poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN LOPES

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005467-86.2019.8.18.0140

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Teresina/7ª Vara Criminal

APELANTE: Antônio Diógenes Rodrigues de Alencar

DEFENSORA PÚBLICA: Conceição de Maria Silva Negreiros

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

Apelação Criminal interposta por Antônio Diógenes Rodrigues de Alencar contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime aberto e 16 (dezesseis) dias-multa.

 Nas razões recursais, a defesa requereu, em resumo: a) o reconhecimento da prescrição punitiva do réu, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP; b) caso não seja acolhido o pedido anterior, a redução e/ou parcelamento da pena de multa; c) isenção do pagamento de custas processuais.

 Nas contrarrazões, o Ministério Público de Primeiro Grau pugnou pelo provimento do apelo, destacando ser imperioso o reconhecimento da prescrição retroativa.

 O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo interposto, para que seja reconhecida a extinção da punibilidade.

 É o relatório.

 Conheço do recurso interposto, porquanto verifico presentes os pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

 Segundo o art. 110, §1º do Código Penal¹, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF dispõe que “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

 No caso dos autos, foi imposta ao apelante pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão em regime aberto, configurando-se o prazo prescricional em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal².

 Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado o recebimento da denúncia, datado de 04/12/2019, como primeiro marco interruptivo da prescrição, e a publicação da sentença condenatória, em 08/08/2024, como último marco interruptivo da prescrição.

 Assim, não havendo recurso por parte da acusação, e tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do recorrente.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, e, assim, declarar a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1 Art. 110, § 1^o, do CP – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

2 Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;