poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0818583-24.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
APELANTE: MARIA MARUSA DOS SANTOS FERREIRA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Cuida-se de Apelação Cível, interposta por FACTA FINANCEIRA S.A., contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de MARIA MARUSA DOS SANTOS FERREIRA, ora apelada.

Em despacho de ID nº. 18616495, determinou-se a intimação do apelante, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente o preparo recursal, devendo fazê-lo, nos termos previstos no §2º do art. 1.007 do CPC, sob pena de deserção.

Apesar de devidamente intimada, decorreu o prazo legal, não havendo manifestação da parte Apelante sobre a complementação do preparo.

Por tanto, passo a decidir.

Inicialmente, impõe-se destacar que o presente recurso é próprio, todavia, encontra-se deserto.

Tem-se, dessa forma, que a parte deve proceder ao recolhimento das custas e preparar os recursos, sob pena de ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Logo, verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção.

Nessas circunstâncias, resta manifestamente inadmissível o recurso, razão pela qual não conheço do recurso de apelação, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do CPC, face a sua deserção.

Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 17 de dezembro de 2024.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator