Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO MANTIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. GRAVIDADE DOS DANOS PSICOLÓGICOS ÀS VÍTIMAS. REPARAÇÃO DE DANOS. VALORES PROPORCIONAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pela defesa, buscando a absolvição do apelante sob alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas para a condenação por roubo majorado, ocorrido no interior de residência e praticado por cinco assaltantes, com uso de arma de fogo. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena, alegando ausência de comprovação de sequelas psicológicas duradouras para justificar a exasperação da pena-base. Por fim, pleiteia a redução dos valores fixados a título de reparação de danos, sustentando desproporcionalidade e ausência de comprovação do prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) analisar a validade do reconhecimento do apelante como um dos autores do delito, à luz do procedimento adotado e da alegação de nulidade processual; (ii) verificar a adequação da exasperação da pena-base em razão das consequências do crime; e (iii) avaliar a proporcionalidade e comprovação dos valores fixados a título de reparação de danos às vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A materialidade e a autoria do crime encontram-se comprovadas por amplo conjunto probatório, incluindo depoimentos consistentes e coerentes das três vítimas em juízo, as quais reconheceram o apelante como autor do delito. O reconhecimento foi realizado em sede policial e ratificação em juízo, após as vítimas se deslocarem à delegacia após visualizarem imagens do apelante em rede social. O procedimento adotado está em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 793.886/SP), sendo válida a identificação baseada na combinação de reconhecimento fotográfico e confirmação em juízo. 4.A exasperação da pena-base pelas consequências do crime é justificada pelas provas que demonstram sequelas psicológicas graves e duradouras nas vítimas, como o uso contínuo de medicamentos para tratamento de ansiedade e depressão, além de mudanças significativas na vida pessoal, como a necessidade de uma das vítimas de mudar de residência. As consequências extrapolam as elementares do tipo penal, configurando abalos emocionais que justificam a valoração negativa do vetor. 5.A fixação de valores mínimos de reparação de danos às vítimas está devidamente fundamentada, considerando os prejuízos materiais comprovados nos autos, como a subtração de bens essenciais e o impacto financeiro significativo causado às vítimas, como: veículo (modelo Classic, cor prata, placa OEF-05251), celulares (marca Iphone) e eletrodomésticos. Não há violação ao devido processo legal, sendo observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A condição financeira do apelante não constitui fundamento suficiente para a redução do valor indenizatório. IV. DISPOSITIVO 6.Recurso desprovido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 793.886/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25/4/2023, DJe 28/4/2023. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0859221-65.2023.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0859221-65.2023.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO JADSON DE MIRANDA ARAÚJO

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO MANTIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. GRAVIDADE DOS DANOS PSICOLÓGICOS ÀS VÍTIMAS. REPARAÇÃO DE DANOS. VALORES PROPORCIONAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação criminal interposta pela defesa, buscando a absolvição do apelante sob alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas para a condenação por roubo majorado, ocorrido no interior de residência e praticado por cinco assaltantes, com uso de arma de fogo. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena, alegando ausência de comprovação de sequelas psicológicas duradouras para justificar a exasperação da pena-base. Por fim, pleiteia a redução dos valores fixados a título de reparação de danos, sustentando desproporcionalidade e ausência de comprovação do prejuízo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há três questões em discussão: (i) analisar a validade do reconhecimento do apelante como um dos autores do delito, à luz do procedimento adotado e da alegação de nulidade processual; (ii) verificar a adequação da exasperação da pena-base em razão das consequências do crime; e (iii) avaliar a proporcionalidade e comprovação dos valores fixados a título de reparação de danos às vítimas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.A materialidade e a autoria do crime encontram-se comprovadas por amplo conjunto probatório, incluindo depoimentos consistentes e coerentes das três vítimas em juízo, as quais reconheceram o apelante como autor do delito. O reconhecimento foi realizado em sede policial e ratificação em juízo, após as vítimas se deslocarem à delegacia após visualizarem imagens do apelante em rede social. O procedimento adotado está em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 793.886/SP), sendo válida a identificação baseada na combinação de reconhecimento fotográfico e confirmação em juízo.

4.A exasperação da pena-base pelas consequências do crime é justificada pelas provas que demonstram sequelas psicológicas graves e duradouras nas vítimas, como o uso contínuo de medicamentos para tratamento de ansiedade e depressão, além de mudanças significativas na vida pessoal, como a necessidade de uma das vítimas de mudar de residência. As consequências extrapolam as elementares do tipo penal, configurando abalos emocionais que justificam a valoração negativa do vetor.

5.A fixação de valores mínimos de reparação de danos às vítimas está devidamente fundamentada, considerando os prejuízos materiais comprovados nos autos, como a subtração de bens essenciais e o impacto financeiro significativo causado às vítimas, como: veículo (modelo Classic, cor prata, placa OEF-05251), celulares (marca Iphone) e eletrodomésticos. Não há violação ao devido processo legal, sendo observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A condição financeira do apelante não constitui fundamento suficiente para a redução do valor indenizatório.

