor do réu, nos termos do art. 107, IV; art. 109, V; 110, § 1º; todos do Código Penal.

Em julgamento realizado na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, no período de 14 a 21 de junho de 2024, da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL deste E.TJPI, foi dado parcial provimento ao recurso interposto, para revisar a dosimetria da pena, fixando-a definitivamente em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, em regime aberto, bem como declarada a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor – art. 306 c/c art. 298, inc. I e III, do Código de Trânsito Brasileiro (id 18109839).

Posteriormente, em petição acostada aos autos (id 18704694, fls. 01/03), a defesa requereu a extinção da punibilidade do apelante, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV; art. 109, V; 110, § 1º; todos do Código Penal.

Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, houve manifestação (id 19806877, fls. 01/04) conhecimento e provimento da Petição de Pedido de Extinção da Punibilidade do Crime pela Prescrição da Pretensão Punitiva, interposta pelo réu Mário Reis Lima de Sousa, nos termos do art. 107, IV; art. 109, VI; 110, § 1º; todos do Código Penal.

É o que basta a relatar.

Inclua-se em pauta.

 

VOTO

 

VOTO

Em face da natureza da argumentação posta pela Defesa, submeto a apreciação pelo Colegiado.

Embora, a tese de prescrição não tenha sido arguida pela parte requerente em sede recursal, porém, por se tratar de matéria de ordem pública, de reconhecimento, inclusive, de ofício pelo julgador, passo a analisar a irresignação:

Do reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal

Compulsando os autos, verifico que é o caso de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

Vejamos:

Sobre a prescrição, ensina Damásio E. de Jesus, em sua obra Prescrição Penal, 17 ed. - São Paulo: Saraiva, 2008, p. 17:

 

"Prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. Ela se diferencia da decadência e da perempção, que também constituem causas extintivas da punibilidade. A prescrição atinge em primeiro lugar o direito de punir do Estado e, em consequência, extingue o direito de ação; a perempção e a decadência, ao contrário, alcançam primeiro o direito de ação e, por efeito, o Estado perde a pretensão punitiva."

 

A prescrição da pretensão punitiva pode operar entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia ou queixa, entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa e a publicação da sentença recorrível e entre esta e o trânsito em julgado, sendo que, havendo trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, a teor do § 1º do art. 110 do Código Penal.

No presente caso, sobreveio acórdão da 2ª Câmara Especializada Criminal que julgou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação criminal interposto pela defesa do réu, para revisar a dosimetria da pena, fixando-a definitivamente em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, em regime aberto, bem como declarada a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor – art. 306 c/c art. 298, inc. I e III, do Código de Trânsito Brasileiro, mantendo os demais termos da sentença

Nesta senda, a denúncia foi recebida na data de 14/11/2016, conforme decisão de id 13449166, fls. 01/02, sendo que a sentença condenatória foi publicada na data de 21/10/2022 (id 13449188, fls. 01/06), ou seja, o lapso temporal, entre os dois mencionados marcos temporais, foi superior a 03 (três) anos, o que culmina em prescrição, na modalidade retroativa, de acordo com o artigo 109, VI, do Código Penal, tendo em vista que, no presente caso, não houve causa interruptiva da prescrição.

 

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

 

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

 

Assim, considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior ao estatuído no art. 109, inciso VI do Código Penal, a pretensão punitiva do Estado resta fulminada pela prescrição retroativa, calcada na pena in concreto.

Veja o entendimento pacificado do C. STJ:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PENDENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS APELAÇÕES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do mesmo Código, não podendo, atualmente, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110 do CP)" (AgRg no HC n. 655.042/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021). 2. Afastado o reconhecimento da prescrição punitiva estatal, necessária a remessa dos autos à Corte Regional para análise das demais questões levantadas nas apelações da defesa e da acusação. 3. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1995331 PB 2022/0099204-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2024), grifei

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - DELITO DESCRITO NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06 (MARIA DA PENHA) - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA PUNIBILIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. Sendo a pena concretizada em 01 (um) mês de detenção, a prescrição da pretensão punitiva opera-se em 03 (três) anos, consoante o art. 109, VI, do Código Penal e, transcorrido prazo superior entre a data da publicação da sentença condenatória e o presente julgamento, já estando a sentença transitada em julgado para a Acusação, declara-se, de ofício, a extinção da punibilidade do agente, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade superveniente.

(TJ-MG - Apelação Criminal: 0027885-97.2018.8.13.0267, Relator: Des.(a) Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 28/02/2024, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 28/02/2024), grifei

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º DO CÓDIGO PENAL)- PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. -A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso -Extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe.

(TJ-MG - Embargos de Declaração: 0016952-35.2019.8.13.0686 Teófilo Otoni, Relator: Des.(a) Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/01/2024), grifei

 

Dispositivo

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, em sua modalidade retroativa, para declarar extinta a punibilidade de Mário Reis Lima de Sousa, nos termos do art. 107, IV; art. 109, VI; 110, § 1º; todos do Código Penal.

É como voto.

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Des. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator

 

Teresina, 20/02/2025