poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN LOPES

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800579-82.2021.8.18.0039

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan José da Silva Lopes

ORIGEM: Barras/1ª Vara

APELANTE: Euller Henrique de Morais Pereira

DEFENSORA PÚBLICA: Germana Melo Bezerra Diógenes Pessoa

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.

DECISÃO INDIVIDUAL

O réu Euller Henrique de Morais Pereira interpôs Apelação Criminal em face da sentença que o condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003.

 Nas razões recursais, a defesa alega que o apelante foi condenado pela prática do crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, sendo a denúncia recebida em 15/06/2021 e a sentença proferida no dia 11/07/2024. Requer, assim, a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida e decretada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva do Estado.

 Nas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e provimento do pedido recursal.

 A Procuradoria de Justiça opinou pelo PROVIMENTO do recurso em questão.

 É o relatório. Decido.

 De início, pontuo que a extinção da punibilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício, conforme prevê o art. 61 do Código de Processo Penal.

 A prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto.

 Tal instituto se divide em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória, sendo que aquela se subdivide em prescrição propriamente dita (art. 109, caput, do CP), superveniente e retroativa (art. 110, § 1º, do Código Penal).

 Consoante dispõe o art. 110, §1º, do CP, diz-se retroativa a prescrição calculada com base na pena in concreto, ou seja, a reprimenda aplicada ao réu, com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, contada da publicação da sentença para trás.

 No caso dos autos, verifica-se que o réu Euller Henrique de Morais Pereira foi condenado pela prática do crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, tendo a sua pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa.

 O prazo prescricional, portanto, opera-se em 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do CP¹. Entretanto, à época dos fatos, o apelante era menor de 21 anos (nascido em 19/03/2001) e, consoante disposto no art. 115 do Código Penal², o prazo seria reduzido pela metade, passando a ser de 02 (dois) anos.

 Dessa forma, percebe-se que o lapso temporal exigido para o reconhecimento da prescrição retroativa dos crimes imputados ao acusado está devidamente preenchido, uma vez que entre o recebimento da denúncia (15/06/2021) e a data da publicação da sentença condenatória (11/07/2024), transcorreram mais de 03 (três) anos, período superior ao necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Assim, declaro a extinção da punibilidade do acusado ao crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003) em decorrência da prescrição retroativa.

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, em conformidade com o parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade do réu Euller Henrique de Morais Pereira pela prescrição, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, e 115, todos do Código Penal.

Publique-se, intimem-se e, decorrido o prazo recursal, arquive-se.

Desembargador Erivan Lopes

Relator

1 Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(…)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

2 Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.