IV. DISPOSITIVO

6.Recurso desprovido.

__________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 793.886/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25/4/2023, DJe 28/4/2023.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 2025, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por FRANCISCO JADSON DE MIRANDA ARAUJO, representado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM(ª). Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara da Comarca de Teresina.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante como incurso nas penas do art. 157, §2°-A, I, §2°, II, c/c art. 70 do CP à pena de 12 (doze) anos de reclusão e 21(vinte e um) dias-multa e ao pagamento do valor mínimo de indenização nos seguintes termos:

“em R$ 25.000,00 (vinte e cinco) mil reais, referente aos danos sofridos pela vítima João Victor Moura; em R$ 4.000,00 (quatro) mil reais, referente aos danos sofridos pela vítima Rosinere Moura Barbosa; e em R$ 1.450,00 (vinte e cinco) mil reais, referente aos danos sofridos pela vítima Maria Clara Barbosa; tendo como base as provas produzidas durante a instrução e apresentadas no corpo desta sentença”. (id. 21373294)

Insatisfeita, a defesa recorreu da sentença condenatória, requerendo, em razões recursais (id. 21373317): a) absolvição do apelante, alegando insuficiência de provas para a condenação; b) reforma da dosimetria da pena para a fixação da pena no mínimo legal; c) análise justa e proporcional em relação à reparação dos danos materiais sofridos. 

Contrarrazões recursais apresentadas pelo desprovimento do recurso (id. 21373320).

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (id. 21937095), opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

 

VOTO

I.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

II. PRELIMINARES

Não há preliminares.

III.MÉRITO

ABSOLVIÇÃO

Insatisfeita, a defesa requer a absolvição do apelante, alegando nulidade processual no reconhecimento fotográfico, sustentando que uma das vítimas apenas reconheceu o apelante através de postagem na rede social e não realizou a assinatura do termo de reconhecimento de pessoa na delegacia; que não houve a descrição no termo de reconhecimento de pessoa das descrições do apelante; e que uma das vítimas limitou-se a relatar em audiência que reconheceu apenas “o que está preso”.

Com isso, requer a aplicação do princípio do in dubio pro reo para a absolvição do apelante.

Não merece prosperar o pretendido. 

Pelo que consta nos autos, confirmada a autoria e a materialidade delitiva do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, mediante o arcabouço probatório constantes nos autos, consistente nas provas orais coletadas em Juízo, em destaque, a palavra das três vítimas e os elementos constantes no caderno policial. 

No caso em apreço, as três vítimas são pacíficas e coerentes em reconhecer o apelante como um dos autores da ação delitiva.

Em juízo, a vítima JOÃO VICTOR MOURA relata que estava chegando em sua residência, no dia 10 de dezembro de 2023, umas 2h30 da manhã, quando parou o veículo para abrir a porta e depois abrir o portão, quando avistou cinco assaltantes em sua direção.

Relata que recorda com clareza do primeiro, que seria o apelante, pois foi o que lhe abordou, com rosto descoberto, e depois não deixou mais a vítima visualizar o rosto dos demais. Após, os assaltantes amarraram a vítima e colocaram-na no chão e começaram a colocar vários objetos da residência no interior do veículo, como eletrodomésticos e celulares e, durante todo momento, utilizando-se de tom ameaçador, com uso de emprego de arma de fogo.

No mesmo sentido, as demais vítimas relatam em juízo.

A vítima MARIA CLARA BARBOSA DA SILVA relata que estava dormindo, na rede, quando dois assaltantes chegaram e colocaram a arma de fogo nela, amarrando-a com ferro de passar e colocando-a na cozinha, quando visualizou mais três assaltantes. 

A vítima ROSIRENE BARBOSA relata que estava dormindo com seu filho de 5 anos de idade, com espectro autista, quando escutou o portão abrir e acreditava alguém da sua residência chegando, quando entrou os dois assaltantes, no quarto, portando arma de fogo e mandou ela e a criança ficar na cama e a sobrinha MARIA CLARA ir para a cozinha. 

Subtraindo os assaltantes diversos pertences da residência das vítimas, conforme apresentados nos autos, como: veículo (modelo Classic, cor prata, placa OEF-05251), celulares (marca Iphone) e eletrodomésticos. 

Em relação ao reconhecimento do apelante, diferentemente do que a defesa pretende sustentar, as vítimas visualizaram o apelante na rede social, quando esse participava de outra ação delituosa em outra residência, com o mesmo modus operandi. Com tal informação, as vítimas retornaram à delegacia e realizaram o devido reconhecimento fotográfico, quando foram apresentadas mais de três fotos para elas, e depois realizado o reconhecimento por videoconferência.

Todas as vítimas reconheceram o apelante como um dos autores da ação, dado que seu rosto encontrava-se descoberto quando praticou o roubo no interior da residência. 

Em juízo, as vítimas ratificaram os depoimentos de reconhecimento do apelante realizados na delegacia e, como adiantado, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida no presente feito.

Assim sendo, a identificação das vítimas do apelante nas redes sociais e posteriormente sua confirmação em sede policial e em juízo, na verdade, só reforça a convicção das vítimas que o apelante é realmente um dos autores da ação delitiva. 

Esse, inclusive, foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no precedente apontado pelo órgão ministerial: AgRg no HC n. 793.886/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.

Diante do exposto, indefiro o pedido de absolvição do apelante.

REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA

A defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal, alegando que as consequências do crime apresentadas em sentença seriam elementares do crime, não restando, segundo a defesa, comprovadas sequelas psicológicas duradouras.

Não merece prosperar o pretendido. 

Em sentença condenatória, a magistrada de origem exagerou três vetores: a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. 

Em razões recursais, a defesa apresentou impugnação apenas em relação às consequências do crime, motivo pelo qual será analisado, tão somente, o presente vetor.

Pelo que foi apresentado, a magistrada de origem agiu adequadamente ao exasperar a pena-base do apelante, em razão das graves consequências da ação delituosa praticada. Vejamos:

“g)Consequências: desfavorável, pois, segundo as provas colhidas em juízo, as três vítimas relataram a existência de sequelas e traumas de ordem psicológica decorrente do crime praticado. A vítima Maria Clara não conseguia mais dormir na casa de sua tia, posto que estava aterrorizada, razão pela qual teve que retornar para a casa de seus pais. João Vitor passou a tomar remédios para ansiedade e depressão, bem como a vítima Rosinere, que já tomava remédios, teve os sintomas da ansiedade e depressão agravadas, o que levou a tomar ou intensificar as medicações”;

Como se nota, aqui não se trata de mero roubo majorado, tem-se, na verdade, para além da elementar de subtrair bens mediante violência ou grave ameaça. 

Em outras palavras, não é um simples temor ou qualquer sentimento de consequências naturais do crime e sim, cristalino abalo emocional das vítimas, como suficiente para comprovar a presença de sequelas e traumas de ordem psíquica.

Isso porque os danos causados trazem sequelas duradouras e mudanças significativas na vida das vítimas, como: a mudança de endereço de uma das vítimas e a utilização de remédios para problemas psicológicos.

Inclusive, uma das vítimas relatou, em juízo, ameaças recebidas posteriores a ação delitiva, quando as vítimas estavam buscando informações dos assaltantes, o que agrava o medo, a angústia e os demais sentimentos ocasionadores de problemas psicológicos duradouros - como é o presente caso. 

Com isso, as consequências do crime são graves e merecem ser mantidas negativadas, assim como os demais vetores, devidamente fundamentados na sentença e sem impugnação nas razões de apelo.

Desse modo, indefiro o pedido de reforma da dosimetria da pena.

REPARAÇÃO DOS DANOS

A defesa requer a modificação dos danos fixados em sentença, sustentando desproporcionalidade e ausência de comprovação dos prejuízos das vítimas, bem como desestímulo à reintegração social do apelante.

Não merece prosperar o pretendido. 

Como previsto na legislação processual penal, o magistrado, ao prolatar a sentença condenatória, deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito, considerando os prejuízos sofridos pela vítima (art. 387, IV CPP).

No caso em apreço, o órgão ministerial pleiteou a reparação de danos na peça acusatória e nas alegações finais, inclusive, em audiência de instrução, as vítimas foram ouvidas e apresentaram seus respectivos prejuízos financeiros, ou seja, oportunizou-se o respeito ao devido processo legal, em destaque, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, não há que se falar em reforma nos valores fixados, em razão da condição financeira do apelante, pois não é a condição subjetiva que se analisa e sim, o dano causado pelo apelante às vítimas.

Assim, pelo que foi apresentado, o roubo na residência das vítimas, mediante 5 assaltantes, sendo um devidamente reconhecido e condenado no presente feito, subtraiu inúmeros itens, conforme apresentados nos autos, como: veículo (modelo Classic, cor prata, placa OEF-05251), celulares (marca Iphone) e eletrodomésticos. 

Inclusive, em juízo, as vítimas relataram a dificuldade financeira enfrentada em decorrência da ação delitiva que subtraiu bens necessários para a subsistência, como os eletrodomésticos para a realização das refeições e o veículo utilizado para deslocamento com a criança de 5 anos para seu tratamento médico.

Com isso, considera-se proporcional o valor fixado na sentença e comprovado com o apresentado nos autos o prejuízo das vítimas, devendo ser mantido nos termos da sentença, vejamos:

“(...) valor mínimo de indenização em R$ 25.000,00 (vinte e cinco) mil reais, referente aos danos sofridos pela vítima João Victor Moura; em R$ 4.000,00 (quatro) mil reais, referente aos danos sofridos pela vítima Rosinere Moura Barbosa; e em R$ 1.450,00 (vinte e cinco) mil reais, referente aos danos sofridos pela vítima Maria Clara Barbosa; tendo como base as provas produzidas durante a instrução e apresentadas no corpo desta sentença”.

Desse modo, indefiro o pedido de reforma na fixação do valor indenizatório. 

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

 

 

Teresina, 10/02/2025