JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E OS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800209-62.2022.8.18.0009 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 13/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800209-62.2022.8.18.0009

RECORRENTE: PEDRO FREITAS FILHO, MARIA MILENE FREITAS RALSTON
Advogado do(a) RECORRENTE: BRENDA RODRIGUES CLIMACO - PI16943-A

RECORRIDO: ERNANDES JOSE DE MOURA 
Advogado do(a) RECORRIDO: GIOVANNI OLIVEIRA DE MOURA - PI9965-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E OS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800209-62.2022.8.18.0009

RECORRENTE: PEDRO FREITAS FILHO, MARIA MILENE FREITAS RALSTON
Advogado do(a) RECORRENTE: BRENDA RODRIGUES CLIMACO - PI16943-A

RECORRIDO: ERNANDES JOSE DE MOURA 
Advogado do(a) RECORRIDO: GIOVANNI OLIVEIRA DE MOURA - PI9965-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora reclama que por volta das 16:10 do dia 02.01.2021, quando seu veículo estava alugado para a senhora Alana Gilmara Sousa Freitas (contrato de locação anexado ao processo), o aludido automóvel se envolveu em acidente de tráfego no cruzamento das ruas Major Sebastião Saraiva e Melvin Jones. A colisão ocorreu com um automóvel de marca Chevrolet, modelo Cobalt, ano 2018-2019, chassi nº 9BGJC6920KB121269, cor cinza, placa QRP7H77, de propriedade de Pedro Freitas Filho (primeiro requerido) conduzido pela senhora Maria Milene Freitas Ralston (segunda requerida). O veículo do autor transitava pela Rua Major Sebastião Saraiva, sentido norte-sul, quando foi atingido lateralmente pelo veículo do primeiro requerido, ao cruzar a Rua Melvin Jones, ainda que no local haja sinalização horizontal e vertical indicando PARE para quem transita no sentido oeste-leste desta via . Logo, não há dúvidas de que a segunda requerida não deu preferência de passagem, dando causa ao acidente. O perito responsável pelo laudo concluiu que o embate havido entre os veículos foi de forte intensidade, destacando que a sra. Alana saiu vitimada de lesões corporais. Além disso, concluiu que a causa determinante do acidente em questão foi o comportamento da segunda requerida, que desobedeceu a sinalização vertical e horizontal de parada obrigatória, adentrando abruptamente na via em que transitava o veículo do autor.

Afirma ainda o autor que acionou a seguradora do seu automóvel, a qual retirou-o do local do acidente logo após a perícia (02.01.2021), encaminhando-o ao reparo. Para tanto, o autor necessitou pagar a franquia do seguro, no valor de R$ 1.973,65 (mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos) e o veículo só foi devolvido em 12.02.2021 (cópia do termo de entrega de veículo sinistrado em anexo). Aduz que durante este período, o autor deixou de receber os valores relativos à locação, que totalizaram R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Diante da inércia dos requeridos em reparar os danos materiais causados e os lucros cessantes, socorre-se o autor do manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, in verbis: “Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte RÉ PEDRO FREITAS FILHO ao pagamento de indenização por dano material AO AUTOR no valor de R$ 1.973,65 (mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizados monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros legais (1% ao mês) desde a data do evento danoso (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ). INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.”

A parte ré PEDRO FREITAS FILHO interpôs recurso inominado aduzindo: dos fatos; do direito; do cerceamento de defesa; da ilegitimidade passiva do réu; por fim, requer que seja julgado o presente recurso TOTALMENTE PROVIDO, reformando a sentença vergastada para absolver o recorrente à indenização por danos morais em favor do recorrido

Contrarrazões apresentadas pela parte autora.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Visa o recurso inominado interposto pela parte ré que a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial.

Primeiramente, cumpre-me ressaltar que o art. 186 do CCB determina que a responsabilidade civil de indenizar recai sobre quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo a outrem.

Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito, sob a ótica da responsabilidade subjetiva, exige-se a presença de três elementos indispensáveis, no dizer de Caio Mário da Silva Pereira:

"a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico."(in" Instituições de Direito Civil ", v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.661).

Assim sendo, para a análise do pedido inicial, basta a prova dos danos sofridos pela parte autora, da conduta antijurídica do réu e do nexo causal entre os dois primeiros.

É incontroverso nos autos que o veículo do recorrente causou o acidente de trânsito envolvendo o automóvel do autor. Sendo, portanto, devidos os danos materiais.

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno as partes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.