RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA EMERGENCIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESLIGAMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802620-89.2022.8.18.0167 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802620-89.2022.8.18.0167

RECORRENTE: OBERDAN OLIVEIRA DE QUEIROZ

Advogado(s) do reclamante: PALOMA CARDOSO ANDRADE

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA EMERGENCIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESLIGAMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora relata ter solicitado, em maio de 2022, o desligamento do serviço de abastecimento de água, devido à desocupação do imóvel e à geração de débitos indevidos. Após pagar a taxa de R$58,23, o desligamento foi agendado para 07/05/2022, mas não ocorreu em razão da suposta impossibilidade de localização do hidrômetro. Em decorrência disso, foi aberta uma nova solicitação de desligamento, fato que até o protocolo da ação não foi resolvido. Diante disso, requer indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Restou demonstrado nos autos fato constitutivo do direito do autor diante da juntada da solicitação de desligamento de serviço de água ocorrida em 02/05/2022, ID – 28308222. Demais disso, cumpre registrar que a Ré comprovou nos autos que procedeu com o desligamento do fornecimento de água de modo que não houve geração de dívidas em nome do autor.

[...]

 Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Determino a extinção do feito com o arquivamento dos autos, transitado em julgado. Nesta data por acúmulo de serviços.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, Oberdan Oliveira de Queiroz, interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, a conduta ilícita praticada pela empresa requerida para resolução da demanda.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Diante disso, concedo ao recorrente o referido benefício. 

Em análise dos autos, faz-se necessário esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, ao caso dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse interim, cabia ao requerido demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, fato que ocorreu. A parte demandada demonstrou que a matrícula em questão foi inativada no sistema interno em 23/05/2022, a qual se encontra com status “Corte Pedido” impossibilitando a geração de dívidas em nome do promovente. Não tendo o autor comprovado qualquer ato ilícito por parte da requerida, tal fato gerou apenas um contratempo ou mero dissabor em suas atividades cotidianas.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.