EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS SOB A RUBRICA PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DA APÓLICE OU DE BILHETE DE SEGURO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Cinge-se o mérito recursal em determinar se é cabível a condenação do Banco em danos morais pela cobrança em conta corrente de seguro, sob a rubrica PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, com desconto no valor de 277,05 (duzentos e setenta e sete reais e cinco centavos), não contratado pela consumidora, ora Apelante. II – O Juiz de origem reconheceu a nulidade da cobrança por não ter o Banco/Apelado comprovado a regularidade do seguro ante a ausência de juntada de um instrumento contratual válido, mas julgou improcedente o pedido de danos morais, considerando que a Apelante não demonstrou a repercussão que o desconto efetuado teve em sua vida privada, de modo a ensejar o dano moral alegado. III – No que diz respeito aos danos morais, há pacífica posição do STJ e seguida por esta Câmara julgadora sobre a ocorrência de danos morais in re ipsa - presumido, quando violados direitos básicos do consumidor, em especial quando se tem sua submissão a uma grave falha na prestação do serviço bancário. IV – Os danos morais decorreram do próprio ato ilícito em si, razão pela qual é inegável o dever de indenizar, ainda mais atento ao seu caráter punitivo e pedagógico. V – Pelas circunstâncias do caso em exame, o montante compensatório deve ser arbitrado na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atenderia às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada e inibindo-se o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. VI – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803937-64.2021.8.18.0036 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803937-64.2021.8.18.0036

APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

 

EMENTA:

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS SOB A RUBRICA PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DA APÓLICE OU DE BILHETE DE SEGURO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Cinge-se o mérito recursal em determinar se é cabível a condenação do Banco em danos morais pela cobrança em conta corrente de seguro, sob a rubrica PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, com desconto no valor de 277,05 (duzentos e setenta e sete reais e cinco centavos), não contratado pela consumidora, ora Apelante.

II – O Juiz de origem reconheceu a nulidade da cobrança por não ter o Banco/Apelado comprovado a regularidade do seguro ante a ausência de juntada de um instrumento contratual válido, mas julgou improcedente o pedido de danos morais, considerando que a Apelante não demonstrou a repercussão que o desconto efetuado teve em sua vida privada, de modo a ensejar o dano moral alegado.

III – No que diz respeito aos danos morais, há pacífica posição do STJ e seguida por esta Câmara julgadora sobre a ocorrência de danos morais in re ipsa - presumido, quando violados direitos básicos do consumidor, em especial quando se tem sua submissão a uma grave falha na prestação do serviço bancário.

IV – Os danos morais decorreram do próprio ato ilícito em si, razão pela qual é inegável o dever de indenizar, ainda mais atento ao seu caráter punitivo e pedagógico.

V – Pelas circunstâncias do caso em exame, o montante compensatório deve ser arbitrado na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atenderia às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada e inibindo-se o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 

VI – Recurso conhecido e provido. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 31 de janeiro a 07 de fevereiro de 2025.

Des. Hilo De Almeida Sousa

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada pelo BENTO RODRIGUES DA ROCHA, em desfavor do Apelado/BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A e BANCO BRADESCO S.A.

Na sentença recorrida, o Magistrado de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, declarando a nulidade do desconto sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” e condenando o Banco na repetição do indébito em dobro, além de fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em sucumbência recíproca na proporção de 40% (quarenta por cento) para a Apelante e 60% (sessenta por cento) para o Banco.

Nas razões recursais, a Apelante requer a reforma da sentença, aduzindo pela majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios.

Nas contrarrazões, o Apelado, em síntese, pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença vergastada, em todos os seus termos.

Em decisão de id. nº 18820377, foi realizado o recurso foi recebido e conhecido no seu duplo efeito.

Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id. nº 18820377, razão por que reitero o conhecimento do Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Conforme se extrai dos autos, cinge-se o mérito recursal em determinar se é cabível a condenação do Banco em danos morais pela cobrança em conta corrente de seguro, sob a rubrica PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, com desconto no valor de 277,05 (duzentos e setenta e sete reais e cinco centavos), não contratado pela consumidora, ora Apelante.

Instruído o processo, o Juiz de origem reconheceu a nulidade da cobrança por não ter o Banco/Apelado comprovado a regularidade do seguro ante a ausência de juntada de um instrumento contratual válido, mas julgou improcedente o pedido de danos morais, considerando que a Apelante não demonstrou a repercussão que o desconto efetuado teve em sua vida privada, de modo a ensejar o dano moral alegado.

Todavia, no que diz respeito aos danos morais, há pacífica posição do STJ e seguida por esta Câmara julgadora sobre a ocorrência de danos morais in re ipsa - presumido, quando violados direitos básicos do consumidor, em especial quando se tem sua submissão a uma grave falha na prestação do serviço bancário.

Além disso, note-se que os danos morais decorreram do próprio ato ilícito em si, razão pela qual é inegável o dever de indenizar, ainda mais atento ao seu caráter punitivo e pedagógico.

A corroborar tal entendimento, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais à similitude:

“CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio do pacta sunt servanda não é absoluto, isto é, há possibilidade de relativização, quando necessário. Ainda que expressamente pactuado em cláusula contratual, a instituição financeira não pode se valer dos contratos de adesão para promover o desequilíbrio entre as partes. Nesses casos, cabe a intervenção do Judiciário, para que seja restabelecido o equilíbrio contratual. 2. Compulsando os autos, observa-se que o contrato vincula o consumidor à contratação do seguro, além de não apresentar alternativa de escolha para que este possa optar pela seguradora de sua preferência. Desse modo, verifica-se que este foi compelido a aceitar a empresa indicada no contrato, o que configura flagrantemente a prática de venda casada. 3. Entendo presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar: a conduta ilícita, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles. Nesse sentido, verifico que houve mais do que um mero aborrecimento, devendo a fixação do quantum da indenização por danos morais, à falta de critério objetivo, obedecer aos princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800888-90.2018.8.18.0045 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/08/2024).” Grifos nossos.

 

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA ANULADA – CAUSA MADURA – NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DOBRADA – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A contratação de empréstimo bancário trata-se de obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, a qual se caracteriza pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo. Portanto, a cada prestação mensal renova-se o prazo para ingresso de ação referente a questionamentos de referido negócio. Sendo assim, não há que se reconhecer a prescrição como estampado na sentença ora atacada. 2. No que pertine à contratação do seguro descrito na inicial, há que se destacar que uma vez negada a sua contratação, bem como a sua regularidade, o ônus de provar o contrário era da parte demandada, o qual não foi cumprido, não sendo colacionado aos autos o contrato. Portanto, tem-se que o contrato deve ser anulado, com a devolução e dobro dos valores indevidamente descontados e não atingidos pela prescrição de fundo de direito. 3. Indenização por danos morais arbitrada em cinco mil reais (R$ 5.000,00). 4. Recurso conhecido e provido (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800531-57.2023.8.18.0103 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/07/2024).” Grifos nossos.

Nesse ponto, no que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor.

Também vem sendo adotado no STJ o método bifásico, cujo modelo toma o valor básico para a reparação a partir da análise do interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes e, depois, verificam-se as circunstância do caso para fixar em definitivo a indenização (REsp. nº 710.879; REsp. nº 1.152.541).

Nessa direção, no que diz respeito ao montante da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes. 

Pelas circunstâncias do caso em exame, o montante compensatório deve ser arbitrado na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atenderia às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada e inibindo-se o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em observância aos precedentes jurisprudenciais firmados nesta Egrégia Câmara Especializada Civil.

Calha ressaltar, em se tratando de compensação por danos morais relativa à responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial da reparação moral (data do acórdão, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ) e os juros de mora devem ser contabilizados a partir do evento danoso, aplicando-se o indexador conforme orientação inerente à Tabela da Justiça Federal.

No que pertine aos honorários advocatícios, devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional e a tramitação processual enfrentada, devendo pautar-se na equidade para o arbitramento da verba em tese, aliando-se a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente.

Todavia, deixo de majorar os honorários de sucumbência previsto no art. 85, § 2º e 11º do CPC, ante o provimento deste recurso, conforme tese estabelecida no Tema Repetitivo nº 1059 do STJ, mas inverto o ônus sucumbência totalmente ao Banco Apelado.

III – DO DISPOSITIVO:

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para CONDENAR O BANCO/APELADO OS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento judicial da reparação moral (data do acórdão, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, aplicando-se o indexador conforme orientação inerente à Tabela da Justiça Federal.

É o voto. 

 

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.