poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0763656-09.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar, Arbitragem ]
AGRAVANTE: SPE PIAUI CONECTADO S.A
AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. O presente agravo trata acerca da possibilidade de suspensão de decisão de 1° grau que deferiu a antecipação de tutela requerida pela parte agravada para suspender todos os efeitos da sentença proferida em procedimento de árbitro de emergência (ARBITRAGEM EMG N° 02/2023/SEC7). 2. Ocorre que, compulsando os autos do Agravo de Instrumento nº 0753699-47.2024.8.18.0000, verifico que o objeto da lide é a tentativa de suspender os efeitos da decisão que concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão dos Árbitros do Tribunal Arbitral, proferida no procedimento de Arbitragem CCBC Nº 84/2023/SEC7, em trâmite no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara do Comércio Brasil – Canadá, ou seja, a arbitragem definitiva e não mais o árbitro de emergência. 3. Por consequência lógica, o agravo que discute a possibilidade de atuação de árbitro de emergência, quando a arbitragem definitiva já foi realizada, encontra-se exaurido. 4. Análise do mérito prejudicada. Agravo extinto nos termos do art. 485, IV, CPC.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SPE PIAUÍ CONECTADO S.A em face decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI , nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARTE – Processo nº 0856445-92.2023.8.18.0140, ajuizado pelo ESTADO DO PIAUÍ, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender todos os efeitos da sentença proferida em procedimento de árbitro de emergência - ARBITRAGEM EMG N° 02/2023/SEC7.

Em suas razões recursais (ID. 14266738), a empresa agravante requer a concessão da tutela recursal de urgência para suspender a decisão objurgada, que suspendeu os efeitos da decisão do Árbitro de Emergência e, no mérito, o provimento ao recurso para que se reforme a decisão de piso, com a extinção do feito ante a flagrante falta de interesse de agir, o fazendo com esteio no artigo 330, III do CPC e se ultrapassado este ponto, seja provido para o fim de reconhecer como competente o Tribunal Arbitral para analisar eventual inadimplência das partes no contrato 01/2018.

Em decisão ID. 14311483, a relatoria substituta, deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de determinar a suspensão da decisão agravada, e, consequentemente, a permanência dos efeitos da ARBITRAGEM EMG N° 02/2023/SEC7, em trâmite no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil – Canadá.

Ante a concessão de efeito suspensivo, o ente estatal protocolou pedido de reconsideração (ID. 14454158), fundamentando-se na inequívoca probabilidade do direito exposto pela agravante, bem como no grave risco de irreversibilidade reversa (inversa) aos direitos da recorrente, poderá, em verdade, causar prejuízo irreversível para o Estado do Piauí, consistente no indevido pagamento imediato de R$ 35.487.822,01 (trinta e cinco milhões quatrocentos e oitenta e sete mil oitocentos e vinte e dois reais e um centavo), além de outros prejuízos consideráveis à ordem e probidade administrativas, à transparência na fiscalização de contrato de parceria público-privada e aos direitos fundamentais dos usuários dos serviços que foram contratados com a empresa Agravante.

Ademais, sustenta o ente estatal que o Relator Substituto proferiu decisão utilizando-se de fatos, fundamentos e pedido que transcendem os limites objetivos da lide proposta pelo Estado em desfavor da empresa SPE Piauí Conectado S/A. Isso porque, na ação de conhecimento busca-se a anulação de uma sentença arbitral proferida por árbitro de emergência, em patente ofensa à convenção de arbitragem estabelecida pelas partes no contrato de Parceria Público-Privada.

Por fim, argui o Estado, o descumprimento de medida liminar proferida no Mandado de Segurança n.º 0762651-49.2023.8.18.0000, cujos efeitos foram expressamente estendidos, para suspender a eficácia da sentença proferida pelo árbitro de emergência. (ID 14312240)

Nesses termos, requer, portanto, a reconsideração da decisão monocrática (ID 14311483) que deferiu o efeito suspensivo a este agravo de instrumento, restabelecendo-se, pois, os termos assentados na decisão agravada.

Em decisão ID. 14498529, houve a reconsideração da decisão monocrática proferida pelo eminente Des. Relator Substituto, indeferindo, portanto, o pedido de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, mantendo, assim, a decisão agravada até o pronunciamento definitivo desta 2ª Câmara de Direito Público.

Em contrarrazões ID. 18182993, o Estado do Piauí pugna pela manutenção da decisão de reconsideração e o consequente desprovimento do presente agravo de instrumento.

Em manifestação ID. 19409454, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que se mantenha incólume a decisão agravada.

Em despacho ID. 21062189, foi determinada a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestassem acerca da possível perda superveniente do objeto da presente demanda, considerando a causa de pedir do Agravo de Instrumento nº 0753699-47.2024.8.18.0000.

Em manifestação ID. 21514503, o Estado do Piauí pugna pela extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto, haja vista que primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Agravo Interno interposto no Conflito de Competência nº 206.850/PI, manteve a decisão monocrática do Ministro Sérgio Kukina que havia reconhecido a competência do Poder Judiciário do Estado do Piauí para processar e julgar a causa. Aduz que o referido julgado pacificou a questão de forma definitiva, estabelecendo que o Poder Judiciário do Estado do Piauí tem competência para exercer o controle da arbitragem no caso em tela, nos termos do art. 33 da Lei de Arbitragem.

Pois bem. O presente agravo trata acerca da possibilidade de suspensão de decisão de 1° grau que deferiu a antecipação de tutela requerida pela parte agravada para suspender todos os efeitos da sentença proferida em procedimento de árbitro de emergência (ARBITRAGEM EMG N° 02/2023/SEC7).

Ocorre que, compulsando os autos do Agravo de Instrumento nº 0753699-47.2024.8.18.0000, verifico que o objeto da lide é a tentativa de suspender os efeitos da decisão que concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão dos Árbitros do Tribunal Arbitral, proferida no procedimento de Arbitragem CCBC Nº 84/2023/SEC7, em trâmite no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara do Comércio Brasil – Canadá, ou seja, a arbitragem definitiva e não mais o árbitro de emergência.

Por consequência lógica, o agravo que discute a possibilidade de atuação de árbitro de emergência, quando a arbitragem definitiva já foi realizada, encontra-se exaurido.

Ademais, conforme mencionado pelo ente estatal, a decisão proferida no âmbito do STJ, em sede de julgamento de Agravo Interno interposto no Conflito de Competência nº 206.850/PI, definiu que o Poder Judiciário do Estado do Piauí tem competência para exercer o controle da arbitragem no caso em tela, nos termos do art. 33 da Lei de Arbitragem, esvaziando por completo o objeto do presente agravo.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Cumpra-se.

Teresina, 17/12/2024.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator