poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN LOPES

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008463-28.2017.8.18.0140

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan José da Silva Lopes

ORIGEM: Teresina/7ª Vara Criminal

APELANTE: João Batista Lima de Sousa

DEFENSORA PÚBLICA: Conceição de Maria Silva Negreiros

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.

DECISÃO INDIVIDUAL

O réu João Batista Lima de Sousa interpôs apelação criminal, em face da decisão que o condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, pelo delito tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/2003.

Nas razões recursais, a defensora alega que o apelante foi condenado pela prática do crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, sendo a denúncia recebida em 17/07/2017 e a sentença proferida no dia 15/06/2024. Requer, assim, a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida e decretada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Nas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo provimento do pedido recursal.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo PROVIMENTO do recurso em questão.

É o relatório. Decido.

De início, pontuo que a extinção da punibilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício, conforme prevê o art. 61 do Código de Processo Penal.

A prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto.

Tal instituto se divide em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória, sendo que aquela se subdivide em prescrição propriamente dita (art. 109, caput, do CP), superveniente e retroativa (art. 110, § 1º, do Código Penal).

Consoante dispõe o art. 110, §1º, do CP, diz-se retroativa a prescrição calculada com base na pena in concreto, ou seja, a reprimenda aplicada ao réu, com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, contada da publicação da sentença para trás.

No caso dos autos, verifica-se que o réu João Batista Lima de Sousa foi condenado pela prática do crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, tendo a sua pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa.

O prazo prescricional, portanto, opera-se em 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do Código Penal¹.

Dessa forma, percebe-se que o lapso temporal exigido para o reconhecimento da prescrição retroativa dos crimes imputados ao acusado está devidamente preenchido, uma vez que entre o recebimento da denúncia (17/07/2017) e a data da publicação da sentença condenatória (15/06/2024), transcorreram mais de 06 (seis) anos, período superior ao necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Assim, declaro a extinção da punibilidade do acusado ao crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003) em decorrência da prescrição retroativa.

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, em conformidade com o parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade do réu João Batista Lima de Sousa pela prescrição, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, §1º, todos do Código Penal.

Publique-se, intimem-se e, decorrido o prazo recursal, arquive-se.

Desembargador Erivan Lopes

Relator

1 Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(…)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;