Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A apelante sustenta a invalidade do contrato e a inexistência de comprovação da legalidade dos descontos realizados em seus proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a ausência de comprovação da regularidade do contrato bancário e a legalidade dos descontos realizados; (ii) a configuração de danos morais decorrentes da conduta ilícita da instituição financeira; e (iii) a análise da litigância de má-fé atribuída à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não apresenta provas suficientes da regularidade do contrato, em especial a ausência do instrumento assinado, o que inviabiliza a cobrança e enseja a declaração de inexistência do débito. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito em dobro é aplicável diante da cobrança indevida, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira. A conduta ilícita do banco, ao realizar descontos sem lastro contratual válido, transcende o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A multa por litigância de má-fé exige prova satisfatória de conduta dolosa, o que não ocorre no caso, uma vez que a autora buscou direito que imaginava possuir, afastando a presunção de má-fé. Reconhece-se a compensação do valor comprovadamente transferido à conta da autora, conforme art. 368 do Código Civil, com os consectários legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a sentença, julgar procedente a ação e afastar a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da regularidade contratual impede a cobrança de valores e enseja a declaração de inexistência do débito. É cabível a repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé. A cobrança indevida sem lastro negocial válido configura dano moral indenizável, quando transcende o mero aborrecimento. A litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa, não podendo ser presumida. Admite-se a compensação dos valores indevidamente cobrados com aqueles comprovadamente transferidos ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 368; CPC, art. 85, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54, Súmula nº 43 e Súmula nº 362; STJ, AgInt no REsp nº 1306131/SP. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801721-91.2021.8.18.0049 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801721-91.2021.8.18.0049

APELANTE: JOANA RODRIGUES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A apelante sustenta a invalidade do contrato e a inexistência de comprovação da legalidade dos descontos realizados em seus proventos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão:
   (i) a ausência de comprovação da regularidade do contrato bancário e a legalidade dos descontos realizados;
   (ii) a configuração de danos morais decorrentes da conduta ilícita da instituição financeira; e
   (iii) a análise da litigância de má-fé atribuída à parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A instituição financeira não apresenta provas suficientes da regularidade do contrato, em especial a ausência do instrumento assinado, o que inviabiliza a cobrança e enseja a declaração de inexistência do débito.

2. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito em dobro é aplicável diante da cobrança indevida, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira.

3. A conduta ilícita do banco, ao realizar descontos sem lastro contratual válido, transcende o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.

4. A multa por litigância de má-fé exige prova satisfatória de conduta dolosa, o que não ocorre no caso, uma vez que a autora buscou direito que imaginava possuir, afastando a presunção de má-fé.

5. Reconhece-se a compensação do valor comprovadamente transferido à conta da autora, conforme art. 368 do Código Civil, com os consectários legais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido para reformar a sentença, julgar procedente a ação e afastar a multa por litigância de má-fé.

Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovação da regularidade contratual impede a cobrança de valores e enseja a declaração de inexistência do débito.

2. É cabível a repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé.

3. A cobrança indevida sem lastro negocial válido configura dano moral indenizável, quando transcende o mero aborrecimento.

4. A litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa, não podendo ser presumida.

5. Admite-se a compensação dos valores indevidamente cobrados com aqueles comprovadamente transferidos ao consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 368; CPC, art. 85, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54, Súmula nº 43 e Súmula nº 362; STJ, AgInt no REsp nº 1306131/SP.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801721-91.2021.8.18.0049
Origem: 
APELANTE: JOANA RODRIGUES DE SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: MAILANNY SOUSA DANTAS - PI14820-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação cível interposta por Joana Rodrigues de Sousa contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da ação declaratória de inexistencia de debito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Banco Pan S.A, ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedente os pedidos formulados na inicial e condenar a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 10% do valor corrigido da causa em favor do requerido.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta inexistência de provas da legalidade do negócio jurídico. Alega a invalidade do contrato. Argumenta pela inexistência de comprovação do recebimento da quantia pelo autor. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

Nas contrarrazões, o apelado no mérito contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

VOTO

Senhores julgadores, as provas coligidas para os autos, pelo banco apelante, são insuficientes a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido. A ausência do respectivo contrato, sobretudo, impõe esta conclusão.

Em sendo assim, impõe-se reconhecer à parte autora, como se dera, o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

 

Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelante consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela parte autora transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do banco no pagamento de indenização pelos danos morais que causou ao apelante. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Sobre a multa por litigância de má-fé, sabe-se que esta não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Por fim, ante a comprovação da transferência do valor referente ao suposto empréstimo, por parte do banco apelante (Id. 15037468), para a conta da parte autora, tendo esta se beneficiado da quantia, deve-se admitir a compensação desse valor da condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil, como também reconhecido na sentença.

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta. Em consequência, condeno a instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Registre-se que, do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora, (Id. 15037468), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como, correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ).

Afasto a condenação da parte autora em litigância de má fé.

Inverto o ônus da sucumbência em favor da parte apelante e condeno a instituição financeira ao pagamento em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, 12/02/2025